Página 2282 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

Art. 1º - Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação são deveres do Poder Público e da coletividade. Parágrafo único - É obrigação do Poder Público promover a salubridade ambiental, especialmente mediante políticas, ações e a provisão universal, integral e equânime dos serviços públicos necessários.

Art. 2º - É garantido a todos o direito a níveis adequados e crescentes de salubridade ambiental e de exigir das responsáveis medidas preventivas, mitigadoras, reparadoras ou compensatórias em face de atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais à salubridade ambiental.

(...)

Art. 4º - O Saneamento Básico é constituído pelos serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, manejo das águas pluviais urbanas, ações de combate e controle a vetores e reservatórios de doenças, e atividades relevantes para a promoção da saúde e da qualidade de vida.

§ 1º - Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial.

§ 2º - É direito de todos receber serviços públicos de saneamento básico adequadamente planejados, regulados, fiscalizados e submetidos ao controle social.

O saneamento básico é competência constitucionalmente expressa atribuída aos municípios, nos termos do artigo 23, inciso XI, da Carta Magna.

Patente, portanto, que o Município deve implementar e efetuar manutenção nas áreas urbanas de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tendo em vista que a inobservância desta obrigação é passível de responsabilização em razão de sua negligência e omissão.

Mencione-se, ainda, a responsabilidade solidária da concessionária demandada, visto que o serviço de saneamento básico é prestado por esta, bem como que a obra realizada na área da residência da autora, fora de sua responsabilidade.

Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os demandados retirem eventuais obstáculos, no prazo de 05 dias e realizem as obras necessárias para liberar o escoamento das águas e esgotos, no prazo de 30 dias, de forma que elimine para o demandante os riscos de novos alagamentos na área de sua residência, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento.

Defiro o pedido de justiça gratuita requerida pelo autor.

Intimem-se as partes, mediante seus procuradores legais, para tomarem ciência da presente decisão e promover o integral cumprimento.

Cite-se as demandadas para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, com as advertências de praxe.

Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, atribuo a esta DECISÃO, assinada digitalmente e devidamente instruída, FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências

P.R.I.

Cumpra-se.

PAULO AFONSO/BA, 14 de agosto de 2019.

CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO

8001785-88.2019.8.05.0191 Arrolamento Sumário