Página 3852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior a dois módulos rurais da respectiva região."(caput do artigo com redação dada pela Lei 9.701/98).

Pelos termos do referido Decreto-lei, portanto, a contribuição sindical regulada pelos arts. 578 a 591 da CLT, na redação em vigor antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, era perfeitamente aplicável aos rurais. Logo, não há falar em inaplicabilidade da contribuição sindical aos empresários e/ou empregadores rurais.

A competência tributária para instituir essa contribuição é da União Federal, conforme preceitua o art. 149 da Constituição Federal,"in verbis":

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Por força do artigo do Decreto-lei nº 1.166/71, a aptidão para arrecadar e fiscalizar a referida contribuição sindical rural era do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em conjunto com o imposto territorial rural. Nesse sentido, também o § 2º do artigo 10 dos Atos das Disposições Constitucionais transitórias,"in verbis":

§ 2º. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecador.

Com a Lei 8.022/90, art. , a arrecadação do tributo ficou a cargo da Secretaria da Receita Federal. Posteriormente, a Lei 8.847/94, no art. 24, I, retirou a administração do tributo da Receita Federal, assim dispondo:

Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do artigo da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:

I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura-CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG, de acordo com o artigo , do Decreto-lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e o artigo 580 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT.

Em 18 de maio de 1998, por força do permissivo constante do art. 17, II da lei 9393/1996, a primeira requerente celebrou convênio com a Secretaria da Receita Federal, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União, de 21/05/98, posteriormente alterado pelo Termo de Aditivo firmado em 31/03/99 (DOU 05/04/99), no qual dispõe:

Cláusula primeira. Mantidas todas as cláusulas do Convênio celebrado em 18 de maio de 1998, a Secretaria da Receita Federal fornecerá, adicionalmente, à Confederação Nacional da Agricultura as informações cadastrais e econômico-fiscais constantes da base de dados do Imposto Territorial Rural - ITR, referente ao ano de 1990, atualizados, de forma a possibilitar, em caráter suplementar, o lançamento e a cobrança de contribuições administradas pela CNA e CONTAG, a que alude o art. 24 da Lei 8.847/94, relativas ao exercício de 1997 1.

Diante disso, a requerente, a partir de 1997, passou a ter a função de arrecadar a contribuição sindical rural, por delegação legal com base no permissivo do art. , § 3º, do CTN , que dispõe:

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar lei, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público à outra, nos termos do § 3º, do art. 18 da Constituição

[...]

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Note-se que, neste caso, a arrecadação teria voltado automaticamente para o credor contemplado na lei, nos termos do art. 606 da CLT [as entidades sindicais].

Acerca da legitimidade ativa das requerentes na cobrança das