Página 2340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Agosto de 2019

audiências da 6ª Vara do Trabalho de Londrina - Pr, por ordem da Dra. ARIANA CAMATA , Juíza do Trabalho, foram apregoadas as partes litigantes: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ, SINDICATO RURAL DE LONDRINA e SINDICATO RURAL DE FAXINAL , autores, e STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE , ré.

Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

SENTENÇA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ,

SINDICATO RURAL DE LONDRINA e SINDICATO RURAL DE FAXINAL , qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Cobrança de Contribuição Sindical em face de STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE , igualmente qualificada, buscando, em síntese, o pagamento das contribuições sindicais rurais relativas aos anos de 2015 a 2017, além de honorários advocatícios. Juntaram procuração e documentos. Atribuíram à causa o valor de R$ 31.704,69.

Regularmente intimada, a ré apresentou defesa.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. São os autos conclusos para decisão.

É o relatório. Decido.

1. DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A contribuição sindical prevista em Lei (CLT, arts. 578 e 579) não se confunde com a contribuição confederativa de que cuida o inciso IV do art. da Constituição Federal, e "é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão" (art. 579 consolidado). Possui, portanto, caráter geral e compulsório, independentemente do quesito filiação.

Neste esteio:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL-DESCONTOS: Os descontos decorrentes da Contribuição Sindical são compulsórios, quer seja o empregado sindicalizado ou não, quer haja autorização ou não para tal mister, diferentemente das demais contribuições destinadas às entidades sindicais, conforme previsão legal emanada dos artigos 578 seguintes, da norma consolidada. Trata-se do antigo imposto sindical, oriundo do Decreto-lei nº 2.377-1940, cuja denominação atual, Contribuição Sindical, surgiu com o Decreto-lei nº 27, de 14 de novembro de 1966, que acrescentou o artigo 218 (hoje artigo 217, inciso I) à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, passando a integrar o Sistema Tributário Nacional. Sendo desconto compulsório, obriga a todos aqueles que compõem a categoria e corresponde a um percentual da remuneração do empregado, em parcela única, anual, obrigando o empregador a efetuar tais descontos, conforme preceituam os arts. 545 e 582, da Consolidação das Leis do Trabalho¿. (TRT-PR-17854-2001-013-09-00-1-ACO-17630-2004. RELATOR ROSEMARIE DIEDRICHS

PIMPAO. Publicado no DJPR em 20-08-2004)

A ré alega que não exerce atividade empresarial rural.

Dispõe o art. , do Decreto-lei 1.166/71, recepcionado pelo artigo da Constituição Federal:

"Art. Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

(...)

II - empresário ou empregador rural:

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e