Página 343 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

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E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À ALÇADA PREVISTA NA LEI Nº 6.825/80. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.237/91. REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DA CARREIRA MILITAR. APLICABILIDADE. DIÁRIAS DE ASILADO. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR E DAS PROVAS DOS AUTOS. INCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER ADEQUADO

O QUE DEFINIR O EG. STF NO RE 870.947/SE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE.

1. Trata-se de Reexame Necessário e de Apelações interpostas em face de sentença que, em sede de Embargos à Execução, acolheu as arguições do Embargante (UNIÃO) para determinar a redução do valor inicialmente executado, fixando o montante executável, atualizado até novembro de 2015, em R$ 1.475.137,16 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais e dezesseis centavos), e condenar a parte Embargada ao pagamento de honorários de sucumbência no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, na forma do art. 85, § 3º, II do CPC/2015, devendo essa verba sucumbencial ser descontada, proporcionalmente, do débito.

2. A controvérsia refere-se às seguintes questões: a) limitação do valor da execução à alçada prevista na Lei nº 6.825/80; b) legislação aplicável ao cálculo do quantum debeatur, em especial, a possibilidade de aplicação das disposições dos artigos 93 e 94 da Lei nº 8.237/91, editada posteriormente ao trânsito em julgado da sentença executada; c) base de cálculo para a apuração dos valores devidos a título de diárias de asilado; d) inclusão do valor da multa diária aplicada por descumprimento, pela UNIÃO, da obrigação de implementar a parcela remuneratória sobre a rubrica ¿diárias de asilado¿ nos proventos dos Embargados; e e) critérios de correção monetária e juros sobre os valores apurados.

3. O art. 1º da Lei nº 6.825/50 apenas limita a submissão das sentenças proferidas ao segundo grau de jurisdição obrigatório àquelas causas que superem determinado valor, não fazendo qualquer alusão à alçada na fase de execução.

4. Na hipótese dos autos, não obstante o título executivo formado no ano de 1988 tenha condenado a União a proceder à revisão dos proventos dos autores, contemplando a diferença entre as denominadas ¿diárias de asilado¿ e a gratificação que a substituiu (¿auxílio-invalidez¿), é importante salientar que, nas relações de trato sucessivo, a eficácia da sentença permanece enquanto não alteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Precedente do STF: RE 897624/RS, Segunda Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 18/05/2016. Outrossim, não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do STF: ARE 1126211 AgR/RN, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 06/12/2018. Dessa forma, aplicam-se,

o caso concreto, os limites estabelecidos pelos arts. 93 e 94 da Lei nº 8.237/91, que reestruturou o sistema remuneratório dos militares e respectivos pensionistas.

5. Embora a parte dispositiva da sentenç a proferida no processo principal não tenha estabelecido expressamente a base de cálculos para a revisão dos proventos, conjugando-se o disposto nos artigos 37, 148 e 150 da Lei nº 4.328/64 com a causa de pedir declinada na petição inicial da ação principal e com as provas produzidas no processo de conhecimento, conclui-se que o benefício pretendido equivalia, mensalmente, a 30 (trinta) vezes o valor integral das diárias de asilado que, por seu turno, equivalia ao valor de um dia de soldo Subtenente.

6. O valor da quantia referente à multa diária imposta à União pelo descumprimento da obrigação de fazer deve ser incluído no valor total da execução.

7. Não há controvérsia nos autos sobre o critério de juros de mora aplicável, sendo certo que o índice de 6% (seis por cento) ao ano foi observado tanto no cálculo apresentado pela União, quanto nos cálculos apresentados pelo setor de contadoria judicial. Todavia, no que se refere à correção monetária, tendo em vista que o MM. Juízo se utilizou da expressão ¿na forma da lei¿, faz-se necessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE nº 870.947/SE, em razão do efeito suspensivo deferido pelo Relator (Ministro LUIZ FUX, DJe 26.09.2018).

8. No tocante à distribuição do ônus de sucumbência, verifica-se que os Apelantes sucumbiram reciprocamente em proporção que não é possível aferir neste momento, tendo em vista a necessidade de nova confecção dos cálculos da execução pela Contadoria Judicial a partir dos parâmetros aqui definidos. Sendo assim, nesse momento, deixo de condenar as partes na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, a fim de que, após apurado o valor do excesso da execução, o MM. Juízo de primeiro grau fixe o percentual devido a título de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 3º, da lei processual.

9. Apelações e Reexame Necessário providos em parte.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as ac ima indic adas: