Página 2254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2019

Processo Nº RTOrd-0010157-81.2019.5.15.0112

AUTOR PAULO MARCOS DE SOUZA

ADVOGADO MATHEUS RIBEIRO PIRES(OAB: 288364/SP)

RÉU MUNICIPIO DE CAJURU

ADVOGADO LUIS EVANEO GUERZONI(OAB: 153337/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE CAJURU

- PAULO MARCOS DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010157-81.2019.5.15.0112

AUTOR: PAULO MARCOS DE SOUZA

RÉU: MUNICIPIO DE CAJURU

D E S P A C H O

Introdução. Definida a quantia certa, com o trânsito em julgado dos cálculos de liquidação, deve o Juízo deliberar sobre o desenvolvimento dos atos finais executórios - a expedição de precatório ou a requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (art. 535, § 3º, CPC).

Execução contra a Fazenda Pública. Precatório ou requisição de pequeno valor. Fundamentos para a existência de procedimento especial. Para o bom desempenho desta faina, primeiramente, é necessário perscrutar a razão da existência de um procedimento especial, destinado à quitação, pela Fazenda Pública, das obrigações de pagar quantia certa provenientes de sentença judicial.

O pagamento por precatório tem origem na inalienabilidade dos bens públicos, da qual emerge o atributo da impenhorabilidade. Assim leciona ARAKEN DE ASSIS:

"A causa do procedimento especial repousa no regime especial dos bens do domínio nacional e do patrimônio administrativo. É disciplina usual em vários ordenamentos jurídicos. Em razão desse regime, a constrição imediata e incondicionada dos bens públicos se revela inadmissível, em princípio, e inoperante, por decorrência, a técnica expropriatória prevista nos arts. 646 e 647 do CPC [de BUZAID] e aplicável aos particulares. (...) Ora, da inalienabilidade decorre a impenhorabilidade. Trata-se de consequência necessária. É que, não dispondo o obrigado do bem, tampouco o ato jurisdicional poderia fazê-lo em seu lugar.

(...)

Em síntese, entronca-se na mais profunda tradição da República, e mesmo antes dela, o princípio da inalienabilidade dos bens do domínio nacional. Ao mesmo tempo, subsiste a necessidade de satisfazer os créditos dos particulares perante a Fazenda Pública, que se presume solvente. Adotou-se a fórmula da requisição do pagamento, nos trabalhos preparatórios à CF/1934, criando-se uma previsão orçamentária impessoal e geral, sob a responsabilidade da autoridade judiciária, como uma solução de equilíbrio".¹

Feita referência à origem, observemos outros argumentos que fundamentam a subsistência deste procedimento especial, os quais foram adequadamente reunidos por EURÍPEDES GOMES FAIM FILHO:

"Outro motivo é que nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização prévia no orçamento pelo Legislativo, como prevê o art. 167, II, da Constituição da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal:

'Os precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, e nesta data atualizados, devem ser incluídos na proposta orçamentária que, submetida ao crivo do Poder Legislativo (art. 48, II, e 166 da CF), transformar-se-á na lei orçamentária do exercício seguinte. Somente se nela estiverem previstas dotações orçamentárias para tal fim é que os requisitórios poderão ser pagos; pois é vedada a realização de qualquer despesa sem que haja previsão no orçamento (art. 167, II, CF).' (ADI 225, Rel Min. Paulo Brossard, julgamento em 31-8-1994, Plenário, DJ de 25-5-2001).

(...)

Igualmente, os requisitórios, com observação rigorosa da ordem cronológica, são exigência do princípío da igualdade e realizam a 'exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado' e, segundo o Ministro CELSO DE MELLO, esse sistema surgiu também para:

'Impedir favorecimentos pessoais indevidos e frustrar injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. A regra inscrita no art. 100 da CF - cuja gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Constituição de 1934 (art. 182) - tinha por objetivo precípuo viabilizar, na concreção de seu alcance normativo, a submissão incondicional do poder público ao dever de respeitar o princípio que conferia preferência jurídica a quem dispusesse de precedência cronológica ('prior in tempore, potior in jure').'