Página 1334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Agosto de 2019

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÃO DE ORDEM

Inicialmente, pela ordem, verifico que, com a decretação da falência, há necessidade de retificação do nome da parte no polo passivo da demanda para MASSA FALIDA DE INFINITY BIOENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

À Secretaria da 2ª Turma para que proceda à retificação em questão.

2.2 CONHECIMENTO

A convolação da recuperação judicial em falência não torna, de imediato, irregular a representação processual, conforme disposto no art. 120, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.

No mais, estando comprovada nos autos a decretação da falência do grupo da reclamada, tenho por inexigível, por ora, o recolhimento das custas e do depósito recursal. Inteligência da súmula 86 do TST.

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.