Página 6163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.170 - RO (2017/0296098-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : VALTER ARAÚJO GONÇALVES

ADVOGADOS : ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA - RO002311 CAMILA GONÇALVES MONTEIRO - RO008348

RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : EVANIR ANTÔNIO DE BORBA E OUTRO (S) - RO000776

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por VALTER ARAÚJO GONÇALVES, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Consta dos autos que o Tribunal de origem rejeitou a exceção de impedimento de desembargador ajuizada pelo ora recorrente no âmbito da revisão criminal que tramitou naquela Corte. O acórdão da exceção foi assim ementado (e-STJ fl. 88):

Exceção impedimento. Magistrado. Oriundo do Ministério Público. Atuação meramente administrativa. Impedimento não configurado. O impedimento previsto no art. 252, II, do CPP, configura-se caso o representante do Quinto Constitucional tiver atuado efetivamente nas investigações preliminares que deram origem ao processo judicial.

Os embargos de declaração foram rejeitados com a seguinte ementa (e-STJ fl. 158):

Impedimento e Suspeição. Desembargador. Quinto Constitucional. Ministério Público.

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, a fim de analisar a suspeição e concluir para rejeitar tanto o impedimento como a suspeição do excepto.

O desembargador, oriundo do Ministério Público, somente está impedido de exercer jurisdição em processo em que anteriormente tenha atuado efetivamente como membro da sua instituição de origem.

A suspeição somente se daria se ficasse demonstrado ser ele amigo intimo ou inimigo capital das partes ou que tivesse aconselhado qualquer uma delas.

Exceções de impedimento e suspeição afastadas.

Alega a defesa, no presente recurso especial, violação dos arts. 95, I, e