Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Agosto de 2019

9. Nessa assentada, por restarem preenchidos os requisitos de

admissibilidade da provocação jurisdicional formulada, há que se conhecer a Representação apresentada pela empresa Violato & Cia, CNPJ/MF n.

04.903.852/0001-4 e, por consequência, impõe-se a autuação do feito,

uma vez que a pretensão se agasalha no inciso VII, do art. 82-A do

Regimento Interno desta Corte, nos moldes das alterações introduzidas

pela Resolução n. 134/2013/TCE/RO.

10. Sendo assim, haja vista que a matéria é afeta a esta Relatoria e enseja diligências para apuração quanto à legalidade do ato, DETERMINO ao

Departamento de Documentação e Protocolo - DDP a autuação do

presente expediente, como Representação, na forma abaixo descrita:

PROCESSO: 2.330/2019-TCER.

UNIDADE: Poder Legislativo do Município de Cacoal – RO.

ASSUNTO: Representação — Possíveis irregularidades no Pregão

Eletrônico n. 094/2019, deflagrado pelo Poder Executivo de Cacoal – RO. REPRESENTANTE: VIOLATO & CIA, CNPJ/MF n. 04.903.852/0001-40.

RESPONSÁVEIS: Glaucione Maria Rodrigues Neri, CPF n. 188.852.332-8, Prefeita Municipal; Austia de Souza Azevedo, CPF n. 763.470.529-20,

Secretária Municipal de Administração; Sirlene Vieira de Oliveira, CPF n. 836.120.762-72, Superintendente da SUPEL do Município de Cacoal – RO.

RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.

11. Consigno que não é o caso de declaração de sigilo sobre o feito a ser autuado, uma vez que a matéria aqui versada não encontra guarida na

preservação da intimidade da pessoa humana e nem há interesse público ou social a ser preservado por cláusula de sigilo processual, na inteligência do art. , inciso LX da CF c/c com o § 1º do art. 79, e seguintes do

Regimento Interno desta Corte e, subsidiariamente, no art. 189 do CPC.

12. No que alude ao exercício do poder de cautela por parte do Tribunal de Contas tenho que se destina a garantir a própria utilidade da deliberação final a ser por ele tomada, em ordem a impedir que o eventual

retardamento na apreciação do mérito da questão suscitada culmine por

afetar, comprometer e frustrar o resultado definitivo do exame da

controvérsia, razão pela qual se apresenta como um instrumento

processual necessário e compatível com o sistema de Controle Externo,

em cuja concretização esta Corte desempenha, como protagonista

autônomo, um dos mais relevantes papéis constitucionais deferidos aos

órgãos e às instituições estatais.

13. Por outro lado, nesse momento processual de cognição sumária, a

Tutela de Urgência pretendida pela Representante, possui similitude com o mérito da demanda, uma vez que a suspensão imediata do certame

implicará o sobrestamento total de tal processo licitatório, sendo tal medida acauteladora de configuração satisfativa, motivo pelo qual não é possível se exame com a minudencia que o caso requer sem prévia oitiva da

Administração Pública competente, a despeito da urgência invocada na

peça de ingresso.

14. Extrai-se da norma prevista no art. 108-A do RITCERO que a Tutela de Urgência pode ser deferida com ou sem a prévia oitiva da Administração Pública, sendo tal faculdade legislativa dotada de sensível prudência, com a finalidade de evitar dano inverso caso se defira medida liminar inaldita

altera pars, tendo em vista o bem jurídico tutelado, dado que o alcance do serviço a ser executado, em última ratio, guarda correlação com o

interesse público primário, daí a relevância da prévia oitiva em algumas

modalidades de processo cautelar; traz-se à colação a regra legal em

comento, que encontra substrato regulamentatório no art. 3º-A da LC

154/1996:

Art. 108-A - RITCERO. A Tutela Antecipatória é a decisão proferida de

ofício ou mediante requerimento do Ministério Público de Contas, da

Unidade Técnica, de qualquer cidadão, pessoa jurídica interessada, partido político, associação ou sindicato, por juízo singular ou colegiado, com ou sem a prévia oitiva do requerido, normalmente de caráter inibitório, que

antecipa, total ou parcialmente, os efeitos do provável provimento final, nos casos de fundado receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário ou de grave irregularidade, desde que presente justificado receio de ineficácia da decisão final. (Incluído pela Resolução nº

76/TCE/RO-2011)

Art. 3º-A, LC 154/1996. Nos casos de fundado receio de consumação,

reiteração ou de continuação de lesão ao erário ou de grave irregularidade, desde que presente justificado receio de ineficácia da decisão final, o

Tribunal de Contas poderá, por juízo singular ou colegiado, com ou sem a prévia oitiva do requerido, nos termos do Regimento Interno, conceder

tutela de urgência, normalmente de caráter inibitório, que antecipa, total ou parcialmente, os efeitos do provável provimento final. (Incluído pela Lei

Complementar nº. 806/14). (Originais sem destaques).

15. Como se vê, as normas legais instrumentárias, que regem

originariamente a atuação deste Tribunal de Contas facultam ao

Conselheiro-Relator, o que demonstra não ser cogente o exame de tutela antecipatória inibitória inaudita altera pars, consoante texto legal.

16. Ademais, o objeto do certame, que consiste na aquisição de

combustível para atender aos interesses da Administração Municipal,

qualifica-se, prima facie, como produto essencial sem o qual a mobilidade motorizada por parte da Administração Pública, tanto dos serviços

prestados por ambulância, transportes públicos diversos e escolares

possuem perene dependência de combustível, razão por que a

complexidade do tema autoriza prévia oitiva do Poder Público porquanto tem incidência, no caso sub examine, circunstancias fáticas de que

somente a Administração Pública envolvida pode esclarecê-las.

17. É recentíssima a nova dogmática jurídica relativa à revisão de atos da Administração Pública por órgãos controladores ou judicial, que devem

verificar se o ato da Administração Pública leva em conta as orientações

gerais locais, no que diz respeito às proporcionalidades das medidas, seu caráter equânime e eficiência, evitando prejuízos de interesses dos

destinatários dos serviços públicos, conforme dispõe as regras previstas

nos arts. 21 e 22 da LINDB, com redação dada pela Lei Federal n.

13.655/2018, que assim dispõem:

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma

administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências

jurídicas e administrativas.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá,

quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão

considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as

exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos

dos administrados.

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato,

contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a

gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a

administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os

antecedentes do agente.

§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na

dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

18. Dessa forma, mostra-se plausível a oitiva da Administração Pública

competente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar ou esclarecer, em caráter preliminar, as imputações veiculadas na Representação, a fim de que, após a prática de tal ato, examine-se estarem presentes, ou não, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipatória inibitória para preservar interesse público primário.

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