Página 1254 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

CLÁUSULA TERCEIRA – ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Compete ao COMPROMITENTE:

1. Acompanhar e fiscalizar o pleno e fiel cumprimento por parte do COMPROMISSADO das obrigações assumidas no presente Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta, sem prejuízo das demais medidas de tutela dos direitos difusos desenvolvida no âmbito de suas competências e atribuições legais, notadamente através da instauração de procedimentos administrativos e ajuizamento de ações judiciais atinentes à matéria;

2. Expedir declaração para o COMPROMISSADO, uma vez que constatado o pleno cumprimento de todas as obrigações enunciadas na Cláusula Segunda, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da apresentação ao Ministério Público de documentação comprobatória do adimplemento.

CLÁUSULA QUARTA – DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Este Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será considerado adimplido após o cumprimento pelo COMPROMISSADO do objeto e de todas as responsabilidades assumidas na cláusula segunda, devidamente comprovadas mediante declaração do COMPROMITENTE.

Parágrafo Primeiro. Não será considerada como aprovação tácita das obrigações a ausência de manifestação explícita e/ou imediata do COMPROMITENTE.

Parágrafo Segundo. Que o COMPROMISSADO não se responsabilizará por atraso no cumprimento de suas obrigações que decorram exclusivamente da autuação ou manifestação do COMPROMITENTE, do Poder Público ou demais órgãos responsáveis/fiscalizadores.

CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE EM CASO DE INADIMPLEMENTO

O descumprimento pelo COMPROMISSADO de quaisquer das obrigações constantes deste Termo, implicará na aplicação de pena cominatória na quantia de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, que deverá ser destinada ao Fundo de que cuida o artigo 13, da Lei Federal nº 7.347/85 ou, diante da impossibilidade será destinada ao Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente – FERFA;

Parágrafo Primeiro. A multa deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, mediante prévia notificação do COMPROMITENTE. Decorrido esse prazo, acaso as justificativas da COMPROMISSADA não sejam aceitas pelo COMPROMITENTE, poderá ser ajuizada a competente ação de execução do presente Termo, que possui eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do parágrafo 6º, do artigo , da Lei Federal n.º 7.347/85.

Parágrafo Segundo. A execução da multa não exclui a possibilidade de propositura de ação civil pública contra o COMPROMISSADO inadimplente.

CLÁUSULA SEXTA – DA EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Este Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. , § 6º, da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985, com redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990, do art. 60, § 3º, do Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, dos arts. 258 e 259 do Regulamento da Lei Estadual nº 7.799, de 07 de fevereiro de 2001, aprovado pelo Decreto estadual nº 7.967, de 05 de junho de 2001 e do art. 585, VII do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Para dirimir as dúvidas e conflitos oriundos deste Termo de Compromisso, fica eleito o Foro da Comarca de Camaçari, Estado da Bahia, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E por estarem assim certos e ajustados, firmam o presente Termo de Compromisso, em 03 (Três) vias de igual teor, forma e idêntico conteúdo jurídico, na presença das testemunhas abaixo assinadas e identificadas, para um só efeito, dando tudo por bom, firme e validos.

Camaçari, 15 de agosto de 2019

Dr. LUCIANO PITTA

Promotor de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo

JORGE PEREIRA DE SOUZA

Síndico do “Condomínio Mar Azul”

Testemunhas:

1º) ______________________________ CPF nº _______________________

2º) ______________________________ CPF nº _______________________