Página 2696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

causa, uma série de princípios e requisitos empregados no Direito Penal.

É assente tanto na doutrina como na jurisprudência pátria que o ato faltoso ensejador da aplicação da dispensa por justa causa deve ser irrefutável, tendo em vista as consequências nefastas que habitualmente ocorrem na vida profissional do trabalhador.

Assim, para estar caracterizada a dispensa do empregado por justa causa, ele deverá ter cometido alguma das infrações enumerados no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na hipótese dos autos, não há prova nos autos a amparar a alegação da defesa de que houve abandono de emprego. As testemunhas ouvidas em nada elucidaram a respeito do assunto.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso patronal.

DIFERENÇAS SALARIAIS

O juízo de origem deferiu diferenças salariais no período de 01-09-2017 a 31-01-2018, no importe mensal de R$ 483,00, pelos seguintes fundamentos (fl. 176):

Outrossim, observo que o reclamado não apresentou nenhum recibo de pagamento de salários, ônus que notadamente lhe incumbia (art. 818 da CLT), razão pela qual presumo que de fato à autora foi pago, e somente até o dia 31.01.2018, mensalmente, o valor de R$ 700,00. Além disso, verifico que o reclamado não impugnou a aplicação das cláusulas contidas na CCT dos comerciários trazida pela autora, porquanto CONCLUO que faz ela (autora) jus ao salário de R$ 1.183,00, previsto na cláusula quarta da referida CCT (fl. 26).

Alega o réu que, ao contrário do decidido, a autora recebia R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês, valor superior ao salário mínimo vigente no país. Argumenta que o salário previsto na CCT da categoria foi impugnado e que a autora não comprovou sua filiação e contribuição ao sindicato.

Pois bem.

A autora alegou na exordial que recebia mensalmente o valor de R$ 700,00, mas que deveria receber o valor RS 1.183,00, conforme cláusula 4º da CCT juntada. Postulou, assim, diferenças no valor de R$ 483,00 mensais.

Na defesa, o réu apenas alegou que a reclamante recebia mensalmente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Não houve, conforme noticiado na sentença, insurgência alguma com relação à aplicação da CCT invocada pela autora.

Extrai-se do art. 464 da CLT que é ônus do empregador comprovar o valor efetivamente pago ao empregado. Não se desincumbindo deste encargo, prevalece o valor apontado na exordial.

Ademais, conforme consignado na sentença, o réu não impugnou a aplicação da CCT dos comerciários invocada pela autora, razão pela qual deve ser considerado como devido o valor do salário previsto no referido instrumento normativo.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE

Alega o réu que a estabilidade provisória é indevida pela forma de ruptura do pacto laboral, porque não sabia da suposta gravidez e porque há indícios do crime previsto no art. 124 do Código Penal, conforme faz prova as mensagens de WhatsApp trocadas entre a autora e seu ex-namorado. Argumenta que o documento juntado não confirma a gravidez, mas apenas supostas lesões no trato reprodutor.

Superada a questão relativa à forma de ruptura do contrato de emprego, visto que foi mantida a sentença quanto à dispensa sem justa causa, mantém-se a decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento da estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até duas semanas após o abordo espontâneo, pelos mesmos fundamentos, os quais passo a transcrever (fl. 175):

Seguindo, passo à análise da estabilidade gestacional. O procurador da reclamante informou, em audiência inicial (vide ata, fl. 43), a ocorrência do aborto e, na manifestação à contestação - fl. 92, que o fato teria ocorrido em 21.03.2018. A ficha de atendimento ambulatorial da reclamante, juntada à fl. 96, transcrita literalmente pelo Hospital de Caridade São Braz no documento de fl. 137, não confirma o aborto, mas apenas atesta que na referida data, a autora estava com nove semanas de gestação.

Logo, RECONHEÇO que na data da dispensa, em 14.02.2018, a reclamante de fato encontrava-se em estado gravídico, o qual foi