Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

esta Suprema Corte tem adotado posição que desautoriza a pretensão reclamatória ora em exame, valendo referir , por expressiva dessa nova orientação, julgamento proferido pela colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em acórdão assim ementado:

Reclamação . 2. ADI 1.127 . Estatuto da OAB. 3. Prerrogativas dos advogados. Prisão cautelar . Sala de Estado- -Maior . 4. Prisão especial em local de instalações e comodidades condignas . Ausência de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal. 5. Reclamação julgada improcedente .”

( Rcl 14.267/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei )

Essa mesma diretriz, por sua vez, tem sido acolhida em sucessivos julgamentos – monocráticos e colegiados – proferidos pelo Supremo Tribunal Federal ( HC 116.384/SP , Rel. Min. ROSA WEBER – HC 119.477/SP , Rel. Min. LUIZ FUX – HC 119.487/PB , Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 6.810/AL , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 14.934-MC/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 15.815/PB , Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 18.124/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 18.364/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 19.468-AgR/PE , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RHC 120.378/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), todos eles veiculadores de orientação cujo teor proclama que a existência de vaga especial em unidade penitenciária, desde que provida de “instalações e comodidades condignas”, atende à exigência fundada no inciso V do art. do Estatuto da Advocacia ( Lei nº 8.906/94):

DIREITO PROCESSUAL PENAL . RECLAMAÇÃO . PRERROGATIVA DE PRISÃO EM SALA DE ESTADO- -MAIOR . AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO . PRISÃO EM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA .

1. A reclamação tem como objeto possível descumprimento do disposto no art. , inciso V , da Lei nº 8.906/94, norma cuja constitucionalidade foi reconhecida no julgamento da ADI nº 1.127/DF por esta Corte.

2. O tema referente ao recolhimento de advogado em Sala de Estado-Maior até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória envolve a própria definição da noção de Sala de Estado-Maior . Em precedente desta Corte, considerou-se que se trata de ‘compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa ser utilizado pelo grupo de Oficiais que assessoram o Comandante da organização militar para exercer suas funções, o local deve oferecer instalações e comodidades condignas’ ( Rcl 4.535 , rel. Min. Sepúlveda Pertence).

3. A questão referente à existência de grades nas dependências da Sala de Estado-Maior onde o reclamante se encontra recolhido, por si só, não impede o reconhecimento do perfeito atendimento ao disposto no art. , V , da Lei nº 8.906/94 ( Rcl 5.192 , Rel. Min. Menezes Direito).

4. Não houve descumprimento de julgado desta Corte , eis que o juiz federal e o Tribunal Regional Federal preservaram as garantias inerentes à situação do Reclamante , atendendo às condições de salubridade, luminosidade e ventilação.

5. Reclamação julgada improcedente .”

( Rcl 6.387/SC , Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenogrifei )

Vale registrar , por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos ocorridos em 18/03/2015 ( Rcl 5.826/PR , Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 8.853/GO , Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI), reafirmou a diretriz jurisprudencial que venho de referir, enfatizando que a existência de espaço celular, em unidade penitenciária, revestido de “instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança” do Advogado, satisfaz , sem qualquer ofensa à decisão desta mesma Corte Suprema na ADI 1.127/DF, a cláusula legal inscrita no inciso V do art. do Estatuto da Advocacia.

Impende observar , por oportuno, que esse entendimento reflete-se , por igual, na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça ( HC 26.760/SP , Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI – HC 30.230/MG , Rel. Min. GILSON DIPP – HC 247.648/RS , Rel. Min. CAMPOS MARQUES, v.g.), cuja orientação , no tema ora em análise, está em conformidade , no que se refere ao fundo da controvérsia, com os precedentes que venho de mencionar:

“‘ HABEAS CORPUS ’. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR . VIOLÊNCIA PRESUMIDA . VÍTIMA MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE . ADVOGADO . PRISÃO ESPECIAL . INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR . DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR . APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 295 DO CPP .

1 . O direito do Advogado , ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, § 1º, do CPP). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta do mesmo estabelecimento (art. 295, § 2º, do CPP), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana .

2 . Encontrando-se o paciente – advogado – preso na enfermaria do Centro de Detenção Provisória, com instalações condignas e separado dos demais detentos , não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas.”

( HC 62.867/SP , Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei )

Sendo assim , em face das razões expostas e com apoio em delegação regimental ( RISTF , art. 161, parágrafo único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), julgo improcedente esta reclamação, restando prejudicada a análise do pedido de medida liminar.

Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 13 de agosto de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

RECLAMAÇÃO 35.669 (277)

ORIGEM : 35669 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S) : LEANDRO MARCELO FURLANETTO JUNIOR

RECLTE.(S) : LUIS RICARDO BATISTA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6ª RAJ DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO :

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA VINCULANTE 26.

1. É possível a requisição de exame criminológico que subsidie, em caso específico, a apreciação de benefício no curso da execução penal.

2. Para que tal ocorra, entretanto, deve o juiz fundamentar-se em dados concretos. Não é suficiente referência genérica à gravidade da infração e à personalidade do agente.

3. Reclamação julgada parcialmente procedente.

1.Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta contra decisão do Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária do Estado de São Paulo, que teria determinado ao reclamante a submissão a exame criminológico, em desacordo com a Súmula Vinculante 26, que possui o seguinte teor:

“Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.”

2.Segundo os reclamantes, o Juiz a quo decidiu, em decisão padrão, sem qualquer análise do caso concreto, pela realização do exame criminológico, como condição à progressão de regime. Alega que o Supremo Tribunal Federal exige fundamentação concreta para a realização do exame criminológico. Requer, liminarmente, que o STF casse imediatamente a decisão que determinou a realização do exame criminológico, garantindo-se que a análise do requisito subjetivo se dê apenas e tão somente mediante a os critérios da lei, e, no mérito, pede a confirmação da liminar.

3.Em razão da distribuição ter ocorrido no período de recesso do Tribunal, a Presidência não deferiu o pedido cautelar, pois não evidenciou existência de ato processual ilegal ou irreversível, que justifique a atuação excepcional da Presidência, nos termos do art. 13, VIII, do RISTF (doc. 6).

4.Solicitadas informações pela Presidência, estas foram prestadas, sendo que o reclamante Leandro Marcelo já foi submetido ao exame criminológico (doc. 7/8).

5.É o relatório. Passo a decidir.

6.De início, pontuo que a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º).

7.No que se refere ao enunciado de súmula vinculante 26, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível a exigência do exame criminológico, desde que haja fundamentação idônea, conforme se vê no seguinte julgado:

“Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do artigo 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame criminológico, quando necessário para a avaliação do sentenciado, tampouco proibiu a sua utilização para a formação do convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime mais brando. II – O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula Vinculante 26, é de que, “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico ”. III – No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois ao concluir pela necessidade de realização do exame criminológico apresentou fundamentação idônea.” (HC 114.409, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski)

8. Na hipótese, o juiz do Tribunal de origem assim fundamentou a decisão que requer a realização do exame criminológico, sem fazer referência