Página 12 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Agosto de 2019

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. PROCESSO.......201800133726

RELATOR - DES. JOSÉ DOS ANJOS

IMPETRANTE - ELIANE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS COSTA

ADVOGADO - ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE

IMPETRADO - MUNICIPIO DE PINHA

ADVOGADO - LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646/SE

IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE PINHAO

ADVOGADO - LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646/SE

EMENTA:

MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO AUXILIAR ADMINISTRATIVO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DEFERIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS EM SEDE LIMINAR PARA NÃO CONVOCAÇÃO DE APROVADOS DURANTE GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR NÃO VINCULAÇÃO DA ATUAL GESTÃO.- CANDIDATA QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA O MUNICÍPIO DE PINHÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, PARA O QUAL ESTAVAM PREVISTAS 23 (VINTE E TRÊS) VAGAS, SENDO APROVADA NA 23ª CLASSIFICAÇÃO. - O CERTAME FOI HOMOLOGADO NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2014, CONFORME DECRETO MUNICIPAL N.º: 169/2014 E TEVE A VIGÊNCIA PRORROGADA ATÉ O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018 ATRAVÉS DO DECRETO Nº: 114/2016.- SEGUNDO O STJ, A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, COMPETINDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM O SEU CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS, TODAVIA, EXISTEM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO.- ESTANDO VENCIDO O PRAZO DO CERTAME, IMPÕE-SE A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE FORAM APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF.- A DECISÃO PROFERIDA PELO TCE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE E NÃO É JUSTIFICATIVA PARA A GESTÃO MUNICIPAL DEIXAR DE NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO.CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SESSÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM MANDAMENTAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTE DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

NO. ACORDÃO ........: 21056/2019

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. PROCESSO.......201800134666

RELATOR - DES. DIÓGENES BARRETO

IMPETRANTE - DIEGO FREITAS ANTUNES

ADVOGADO - LUCAS CARDINALI PACHECO - OAB: 4984/SE

IMPETRANTE - GLEIDINALDO SANTOS CRUZ

ADVOGADO - LUCAS CARDINALI PACHECO - OAB: 4984/SE

IMPETRANTE - SAULO RAFAEL ALVES FONTES

ADVOGADO - LUCAS CARDINALI PACHECO - OAB: 4984/SE

IMPETRANTE - LAIS NATASSIA CARVALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO - LUCAS CARDINALI PACHECO - OAB: 4984/SE

IMPETRANTE - VANESSA DA SILVA FÉLIX BARBOSA

ADVOGADO - LUCAS CARDINALI PACHECO - OAB: 4984/SE

IMPETRANTE - MARIA ROSÂNGELA DE ABREU FERREIRA GOES

ADVOGADO - LUCAS CARDINALI PACHECO - OAB: 4984/SE

IMPETRANTE - ROMERO SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO - LUCAS CARDINALI PACHECO - OAB: 4984/SE

IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

IMPETRADO - CORREGEDORA DO TRINUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR ESTADUAL - LAÍS NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 636-B-/SE

EMENTA:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS PORTARIAS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE QUE REVOGOU AS PORTARIAS QUE DESIGNAVAM INTERINOS PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS COM GRAU DE PARENTESCO COM SEUS TITULARES. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. ATOS DOS IMPETRADOS QUE APENAS DERAM CUMPRIMENTO AO CONTIDO NA META 15 DO CNJ, EM ATENDIMENTO AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0009813-85.2017.2.00.0000 E A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RELATÓRIO DA INSPEÇÃO REALIZADA NESTE TRIBUNAL PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, TOMBADO SOB O Nº 0008171-43.2018.2.00.0000, CUJO AS CONCLUSÕES FORAM APROVADOS PELO PLENÁRIO DO REFERIDO CONSELHO. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CORTES ESTADUAIS AO CNJ. ART. 103-B, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO DO TRIBUNAL QUE REPRESENTA SIMPLES EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, NÃO CUMPRIDA, ENSEJA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONTRA OS IMPETRADOS. ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO STF NA SS 5.260 MA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IMPETRADOS. PRECEDENTES DO STJ. MANDAMUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO NO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. ORDEM DENEGADA (ART. , § 5º, DA LEI 12.016/2009).

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

NO. ACORDÃO ........: 21062/2019

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. PROCESSO.......201900112371

RELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

IMPETRANTE - MOACIR SIMOES DOS SANTOS

ADVOGADO - JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710/SE

ADVOGADO - JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR - OAB: 9359/SE

IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE