Página 261 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA (O) Apelação Nº 0512164-97.2015.8.05.0001, DE Salvador

RECORRENTE:MARLON SOARES FREITAS

ADVOGADOS:BEL (A). ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO LOPES(OAB/BA 34.498),ANDRÉIA LUCIARAALVES DA SILVA LOPES(OAB/ BA 14.755)

RECORRIDO (A):Ministério Público do Estado da Bahia

PROCURADOR (A):BEL (A). SARA MANDRA MORAES RUSCIOLLELI SOUZA

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso extraordinário, interposto por MARLON SOARES FREITAS, às fls.100/124, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, inserto às fls.28/37, que deu provimento ao apelo da acusação, condenando o ora recorrente pela prática do delito de latrocínio, previsto no art. 157,§ 3º, do CP.

Alega, em suma, ofensa ao art. , LVII, da CF.

O recorrido apresentou contrarrazões às fls.167/177.

É o relatório.

O apelo extremo em análise não reúne condições de admissibilidade.

A alegada contrariedade ao texto constitucional, acaso existente, se afigura de maneira indireta ou reflexa, porquanto, necessita de interpretação da legislação infraconstitucional, de modo que não se manifesta possível o manejo do recurso extremo para tal fim. Ademais, a jurisprudência da Suprema Corte é assente em afirmar que questões relativas à absolvição por insuficiência de provas demandam reexame de provas, sendo, pois, inviável ventilar tais matérias em sede de recurso extraordinário, a teor do enunciado de súmula n.279/STF, litteris: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

Colaciono julgado da Suprema Corte nesse sentido:

Ementa:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ARTIGO 47 DO DECRETO LEI 3.688/1941. ALEGAÇÃO DE OFENSAAO ARTIGO , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSAAO ARTIGO , XII E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE PROPRIEDADE E PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(ARE 1116513 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 26-06-2018 PUBLIC 27-06-2018)

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se.

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0505844-94.2016.8.05.0001, DE Salvador

RECORRENTE:Bruno Doria de Jesus

DEFENSOR

PÚBLICO:BEL. RAUL PALMEIRA

RECORRIDO:MinistÉrio Público ESTADUAL

PROCURADORA

DE JUSTIÇA:BEL (A). Sara mandra moraes rusciolelli souza

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso especial interposto por Bruno Doria de Jesus, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 16/45, que negou provimento ao apelo por si manejado.

Alega, em suma, ofensa aos arts. 157, caput e § 1º, 241, 293 e 386, inciso II, todos do CPP, 12 da Lei n.º 10.826/03 e 33 da Lei n.º 11.343/06.

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 65/78.

É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do apelo nobre em testilha, haja vista a salutar aplicação do verbete sumular nº 7, da Corte Infraconstitucional, cuja redação leciona que “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”