Página 4807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

proceda à detração do tempo de custódia cautelar, conforme a dicção do art. 287, § 2º, do CPP.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de agosto de 2019.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator