Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Agosto de 2019

isenta do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; tampouco no Decreto-Lei nº 779/69, ainda que não exerça atividade econômica. Dessa forma, não se aplicam à empresa ré as prerrogativas da Fazenda Pública, impondo-se a manutenção da sentença.

Admito o recurso de revista no item.

Considerando o entendimento da Suprema Corte nos autos da Reclamações 32888/RS e 32217/RS, no sentido de que a reclamada goza de prerrogativa da Fazenda Pública, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público de natureza essencial, sem regime concorrencial, admito o recurso, por possível violação ao disposto nos artigos 790-A, I, da CLT e 100 da Constituição Federal, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada

Infere-se das razões de recurso que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada com a reprodução do seguinte trecho do acórdão (art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14): "No caso dos autos o reclamante foi contratado para laborar 06 horas diárias e 36 semanais (contrato de trabalho - Id. edbe299 - Pág. 1). Logo, o intervalo intrajornada do autor é de 15 minutos, consoante art. 71, § 1º, da CRFB. Contudo, observo que com habitualidade o reclamante laborava em jornada superior a seis horas diárias, de modo que é aplicável ao caso em exame o entendimento vertido na Súmula nº 437, IV, do TST. Não bastasse isso, do exame dos registros de ponto carreados aos autos verifico que em diversas ocasiões o intervalo não era registrado no ponto, embora o art. 74, § 2º, da CLT autorize a pré-assinalação do período destinado ao repouso e a alimentação. Destaco, ainda, que é ônus da empregadora comprovar a concessão do intervalo intrajornada, tendo em vista que compete à reclamada o dever de documentar a jornada de trabalho dos empregados, nos termos do art. 74 da CLT. Além disso, como alegado pela ré, o autor poderia registrar o intervalo de três maneiras: registro no ponto, em planilha ou efetuando comunicação via rádio. Logo, não havia impedimento que os empregados registrassem o intervalo intrajornada de duas formas concomitantes: em planilha e comunicando via rádio que estariam em intervalo. Desse modo, não há justificativa para a ausência dos registros de intervalo. Ademais, considerando-se o reconhecimento constitucional das convenções e acordos coletivos no artigo 7, inciso XXVI, da Constituição da República, a ré deveria cumprir as normas coletivas das quais foi signatária, tendo em vista constou do Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2015, firmado entre a EPTC e o SINTRAN, na cláusula 25ª (Id a3394d2 - Pág. 6) que"será obrigatório para descanso, durante a jornada de trabalho, um intervalo de 15 (quinze) minutos (...)". Dessa maneira, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório, presume-se verdadeiras as alegações da inicial, o que atrai para o caso em exame a aplicação do disposto no § 4º, do art. 71, da CLT e na Súmula 437, I, do TST, respectivamente, in verbis: (omissis) Por todo o exposto, mantenho a sentença a quo e nego provimento ao recurso da reclamada, no aspecto."

Não admito o recurso de revista no item.

Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada.

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ml

Assinatura

Decisão

Processo Nº RO-0020292-40.2015.5.04.0811

Relator EMILIO PAPALEO ZIN

RECORRENTE LEANDRO DA SILVEIRA PEREIRA

ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS)

ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA(OAB: 72811/RS)

ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA(OAB: 2190/RS)

ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU(OAB: 73190/RS)

ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS)

RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

ADVOGADO KATIUSCIA DOS SANTOS LEMOS(OAB: 66095/RS)

ADVOGADO LEILA DOMINGUES SEELIG(OAB: 26898/RS)