Página 434 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

SATISFAZER SUA LASCÍVIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. DEFENSORA DATIVA. REMUNERAÇÃO DEVIDA À LUZ DA RESOLUÇÃO 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA.- O agente que pratica conjunção carnal com a vítima, menor de 14 (quatorze) anos, ciente da sua idade, comete o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, ainda que ela tenha consentido com a relação sexual.- Nos termos do enunciado 593 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.Não há como reconhecer a ocorrência de erro de tipo em relação ao crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, especialmente quanto à idade da vítima, na hipótese em que os elementos de prova existentes nos autos evidenciam que o agente estava ciente de que ela contava com menos de 14 (quatorze) anos.- A remuneração devida ao defensor dativo deve observar a Resolução 5/2019 do Conselho da Magistratura deste Tribunal.- Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO: A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, acaso isso já não esteja sendo observado. Comunicar a vítima, conforme determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas legais

7.Apelação Criminal - 0004220-30.2016.8.24.0004 - Araranguá

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO CIVINSKI

Juiz (a):

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Pedro Lucas de Vargas (Promotor de Justiça)

Apelante : È F. P.

Defensor Dativo : Patrick Elias de Lima Barbosa (43006/SC)

Apelante : A. C. M.

Defensor Dativo : Patrick Elias de Lima Barbosa (43006/SC)

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR É. F. P. PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A ELE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.RECURSO DE A.C.M.. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. ACOSTADO AOS AUTOS CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA. ART. 179 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE PREVÊ A JUNTADA AOS AUTOS DOS ANTECEDENTES DA ADOLESCENTE. NÃO DIVULGAÇÃO DO HISTÓRICO DA INSURGENTE GARANTIDO PELOS ARTS. 143 E 247 DA LEI 8.069/1990. OUTROSSIM, A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADA AOS AUTOS NÃO DIZ RESPEITO À RECORRENTE. PREJUÍZO À ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRADO.MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DA ADOLESCENTE EM SINTONIA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006.SENTENÇA MANTIDA. - A juntada aos autos da certidão de antecedentes infracionais é autorizada pelo art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao passo que sua dignidade é protegida pelos arts. 143 e 247 da Lei 8.609/1990, os quais proíbem a divulgação ao público do histórico infracional da adolescente.- Não há falar em improcedência da representação por falta de provas quando a autoria do ato infracional está amplamente demonstrada nos autos pela prova oral confirmada sob o crivo do contraditório, notadamente a confissão judicial da adolescente e a declaração da agente pública.Inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando o conjunto probatório releva a prática do comércio espúrio, e a adolescente afirma não ser usuária de drogas.- Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recurso de É.F.P. não conhecido; recurso de A.C.M. conhecido e desprovido. DECISÃO: A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso interposto por É. F. P.; conhecer do recurso de A. C. M., rejeitar a preliminar, e negar-lhe provimento. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento das medidas socioeducativas, acaso isso já não esteja sendo observado. Custas legais

8.Apelação Criminal - 0004242-91.2018.8.24.0045 - Palhoça

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO CIVINSKI

Juiz (a): Cintia Werlang

Apelante : C. da S.

Advogado : Hélio Bressanini Pereira (40323/SC)

Apelado : M. P. do E. de S. C.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO CONTRA MENOR DE DEZOITO E MAIOR DE CATORZE ANOS, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, E ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 213, § 1; ART. 214, C/C ART. 224, A; E ART. 217-A, TODOS C/C ART. 226, II). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE TESE APRESENTADA EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS.PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA A PRISÃO PREVENTIVA INICIALMENTE DECRETADA. ELEMENTOS CONFIRMADOS COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.MÉRITO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS E DOS INFORMANTE QUE SE MOSTRARAM HARMÔNICAS E COERENTES ENTRE SI, CONFIRMANDO O MODUS OPERANDI DO AGENTE. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AGENTE QUE AFIRMA TER SIDO ACUSADO INJUSTAMENTE DOS DELITOS SEXUAIS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE AFASTADA NOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.DOSIMETRIA.