Página 2833 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação". Somente na hipótese de decretação de falência o Legislador impôs a automática conversão do crédito em moeda estrangeira para a moeda do país, conforme extrai-se do art. 77 da Lei nº 11.101/05:"a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei". Todavia, e tendo em conta que a Lei nº 11.101/05 igualmente estabelece, quer para a decretação da falência ou da recuperação judicial, que o crédito deve vir atualizado até a data do respectivo pedido, e o faz, inclusive, para preservar o princípio da igualdade de credores (par conditio creditorum), a jurisprudência admite de forma pacífica que a conversão do crédito em moeda estrangeira se dê na data do pedido de recuperação judicial. AGRAVO PROVIDO. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0032349-57.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019).

IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. REJEIÇÃO. CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO PARA MOEDA NACIONAL NA RELAÇÃO GERAL DE CREDORES. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 50, § 2º, E O ART. , I, AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2202385-73.2018.8.26.0000, de São Bernardo do Campo, rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 04.12.2018).

Daí, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a atualização do crédito e respectiva conversão em moeda nacional no câmbio da data do pedido de recuperação.

Atento ao que determina o art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, em R$ 2.000,00, atendendo aos parâmetros adotados por este eg. Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.