Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, são permanentes, razão pela qual, o momento consumativo prolonga-se no tempo, enquanto dita conduta estiver sendo praticada.Observa-se, portanto, que a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis está evidenciada, de modo que a prisão cautelar da requerente se faz necessária pelos fundamentos expostos. Desta forma, presentes os fundamentos da prisão preventiva, principalmente a garantia da ordem pública (Art. 312 do CPP), INDEFIRO o pleito. Cite (m)-se/ Intimem-se MP, defensor/a (s), testemunha (s) e ré/u (s). Requisite (m)-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2019.Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito

Proc.: 0009486-11.2019.8.22.0501

Ação:Inquérito Policial (Réu Preso)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Indiciado:Lucas da Silva Santos, Cristina Santos Colares

Advogado:Renato Pina Antonio (OAB/RO 6978)

DESPACHO:

Advogada: Renato Pina Antonio OAB/RO 6978V i s t o s,Recebo as defesas preliminares de folhas 87/88 e 92/93. Examinando os autos observo que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruída com inquérito policial, no qual consta lastro probatório suficiente para deflagração de ação penal, pelo (s) crime (s) imputado (s).Não verifico, prima facie, alguma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.Por isso, recebo a denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de setembro de 2019, às 09hs20min. Cite (m)-se/Intimem-se MP, defensor/a (s), testemunha (s) e ré/u (s). Requisite (m)-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2019.Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito

Proc.: 0007688-15.2019.8.22.0501

Ação:Inquérito Policial (Réu Preso)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Indiciado:Adenilson Rêgo de Campos

Advogado:Nilton Barreto Lino de Moraes (OAB/RO 3974)

DESPACHO:

Advogado: Nilton Barreto Lino de Moraes OAB/RO 3974V i s t o s,Recebo a defesa preliminar de folhas 65/66. Examinando os autos observo que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruída com inquérito policial, no qual consta lastro probatório suficiente para deflagração de ação penal, pelo (s) crime (s) imputado (s).Não verifico, prima facie, alguma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.Por isso, recebo a denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de setembro de 2019, às 11hs10min. Cite (m)-se/Intimem-se MP, defensor/a (s), testemunha (s) e ré/u (s). Requisite (m)-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2019.Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito

Proc.: 0001641-25.2019.8.22.0501

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Evandro de Souza Fonseca, Renan da Silva Souza, Maria Francisca da Silva Lima, Eutimar Miquiles Pedrosa, Adenilson Silva dos Santos

Advogado:Fernanda Poliana Gomes da Silva dos Santos (OAB/RO 9668), Quele Mendes de Lima (OAB/RO 9790), Fernanda Poliana Gomes da Silva dos Santos (OAB/RO 9668)

DESPACHO:

Vistos,Chamo o feito a ordem.A ação penal tramitou regularmente, tendo a instrução encerrada com relação aos réus Evandro Fonseca, Renan Souza, Eutimar Pedrosa e Maria Francisca Lima.O Ministério Público ofertou aditamento à denúncia em 19/06/2019 (fls. 227230) para incluir no polo passivo o réu Adenilson Silva Santos. O adidamento foi recebido, determinando -se a citação do réu, ocorre que o mesmo não foi encontrado pelo Oficial de Justiça, conforme fls. 248, estando em lugar incerto, além de não ter constituido defensor. Assim, para evitar prejuizos aos demais réus, que se encontram presos, nos termos do Art. 79, § 2º do Código de processo Penal, determino o desmembramento dos autos com relação ao réu Adenilson Silva Santos. Cite-se por edital. Determino vista dos autos ao MP para alegações finais, bem como manifestação quanto ao pedido de prisão domiciliar da ré Maria Francisca Lima (ata de fls. 242).Cumpra-se. Intimem-se.Prossigase com a marche processual. Porto Velho-RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2019.Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito

Proc.: 0011823-70.2019.8.22.0501

Ação:Restituição de Coisas Apreendidas-Criminal

Requerente:Marivaldo Vieira Araujo

Advogado:João Luis Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 294)

DECISÃO:

Defensoria Público.Vistos.Trata-se de pedido de restituição formulado por MARIVALDO VIEIRA DE ARUJO, pleiteando a restituição do aparelho celular apreendidos nos autos. O requerente instruiu parcialmente o pedido.O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento do pedido de restituição do aparelho celular. Examinados, decido. Analisando os autos, verifico que, no processo principal (0016850-68.2018.822.0501), a SENTENÇA prolatada por este juízo aos 16/04/2019 condenou o réu LUCAS CARVALHO SANTOS SILVA, pela prática do crime de tráfico de drogas. Além disso, nas considerações finais da DECISÃO, foi decretada a perda de todos os objetos e valores apreendidos. Desse modo, não há que se falar em restituição, haja vista ter sido decretada a perda dos objetos e valores apreendidos, inclusive o aparelho celular ora requerido. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 118 do Código de Processo Penal, e 60 e seguintes da Lei n.º 11.343/06 (Lei de Drogas), indefiro o pedido de restituição do aparelho celular Samsung Galaxy J2 Prime G-532.Intime-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2019.Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito

Proc.: 0008434-77.2019.8.22.0501

Ação:Inquérito Policial (Réu Preso)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Indiciado:Kevin Winkelmann Miranda Velarde

Advogado:Wilson de Araújo Moura (OAB/RO 5560)

DESPACHO:

Advogado (s): Wilson de Araújo Moura OAB/RO 5560V i s t o s,Recebo a defesa preliminar de folhas 91/96.Examinando os autos observo que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruída com inquérito policial, no qual consta lastro probatório suficiente para deflagração de ação penal, pelos crimes imputados.Não verifico, prima facie, algumadashipótesesprevistasnoartigo395,do Códigode Processo Penal.Assim, recebo a denúncia.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de setembro de 2019, às 11hs50min.A defesa requereu a revogação da prisão preventiva sob argumento das condições favoráveis do réu, como o trabalho lícito, residência fixa e família constituída. De início registro que há insurgência tanto contra os pressupostos da prisão preventiva (prova da existência da infração e indícios razoáveis de autoria), quanto aos fundamentos, esses previstos na primeira parte do art. 312, do CPP. Entendo, data vênia, que não há motivos para rever a DECISÃO que decretou a prisão preventiva, pois, como se infere dos autos, o contexto da prisão do requerente revela sua periculosidade. Vejamos: Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, no dia 24 de maio de 2019, pela manhã, no Aeroporto Governador Jorge Teixeira, nesta capital, Kevin Winkelman Miranda Valarde, vulgo “KVN”, trazia consigo e transportava, entre estados da Federação, sem autorização e com a FINALIDADE de mercancia, 05 gramas de maconha “SKUNK” e 70 gramas de maconha “HAXIXE”. O DENARC recebeu informações de que o denunciado estaria envolvido no tráfico de drogas e que viria de Ribeirão Preto para Porto Velho no dia 24/09/2019, possivelmente trazendo drogas para comercializar nesta capital. Na abordagem, foi encontrado em sua mala 70 gramas de HAXIXE, 5 gramas de SKUNK, 10 caixas de papel de