Página 2337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Agosto de 2019

ADVOGADO TIAGO DE SOUZA SCOPONI(OAB: 68416/PR)

AUTOR SINDICATO RURAL DE FAXINAL

ADVOGADO MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES(OAB: 36522/PR)

ADVOGADO TIAGO DE SOUZA SCOPONI(OAB: 68416/PR)

AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES(OAB: 36522/PR)

ADVOGADO TIAGO DE SOUZA SCOPONI(OAB: 68416/PR)

AUTOR FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANA

ADVOGADO MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES(OAB: 36522/PR)

ADVOGADO TIAGO DE SOUZA SCOPONI(OAB: 68416/PR)

RÉU STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE

ADVOGADO THIAGO LUNARDELLI FONSECA(OAB: 56672/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMO DE AUDIÊNCIA

RTSum nº 0001189-30.2018.5.09.0673

Aos 07 dias do mês de agosto de 2019, às 16h10min , na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Londrina - Pr, por ordem da Dra. ARIANA CAMATA , Juíza do Trabalho, foram apregoadas as partes litigantes: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ, SINDICATO RURAL DE LONDRINA e SINDICATO RURAL DE FAXINAL , autores, e STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE , ré.

Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

SENTENÇA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ,

SINDICATO RURAL DE LONDRINA e SINDICATO RURAL DE FAXINAL , qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Cobrança de Contribuição Sindical em face de STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE , igualmente qualificada, buscando, em síntese, o pagamento das contribuições sindicais rurais relativas aos anos de 2015 a 2017, além de honorários advocatícios. Juntaram procuração e documentos. Atribuíram à causa o valor de R$ 31.704,69.

Regularmente intimada, a ré apresentou defesa.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. São os autos conclusos para decisão.

É o relatório. Decido.

1. DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A contribuição sindical prevista em Lei (CLT, arts. 578 e 579) não se confunde com a contribuição confederativa de que cuida o inciso IV do art. da Constituição Federal, e "é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão" (art. 579 consolidado). Possui, portanto, caráter geral e compulsório, independentemente do quesito filiação.

Neste esteio:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL-DESCONTOS: Os descontos decorrentes da Contribuição Sindical são compulsórios, quer seja o empregado sindicalizado ou não, quer haja autorização ou não para tal mister, diferentemente das demais contribuições destinadas às entidades sindicais, conforme previsão legal emanada dos artigos 578 seguintes, da norma consolidada. Trata-se do antigo imposto sindical, oriundo do Decreto-lei nº 2.377-1940, cuja denominação atual, Contribuição Sindical, surgiu com o Decreto-lei nº 27, de 14 de novembro de 1966, que acrescentou o artigo 218 (hoje artigo