Página 2226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2019

regime, a constrição imediata e incondicionada dos bens públicos se revela inadmissível, em princípio, e inoperante, por decorrência, a técnica expropriatória prevista nos arts. 646 e 647 do CPC [de BUZAID] e aplicável aos particulares. (...) Ora, da inalienabilidade decorre a impenhorabilidade. Trata-se de consequência necessária. É que, não dispondo o obrigado do bem, tampouco o ato jurisdicional poderia fazê-lo em seu lugar.

(...)

Em síntese, entronca-se na mais profunda tradição da República, e mesmo antes dela, o princípio da inalienabilidade dos bens do domínio nacional. Ao mesmo tempo, subsiste a necessidade de satisfazer os créditos dos particulares perante a Fazenda Pública, que se presume solvente. Adotou-se a fórmula da requisição do pagamento, nos trabalhos preparatórios à CF/1934, criando-se uma previsão orçamentária impessoal e geral, sob a responsabilidade da autoridade judiciária, como uma solução de equilíbrio".¹

Feita referência à origem, observemos outros argumentos que fundamentam a subsistência deste procedimento especial, os quais foram adequadamente reunidos por EURÍPEDES GOMES FAIM FILHO:

"Outro motivo é que nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização prévia no orçamento pelo Legislativo, como prevê o art. 167, II, da Constituição da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal:

'Os precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, e nesta data atualizados, devem ser incluídos na proposta orçamentária que, submetida ao crivo do Poder Legislativo (art. 48, II, e 166 da CF), transformar-se-á na lei orçamentária do exercício seguinte. Somente se nela estiverem previstas dotações orçamentárias para tal fim é que os requisitórios poderão ser pagos; pois é vedada a realização de qualquer despesa sem que haja previsão no orçamento (art. 167, II, CF).' (ADI 225, Rel Min. Paulo Brossard, julgamento em 31-8-1994, Plenário, DJ de 25-5-2001).

(...)

Igualmente, os requisitórios, com observação rigorosa da ordem cronológica, são exigência do princípío da igualdade e realizam a 'exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado' e, segundo o Ministro CELSO DE MELLO, esse sistema surgiu também para:

'Impedir favorecimentos pessoais indevidos e frustrar injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. A regra inscrita no art. 100 da CF - cuja gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Constituição de 1934 (art. 182) - tinha por objetivo precípuo viabilizar, na concreção de seu alcance normativo, a submissão incondicional do poder público ao dever de respeitar o princípio que conferia preferência jurídica a quem dispusesse de precedência cronológica ('prior in tempore, potior in jure').'

Outra razão para a existência do sistema decorre do fato de que a não expedição de um precatório faria com que pudesse ocorrer grave lesão à economia pública pelo efeito multiplicador, da mesma forma se precatórios de alto valor tivessem que ser pagos imediatamente, sem obediência à ordem cronológica, uma vez que isso impossibilitaria o planejamento da Fazenda Pública, planejamento esse se concretiza nas regras orçamentárias. Por tudo isso o Supremo Tribunal Federal é resoluto em afirmar a impossibilidade de qualquer execução contra a Fazenda Pública sem a expedição de precatório e observância da ordem cronológica ou requisição de pequeno valor".²

Como complemento, o ensinamento do Eminente Desembargador Decano deste Regional, JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA:

"Em verdade, o precatório foi um meio intermediário que procurou conciliar altos valores em jogo. Explico: se a execução direta contra os bens públicos poderia causar transtorno à administração, a inexequibilidade também causaria dano de igual monta, em face da desmoralização da coisa julgada, bem jurídico igualmente de natureza constitucional".³

Desse modo, verifica-se que, embora o ideal fosse a satisfação imediata de todas as obrigações devidas pela Fazenda Pública, razões de ordem constitucional - impenhorabilidade de bens públicos, vedação à realização de despesas sem autorização orçamentária, império dos princípios da igualdade, da impessoalidade, da isonomia, proteção contra a lesão à economia pública decorrente do efeito multiplicador - impõem que tais pagamentos se deem com observância de normas próprias.

Constituição Federal de 1988. Regras sobre a execução contra a Fazenda Pública. Evolução. O regime do precatório foi acolhido como regra pela Constituição Federal de 1988, que em sua redação original dispunha:

Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal,