Página 4776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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do art. 295, §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 10.258/2001, a garantia reservada para aqueles que têm direito à prisão especial está adstrita ao recolhimento em local distinto da prisão comum ou, inexistindo estabelecimento específico, em cela distinta, garantida a salubridade do ambiente. Assim, não havendo vagas ou inexistindo na localidade unidades prisionais que se prestam exclusivamente para a guarda de presos especiais, a manutenção do acautelamento em acomodações que atendam esses requisitos cumpre as exigências legais, sendo descabido deferir a prisão domiciliar' (HC n. 231.768/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 16/11/2012).

E como já destacado quando da apreciação do pedido de liminar, em pedido formulado na instância primária nos autos de nº 0025084-79.2018.827.2706, em decisão proferida em 21/12/2018, o ilustre Magistrado a quo determinou que o Paciente fosse colocado em cela distinta , nos termos dos parágrafos 1 e 2 , do artigo 295, do Código de Processo Penal.

[...] Portanto, quanto à substituição do ergástulo cautelar pela prisão domiciliar entendo que o pedido não deve ser acolhido, pois já foi determinado que o paciente fosse recolhido em cela distinta, não se vislumbrando a partir do que se trouxe aos autos, o alegado constrangimento ilegal. [...] Ora, mesmo ante a inexistência de localidades prisionais exclusivas para a guarda de presos especiais, não registro eventual inobservância das condições mínimas de salubridade e dignidade humana da cela em que está acautelado, sendo inviável a concessão da prisão domiciliar, pois aparentemente atende os requisitos legais exigidos"(e-STJ fls. 31-34).

Irresignada, a defesa impetrou o presente habeas corpus, não conhecido por ser manifestamente incabível.

Daí a apresentação do presente agravo regimental, onde busca o agravante a reconsideração da referida decisão para que seja deferida em seu favor a prisão domiciliar.

Delineado o contexto fático processual, verifica-se com razão o agravante a ensejar a reconsideração da decisão agravada.

Com efeito, conforme informações prestadas pela instância de origem, às fls. 86-90, a Casa de Prisão Provisória – CPP da Comarca de Araguarina/TO relatou não ser possível colocar o acusado em prisão especial ou mesmo em cela distinta dos demais presos.

Diante disso, flagrante a ilegalidade a que está submetido o acusado, fazendo-se necessária, em caráter excepcional, a prisão domiciliar.