Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1701 

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Divulgação sexta-feira, 16 de agosto de 2019 

Publicação segunda-feira, 19 de agosto de 2019 

interpretação entre essas modalidades de alteração orçamentária; e, inclusão de recomendação ao atual Chefe do Poder Executivo Estadual referente ao prazo para repasse/recolhimento das contribuições previdenciárias e a incidência de juros e multas em caso de atraso, nos termos do parágrafo nº 872 do Parecer do Ministério Público de Contas; 2) sugestão do Conselheiro Interino Moises Maciel: inclusão da Controladoria-geral do Estado (CGE) na recomendação nº 39 contida no voto do Relator inserido nos autos, a fim de que essa unidade revise a metodologia de apuração das perdas da dívida ativa; e, 3) sugestão do Conselheiro Substituto Ronaldo Ribeiro: exclusão da recomendação ao Chefe do Poder Executivo Estadual contida no voto do Relator inserido nos autos (nº 28) que trata da apresentação de projeto de lei sobre o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária; e, manutenção da recomendação para que, juntamente com o Conselho de Previdência da MTPREV, adote medidas para o equacionamento do déficit previdenciário do Estado de Mato Grosso (nº 29); emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas de governo do exercício de 2018 do Estado de Mato Grosso, sob a responsabilidade do Sr. José Pedro Gonçalves Taques (OAB/MT nº 26.767), neste ato representado pelos procuradores Everaldo Magalhães Andrade Júnior – OAB/MT nº 14.702 e Emmanuel Almeida de Figueiredo Júnior – OAB/MT nº 6.820; sendo que foram citados nos autos os Srs. Rogério Luiz Gallo - secretário de Estado de Fazenda, Luciana Rosa – secretária adjunta do Tesouro Estadual, Roberta Amaral do Castro Pinto Penna – ex-secretária adjunta de Orçamento, Solimar Lujes da Silva – chefe de Gabinete/SEFAZ, Guilherme Frederico de Moura Müller - ex-secretário de Estado de Planejamento, Leandro Reyes Teixeira de Souza – ex-secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico em substituição, Elaine Morita Pereira Souza – ex-superintendente de Atenção à Saúde da SES/MT, José Celso Dorileo – ex-secretário controlador-geral do Estado e Ana Maria di Renzo – ex-reitora da Unemat; recomendando ao atual Chefe do Poder Executivo Estadual que: 1) realize audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 48, I, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000; 2) adote medidas no sentido de garantir a publicidade e a tempestividade das audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais, nos termos do artigo , § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 3) observe o Resultado Primário projetado no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando da elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal; 4) fortaleça o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo Estadual mediante a realocação de servidores públicos com habilitação profissional nas áreas contábil e econômica; 5) implante e execute plano de capacitação de servidores públicos, dos Sistemas de Planejamento de Orçamento e de Contabilidade do Poder Executivo Estadual; 6) aperfeiçoe o cálculo do superavit financeiro e do excesso de arrecadação para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em estrita observância aos ditames do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e ao artigo 167, II, da Constituição Federal; 7) realize, por meio da Controladoria Geral do Estado – CGE, auditoria específica na gestão orçamentária e financeira das Unidades Orçamentárias com o objetivo de apurar a responsabilidade pela realização de despesas sem autorização legislativa e sem prévio empenho, em inobservância ao artigo 167, II, da Constituição Federal c/c o artigo 60 da Lei nº 4.320/1964; 8) aprimore o planejamento e a execução orçamentária e financeira, adequando a realização de despesas à efetiva arrecadação de receitas, a fim de assegurar o equilíbrio das contas públicas do Estado, em observância ao artigo , § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 9) adote as providências necessárias para implementação dos procedimentos contábeis patrimoniais definidos na Portaria nº 548/2015, da STN e na Portaria nº 066/GSF/SEFAZ/2017, de modo a evitar possíveis penalidades previstas no artigo 51, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 10) adote medidas de austeridade com a finalidade de reduzir os gastos com despesas de pessoal do Poder Executivo aos limites previstos no artigo 20, inciso II, alínea c, da Lei de Responsabilidade Fiscal, observando o disposto nas Resoluções de Consulta nºs 17 e 19/2017 deste Tribunal; 11) abstenha-se de adotar medidas que implicam no aumento de despesa com pessoal, ressaltando que essas vedações devem vigorar enquanto perdurar o valor que supera o limite, nos termos dos artigos 20 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução Normativa 4/2011 deste Triubunal; 12) realize o contingenciamento de despesas discricionárias de forma suficiente para cumprir a meta de resultado nominal fixada no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em observância aos artigos , I, b, e da Lei de Responsabilidade Fiscal; 13) institua o Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB, conforme estabelece o artigo 24 da Lei nº 11.494/2007; 14) institua melhorias no Sistema Financeiro a fim de garantir que as transferências da cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA dos municípios sejam efetuadas de forma imediata e sistemática, nos termos do artigo 158, III, da Constituição Federal c/c o artigo da Lei Complementar nº 63/1990; 15) efetue os repasses de duodécimos aos poderes e órgãos autônomos de forma integral e tempestiva, até o dia 20 de cada mês, nos termos do artigo 168 da Constituição Federal, e do artigo 166 Constituição do Estado; 16) elabore plano de ação com cronograma factível, tendente a regularizar os saldos remanescentes dos duodécimos devidos aos poderes e órgãos autônomos relativos aos exercícios de 2016, 2017 e 2018; 17) elabore plano de ação com cronograma factível, tendente a regularizar os repasses dos valores do Cofinanciamento da Atenção Básica Primária à Saúde aos municípios relativos aos exercícios de 2016 e 2018; 18) atualize as informações dos repasses efetuados à conta de cada programa aos municípios no portal da Secretaria de Estado de Saúde; 19) promova o efetivo controle do equilíbrio financeiro das contas do Estado, em conformidade com o parágrafo único do artigo e artigo 50 da LRF; 20) adote medidas efetivas a fim de incluir e centralizar a gestão previdenciária do Poder Legislativo e do Poder Judiciário e Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas na MTPREV, em observância ao artigo 40, § 20, da Constituição Federal; 21) adote medidas efetivas para centralizar o comando, coordenação e controle do pagamento dos benefícios previdenciários pela MTPREV, nos termos do artigo 2º, II, da Lei Complementar nº 560/2014; 22) realize a readequação da estrutura administrativa da MTPREV, com o provimento dos cargos vagos por servidores efetivos, para realizar a integração das demandas após integração dos poderes e órgãos autônomos; 23) juntamente com o Conselho de Previdência da MTPREV, adote medidas efetivas a fim de elaborar plano de amortização do Deficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social; 24) apresente projeto de lei para a implementação do plano de amortização do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, c/c o artigo 19, §§ 1º e 2º, da Portaria nº 403/2008, do Ministério da Previdência Social; 25) adote providências a fim de conseguir realizar a emissão do Certificado de Regularidade Fiscal pela via administrativa, em observância ao artigo do Decreto nº 3.788/2001, c/c o artigo 5º da Portaria nº 204/2008 do MPAS; 26) realize a convocação dos membros do Conselho de Previdência, de forma ordinária e trimestral, a fim de deliberar sobre assuntos de interesse da MTPREV, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar nº 560/2014; 27) promova as medidas necessárias à mitigação da existência de obras inacabadas/paralisadas no Estado; 28) encaminhe à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas a investigação das causas pontuais de paralisação de cada obra inacabada, propondo soluções para retomada de cada empreendimento, e, se for o caso, adeque a situação de cada obra junto ao Cadastro do Sistema Geo-Obras mantido pelo Tribunal de Contas; 29) observe o estabelecido nas Resoluções Normativas nºs 06/2008, 006/2011, 20/2015 e 39/2016, deste Tribunal, para que ocorra a fiel prestação de contas relacionada à execução de obras e serviços de engenharia por meio do Sistema Geo-Obras; 30) elabore as peças de planejamento e orçamento públicos em valores compatíveis com a realidade econômica e financeira do Estado, para que os valores atribuídos aos programas governamentais sejam os mais próximos possíveis dos necessários para a consecução dos objetivos almejados; 31) elabore os programas de governo com maior clareza e transparência na demonstração dos resultados obtidos com a sua execução, por meio da definição de metas dotadas de maior qualidade, suportadas por definições mais específicas dos produtos a serem entregues e metodologias de apuração de resultados mais congruentes; 32) fortaleça o Sistema de Contabilidade Estadual e reestruture a Carreira dos Profissionais de Contabilidade do Poder Executivo, mediante o encaminhamento de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa; 33) encontre, junto à PGE e à Sefaz, com governança de pessoal e tecnologia, meios mais eficazes de recuperação da dívida ativa, bem como, anteriormente a isso, avalie a real situação do ativo governamental, evitando-se a contabilização e manutenção nos balanços dos chamados “créditos podres”, que deformam a situação patrimonial estatal e enviesam a análise sobre a recuperabilidade dos valores inscritos; e, junto à Controladoria-geral do Estado (CGE), revise a metodologia de apuração das perdas da dívida ativa; 34) cumpra o artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal e passe a elaborar e publicar no prazo legal o Plano de Recuperação de Receitas Próprias (irregularidade do item 7); 35) aprimore o Portal Transparência, a fim de que contenha todas as informações descritas no “Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação” aprovado pela Resolução Normativa nº 14/2013 deste Tribunal; 36) adote melhorias de gestão de pessoas na SEDUC, especialmente quanto à substituição de professores temporários por professores efetivos e à redução do número de afastamento de professores; 37) providencie, junto à Sefaz e ao Gabinete de Transparência, que os valores relativos aos precatórios sejam disponibilizados com maior transparência, nos termos estabelecidos pelos artigos 10 e 48, caput, da LRF; 38) observe estritamente o prazo estabelecido no Decreto n. 8.333/2006 para o repasse/recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à MTPREV, até que seja regulamentado um novo cronograma de prazos e recolhimentos; 39) atenda à recomendação proferida no Parecer Prévio n. 03/2018, a fim de que seja concluída, junto à PGE, à Sefaz e à MTPREV, a edição de novas normativas acerca da regulamentação do prazo de repasse/recolhimento das contribuições previdenciárias ao MTPREV, tendo em vista que o Decreto n. 8.333/2006 ainda se refere ao Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso (Funprev); e, 40) atenda à recomendação proferida no Parecer Prévio n. 03/2018, para que seja concluída, junto à PGE/MT e à MTPREV, a atualização da LC n. 560/2014, bem como do Decreto Estadual n. 8.333/2006, a fim de que neles constem explicitamente os parâmetros de incidência de atualização (multa e juros) para os casos de repasse/recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias devidas à MTPREV; recomendando, ainda, ao Chefe do Poder Executivo Estadual e ao Poder Legislativo que: a) abstenham-se de incluir autorização genérica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para realização de remanejamentos, transposições e transferências, devendo ser fixados limites na própria lei autorizadora que, uma vez ultrapassados, necessitam de lei específica, nos termos do artigo 167, incisos VI e VII, da Constituição Federal; e, b) estabeleçam um percentual único na Lei Orçamentária Anual para a abertura de créditos adicionais suplementares, no limite máximo de 20%, em observância aos princípios da razoabilidade e da separação dos poderes; recomendando, ainda: I) ao atual Conselho de Previdência da MTPREV , que adote medidas efetivas para aumentar as alíquotas de contribuições previdenciárias dos poderes e órgãos autônomos e dos servidores públicos, a fim de assegurar o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso; II) aos Órgãos Centrais do Sistema de Administração Financeira e de Contabilidade do Poder Executivo , que implementem procedimentos de controle e avaliação dos cancelamentos de restos a pagar processados e não processados liquidados registrados pelas Unidades Orçamentárias, em observância ao artigo 3º da Resolução Normativa nº 11/2009 deste Tribunal; III) à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG , que implemente as recomendações constantes no item 100, do RACI nº 02/2019, no item 87, do RACI nº 04/2019, no item 131, do RACI nº 05/2019, e no item 94, do RACI nº 07/2019; IV) à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ , que implemente as recomendações constantes no item 100, do RACI nº 03/2019, no item 130, do RACI nº 05/2019, e no item 95, do RACI nº 07/2019; V) à Unidade Central de Contabilidade do Estado , que aprimore as descrições contidas nos relatórios do sistema Fiplan quanto às técnicas previstas no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal e às situações em que houve a abertura de créditos adicionais, de modo a evitar erros de interpretação entre essas modalidades de alteração orçamentária; e, VI) à Assembleia Legislativa , que adote as providências necessárias para alterar o artigo 47, I, da Constituição do Estado de Mato Grosso a fim de que o prazo para emissão de Parecer Prévio por este Tribunal nas Contas Anuais de Governo do Chefe do Poder Executivo Estadual seja ampliado para 120 (cento e vinte) dias; recomendando, por fim, à Secretaria-geral de Controle Externo deste Tribunal de Contas que: A) inclua, no Plano Anual de Fiscalização – PAF de 2020, ações de fiscalização para subsidiar a instrução de processos de Contas Anuais de Gestão da MTPREV relativas ao exercício de 2020; B) inclua, no Plano Anual de Fiscalização – PAF de 2020, ações de fiscalização para subsidiar a instrução de processos de Contas Anuais de Gestão dos jurisdicionados responsáveis por irregularidades apontadas nestas contas e dos órgãos centrais de execução do Sistema de Controle Interno; e, C) insira, como ponto de controle da Unidade de Instrução competente, a verificação destes registros no julgamento das Contas Anuais de Gestão das respectivas Unidades Gestoras.

Ressalva-se que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

2) encaminhamento de cópia deste Parecer à Secretaria-geral de Controle Externo para as providências descritas nas recomendações dos itens A, B e C;

3) encaminhamento de cópia deste Parecer ao atual Conselho de Previdência da MTPREV, aos Órgãos Centrais do Sistema de Administração Financeira e de Contabilidade do Poder Executivo, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ e à Unidade Central de Contabilidade do Estado, para ciência e adoção das proviências descritas nas recomendações dos itens I a V; e,

4) encaminhamento dos autos à Assembleia Legislativa, para ciência acerca das recomendações contidas nos itens a, b e VI, bem como para cumprimento do disposto no inciso VII do artigo 26 da Constituição Estadual e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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