Página 8635 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

que o seu voo de volta estava automaticamente cancelado.

A Portaria n.º 676/GC-5/2000 da ANAC, que trata das condições gerais de transporte aéreo no Brasil, não aborda especificamente a hipótese de cancelamento automático das passagens que compõem o itinerário contratado em caso de no-show. Todavia, veicula autorização genérica no sentido de que "o reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação", previsão que tem sido invocada para buscar legitimar a prática ora questionada pelas empresas que atuam no setor dentro do território nacional.

Noutras palavras, o fato de o serviço ter sido contratado conjuntamente, com passagem de ida e volta, não representa autorização ampla e irrestrita para a empresa aérea, em caso de no-show, cancelar, sem prévia solicitação do contratante, o serviço que foi dela contratado.

O regime da liberdade tarifária assegurado pelo artigo 49 da Lei n.º 11.182/05 quer expressar a não-intervenção estatal, por suas atribuições administrativas, na definição do valor que deve ser cobrado pelo fornecimento do serviço aéreo. Obviamente, essa previsão legal não serve de carta branca para chancelar o completo arbítrio das empresas que atuam no setor a ponto de autorizá-las a optar pela prestação do serviço contratado pelo consumidor, pelo qual foram remuneradas, de acordo com a sua exclusiva conveniência.

O Código de Defesa do Consumidor respalda essa afirmação e serve de lastro jurídico válido para a justa solução do impasse. Para tanto, reputo válido reforçar uma premissa essencial para o adequado deslinde da controvérsia: o consumidor, quando adere ao contrato de transporte que abarca os trechos de ida e volta, ele o faz mediante a aquisição de serviço através da emissão de 2 (dois) bilhetes de passagem. Tanto é assim que o preço pago por apenas um bilhete é, naturalmente, inferior ao valor do contrato de transporte envolvendo o trajeto de ida e retorno, o que denota que a contraprestação majorada decorre da autonomia dos trechos contratados.

Dessa forma, ao vincular o interesse do consumidor de usufruir apenas parte do serviço ajustado à utilização de todo aquele que fora contratado, a ré incorre em prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, cujo propósito é claro em assegurar ao usuário do serviço a opção de usá-lo segundo a sua exclusiva conveniência, já que desembolsou o valor necessário para tanto.

É de se ver, ademais, que a ré não apresenta nenhum argumento razoável para justificar a adoção do procedimento ora questionado, o que autoriza este Juízo concluir que, na verdade, o imediato cancelamento do voo de volta tem por finalidade possibilitar nova comercialização do assento da aeronave, partindo do pressuposto de que, na maioria das vezes, o não embarque no voo de ida também resulta no não comparecimento naquele que realiza o trajeto de volta.

A questão também comporta análise sob a ótica da imposição de obrigação manifestamente excessiva ao consumidor. Ora, se já houve a remuneração do serviço nos termos exigidos pela ré segundo o citado modelo da liberdade tarifária, é possível concluir que a relação contratual estabelecida entre consumidor e fornecedor está equilibrada, com prestação e contraprestação ajustadas. Logo, a não utilização de parte do serviço pelo contratante não causa nenhum prejuízo financeiro à empresa contratada. Por outro lado, o cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea, gera para o consumidor a necessidade de adquirir outro bilhete, muitas vezes para embarcar no mesmo voo que ele embarcaria se não tivesse sido cancelada, unilateralmente, a prestação do serviço contratado.