Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Agosto de 2019

de infração administrativa, o que contrasta com o princípio da legalidade estipulado no artigo 111 da Constituição Paulista. Vedado ao Poder Legislativo deixar ao arbítrio do administrador a disciplina de matéria reservada à lei. Procedência parcial do pedido. Liminar cassada.(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2150170-91.2016.8.26.0000, j. 19 de outubro de 2016, Rel. Des. Márcio Bartoli, grifamos).

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016).

Por fim, observa-se, que o projeto de lei dispõe, sobre a promoção de palestras e eventos sobre o tema, e neste ponto embora uma primeira leitura possa sugerir que o projeto invade o campo de atribuições próprias do Executivo, criando atribuições específicas, tal previsão tem sido admitida pela jurisprudência, conforme atesta a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo reproduzida a título ilustrativo, reconhecendo a constitucionalidade de lei municipal que instituiu a “Semana Municipal da Alimentação”, e que previa a realização de palestras, debates e exposições:

(...) A lei debatida, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal da Alimentação”, que visa como consta de seu artigo 3º “a conscientização da população nas questões relacionadas à nutrição e à alimentação, com destaque para a luta contra a fome e o desperdício de alimentos, visando alertar sobre a problemática da fome, pobreza, desnutrição e melhoria dos bons hábitos alimentares, mediante a divulgação através de palestras, debates e exposições”.

A instituição da referida semana, em termos gerais e abstratos, não constitui questão de política de governo nem ato concreto de gestão, inexistindo ofensa material à regra da separação dos poderes ou vício formal de invasão a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. (TJSP, ADI 2166854-57.2017.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 31.01.2018, grifamos).

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo que segue, apresentado para adequar o texto ao princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes e à técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0245/2019

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da Cidade de São Paulo o Mês de Conscientização e Inclusão Social – Setembro Verde.

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CLXXXII do art. da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

Art. 7º (...)

(...)

“-CLXXXII - Mês de Setembro:

(...)

o Mês de Conscientização e Inclusão Social – Setembro Verde, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência, através da realização de palestras e eventos sobre o tema, divulgação em mídias, realização de encontros comunitários, bem como outras medidas com a finalidade de:

1. estimular a participação social das pessoas com deficiência;

2. conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência

3. promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência

4. divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência

5. identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência” (NR).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 14/08/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PL)

Claudio Fonseca (CIDADANIA)

José Police Neto (PSD)

Reis (PT)

Rinaldi Digilio (PRB)

Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

PARECER Nº 1204/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0249/19.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa da nobre Vereadora Juliana Cardoso, que dispõe sobre a inclusão do Dia do Técnico de Farmácia no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.

Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente no dia 25 de janeiro sendo necessário para tanto, acrescentar alínea ao inciso XXIV do artigo da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.

Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.

Com efeito, o artigo 30, inciso I, da Carta Magna permite que o Município edite leis sempre que a questão social envolva algum interesse local, como é o caso em comento.

Assim, a matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13, inciso I, e art. 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Por se tratar de matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Não obstante, sugerimos o Substitutivo a seguir, a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0249/19.

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia do Técnico de Farmácia.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso XXIV do art. 7º da Lei nº

14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação: “Art. 7º (...)

(...)

XXIV - 25 de janeiro:

(...)

o Dia do Técnico de Farmácia.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 14/08/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB) - Relator

Rinaldi Digilio (PRB)

José Police Neto (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 1199/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0189/19.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Excelentíssimo Sr. Chefe do Executivo, que desincorpora da classe de bens de uso especial e transfere para a classe de bens dominiais área municipal situada no Distrito de Bela Vista, bem como autoriza a sua permuta por imóvel de propriedade particular.

Conforme dispõe o projeto em análise, fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel municipal situado na Rua Dona Adma Jafet, nº 220, Cerqueira César, Distrito Bela Vista, objeto da matrícula nº 99.436 do 13º Cartório de Registro de Imóveis por imóvel de propriedade do Hospital Nove de Julho S/A situado na Rua Avanhandava, nº 521, no Distrito da Bela Vista, objeto da matrícula nº 157.431 do 4º Cartório de Registro de Imóveis.

Segundo o projeto, os imóveis objeto da permuta deverão ser reavaliados pelo órgão competente da Prefeitura previamente à formalização do contrato. E eventual diferença, apurada pelo órgão competente a favor do Município de São Paulo entre o valor do imóvel municipal e o valor do imóvel de propriedade do Hospital Nove de Julho S/A, deverá ser recolhida pelo Hospital Nove de Julho S/A ao erário municipal; por outro lado, caso seja apurada diferença em favor do Hospital, não será devido pelo Município de São Paulo o pagamento de qualquer quantia monetária ou valor.

Sob o aspecto jurídico, a propositura pode prosseguir em tramitação, com respaldo no artigo 30, I da Constituição Federal e nos artigos 13, I; 37, § 2º, V e 112, § 1º, II, d, da Lei Orgânica do Município.

Inicialmente, observe-se que, de acordo com o art. 37, XXI da Carta Magna, a exigência de licitação para a realização de contratos pela Administração Pública, direta e indireta, é a regra em nosso ordenamento jurídico, somente sendo possível excepcionar tal regra nos casos expressamente previstos na legislação de regência do tema.

Por outro lado, é cediço que a edição de normas de caráter geral de licitação para a Administração Pública, direta e indireta, de todos os entes federativos, insere-se na competência privativa da União, consoante preceitua o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal. No exercício de tal competência legislativa foi editada a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a qual prevê normas gerais que, como já dito, aplicam-se a todos os entes da Federação e normas especiais de aplicação restrita ao âmbito federal.

Conforme se depreende do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/1993, a alienação de bens públicos imóveis, em regra, é subordinada à realização de licitação, sendo, contudo, esta dispensada em algumas hipóteses, in verbis:

“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

(...)

c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

(...)

Art. 24. É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; ” (grifamos)

Cabe pontuar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 927-3, em sede cautelar, suspendeu a eficácia da alínea c, do inciso I, do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, para dispor que a dispensa de licitação somente tem aplicação no âmbito da União Federal, não tendo eficácia em relação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em respeito à autonomia destes entes, ficando a cargo destes a edição de legislação local.

A Lei Orgânica do Município, por seu turno, na redação conferida pela Emenda nº 26/05, acompanhando a redação da legislação federal, prevê de modo expresso a dispensa de licitação para a hipótese em comento, conforme se depreende dos dispositivos abaixo transcritos:

“Art. 112 ...

§ 1º A venda de bens imóveis dependerá sempre de avaliação prévia, de autorização legislativa e de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nos seguintes casos:

(...)

II - Independem de licitação os casos de:

(...)

d) permuta por outro imóvel a ser destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.”

Verifica-se que o projeto está em consonância com a previsão da Lei Orgânica do Município, porquanto além de já ter sido informado no art. 2º, parágrafo único, o valor de avaliação dos imóveis, há previsão, no art. 4º, de reavaliação por ocasião da formalização da permuta.

Registre-se, por oportuno, que na mensagem de encaminhamento da propositura o Sr. Prefeito consigna a informação de que está demonstrado o interesse público por parte do Poder Executivo, através de seus diversos órgãos, na realização da desafetação do bem e realização da permuta, destacando os estudos realizados pela Secretaria Municipal da Saúde e a manifestação exarada pela Procuradoria Geral do Município favorável à possibilidade de permuta entre os imóveis.

Corroborando tais assertivas, em atendimento ao pedido de informações formulado por esta Comissão (fls. 09/13), o Executivo encaminhou a manifestação de fls. 14/27, esclarecendo que o imóvel a ser adquirido pelo Município está estrategicamente posicionado e as condições de implantação local justificam a sua escolha.

Para ser aprovada a propositura dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, VII da Lei Orgânica do Município.

Em vista do exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 14/08/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA) - Relator

Reis (PT) - Abstenção

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (PRB)

José Police Neto (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 1205/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0277/19.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que altera os artigos 12 e 13 da Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre a construção, reforma e ampliação de aeródromos, heliportos, helipontos e similares no Município de São Paulo.

A leitura do texto permite concluir que o escopo do projeto de lei é agregar maior efetividade à obrigação prevista no artigo 12 da lei nº 15.723/2013, que impõe a realização de pintura nas cores vermelha e amarela dos helipontos não licenciados, de maneira a evidenciar a proibição de utilização.

Nesse sentido, destaca-se a instituição de procedimento administrativo e penalidades em caso de violação do dispositivo supramencionado.

Relevante mencionar, ademais, que de acordo com o informado no Ofício nº 13/2019, subscrito pelo Exmo. Sr. Prefeito Bruno Covas, a propositura está de acordo com as diretrizes fixadas no Plano Diretor Estratégico e legislação correspondente.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, na forma do Substitutivo ao final apresentado.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, “caput”, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Em relação à matéria versada na propositura, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Nesse diapasão, considerando que a propositura objetiva disciplinar o procedimento de fiscalização e a imposição de penalidades em caso de descumprimento de normas referentes ao funcionamento de helipontos no Município de São Paulo, temos que a matéria se encontra circunscrita no âmbito do interesse local do Município.

De se destacar, demais disso, que a matéria tratada no projeto encontra fundamento no poder de polícia administrativa, cuja definição cunhada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ^ (In “Direito Administrativo”, 13ª edição. Brasília: Ímpetus. pág.157), expressa que o “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. O poder de polícia, portanto, é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade, incide sobre bens, direitos e atividades, esgota-se no âmbito da função administrativa e é exercido por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, de maneira preventiva ou repressiva.

A atuação preventiva se dá por meio de normas limitadoras ou sancionadoras da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade, outorgando alvarás aos particulares que cumpram as condições e requisitos para o uso da propriedade e exercício das atividades que devam ser policiadas. A concessão de licença, desse modo, é uma das formas típicas de manifestação do poder de polícia administrativa.

A atuação repressiva, por sua vez, consubstancia-se na fiscalização das atividades e bens sujeitos ao controle da Administração, com a possibilidade de ser lavrado auto de infração pela autoridade competente, quando da verificação de eventual irregularidade.

Em todo caso, não se pode perder de vista que o efetivo exercício do poder de polícia reclama, a princípio, medidas legislativas que servirão de base para uma futura atuação concreta da Administração nessa condição, razão pela qual é comum afirmar que a polícia administrativa se desdobra em uma competência legislativa e uma competência administrativa, como entende, também, Marçal Justen Filho ^ (In, Curso de Direito Administrativo. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 469), nesses termos:

“O chamado poder de polícia se traduz, em princípio, em uma competência legislativa. [...] Até se poderia aludir a um poder de polícia legislativo para indicar essa manifestação da atuação dos órgãos integrantes do Poder Legislativo, em que a característica fundamental consiste na instituição de restrições à autonomia privada na fruição da liberdade e da propriedade, caracterizando-se pela imposição de deveres e obrigações de abstenção e de ação. Usualmente, a lei dispõe sobre a estrutura essencial das medidas de poder de polícia e atribui à Administração Pública competência para promover a sua concretização.” (grifamos)

Verifica-se, pois, manifestação da competência legislativa atinente ao poder de polícia para disciplinar a expedição das espécies de licença de funcionamento existentes no Município, considerando, inclusive, que a atuação concreta da Administração sobre direitos individuais deve estar delineada na lei por força do princípio da legalidade.

Também há que se ressaltar que compete tanto ao Executivo como ao Legislativo a iniciativa de projetos de lei acerca de típica manifestação do poder de polícia administrativa, como se dá no caso sob análise.

Especificamente em relação ao texto proposto para o inciso IIIdo § 1º do Art. 12 da Lei nº 15.723/2013, poder-se-ia argumentar não competir ao Poder Público a execução de obras e serviços em propriedades particulares, ainda que mediante a posterior cobrança do respectivo custo.

Sobre o atributo da autoexecutoriedade, lecionou o saudoso mestre Hely Lopes Meireles:

“O que o princípio da autoexecutoriedade autoriza é a prática de ato de poder de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial. Assim, por exemplo, quando a Prefeitura encontra edificação irregular ou oferecendo perigo à coletividade, ela embarga diretamente a obra e promove sua demolição, se for o caso, por determinação própria, sem necessidade de ordem judicial para a interdição e demolição.

Nesse sentido já decidiu o STF, concluindo que, no exercício regular da autotutela administrativa, pode a Administração executar diretamente os atos emanados de seu poder de polícia, sem se utilizar da via cominatória, que é posta à sua disposição em caráter facultativo. Nem se opõe a essa conclusão o disposto nos arts. 287, 934 e 936 do CPC, uma vez que o pedido cominatório concedido ao Poder Público é simples faculdade para o acertamento judicial prévio dos atos resistidos pelo particular, se assim o desejar a Administração.

Na mesma linha doutrinária, deixou julgado o TJSP que: “Exigir-se prévia autorização do Poder Judiciário equivale a negar-se o próprio poder de polícia administrativa, cujo ato tem de ser direto e imediato, sem as delongas e complicações de um processo judiciário prévio”. Ao particular que se sentir prejudicado pelo ato de polícia da Administração é que cabe recorrer ao judiciário, uma vez que não poder fazer justiça pelas próprias mãos.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 17ª Ed., Malheiros, São Paulo, 2013, pgs. 495/497).

Tendo à vista o exposto, impõe-se a conclusão de que o projeto de lei possui, em seu âmago, compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio.

Por se tratar de projeto de lei que versa sobre matéria afeta ao Código de Obras e Edificações e uso e ocupação do solo é obrigatória a convocação de pelo menos duas audiências públicas durante a sua tramitação pela Câmara, nos termos do art. 41, VI e VII, da Lei Orgânica do Município.

O projeto deve ser submetido à apreciação do Plenário nos termos do art. 105, incisos XXVII e XXXII do Regimento Interno desta Casa.

Nada obstante, algumas alterações são pertinentes para que se possa atender às exigências da melhor técnica legislativa, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Nesse aspecto, imperioso observar, primeiramente, que a ementa deve explicitar, de forma concisa, o objeto da lei, não havendo necessidade de transcrição integral do objeto descrito pela ementa da lei que se está a alterar. Tudo nos termos do artigo 5º da supramencionada lei complementar.

Além disso, é imperioso atentar para os requisitos contidos no artigo 11, também da Lei Complementar nº 95, especialmente clareza e precisão, do que decorre, ipso facto, a necessidade de eliminar expressões que prejudiquem a compreensão do texto ou permitam interpretações dúbias, tal como ocorre com o texto do art. 12, § 1º, II, que pode ensejar dúvida quanto ao prazo máximo para cálculo da multa diária já que usa o termo “ou”.

Ante o exposto, na forma do Substitutivo que segue, somos pela LEGALIDADE.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0277/19.

Altera os artigos 12 e 13 da Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, para regulamentar a fiscalização e aplicação de penalidades referentes aos helipontos que não obtiveram licença de funcionamento e não adotaram a adequada sinalização de segurança.

Art. 1º O artigo 12 da Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º ao 6º, e respectivos incisos, com a seguinte redação:

“Art. 12.................................................................................

.....................................

§ 1º O não atendimento do disposto no “caput” deste artigo acarretará a adoção, pela Subprefeitura competente, das seguintes providências:

I - imediata lavratura de auto de intimação do responsável para que realize a pintura no prazo de 5 (cinco) dias consecutivos;

II - o não cumprimento da obrigação mencionada no inciso I acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observado o limite de 30 (trinta) dias;

III - caso a irregularidade seja sanada após o início da incidência da multa diária, o termo final será a data de comunicação formal à Prefeitura de que a irregularidade foi sanada;

IV - após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no inciso II, a Prefeitura poderá, a seu critério, executar as obras e serviços de pintura não realizados, cobrando dos responsáveis omissos o respectivo custo.

§ 2º Em face da autuação prevista no § 1º deste artigo caberá:

I - apresentação de defesa dirigida ao Supervisor Técnico de Fiscalização da Subprefeitura competente, até a data de vencimento da Notificação-Recibo/NR-01;

II - recurso dirigido ao Subprefeito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação do despacho decisório que desacolher a defesa no Diário Oficial da Cidade, cuja decisão encerrará a instância administrativa.

§ 3º A comunicação prevista no inciso III do § 1º deste artigo deverá ocorrer por meio eletrônico, podendo ser feita nas Praças de Atendimento das Subprefeituras até que o Portal da Fiscalização seja disponibilizado pelo Sistema de Gerenciamento de Fiscalização - SGF.

§ 4º As sanções a que se refere o § 1º deste artigo não afastam a aplicação das penalidades previstas no art. 13 desta lei.

§ 5º As ações fiscais por falta da sinalização descrita no “caput” deste artigo e as relativas à falta ou irregularidade da licença de funcionamento são independentes e correrão em processos distintos.

§ 6º O valor da multa previsto no inciso II do § 1º deste artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo.” (NR)

Art. 2º O "caput” do artigo 13 da Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Constatado o funcionamento de aeródromo, heliporto ou heliponto sem a prévia licença estabelecida no artigo 8º desta lei, deverão ser iniciadas as ações fiscalizatórias previstas nos artigos 141 a 144 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, aplicando as penalidades previstas no seu Anexo, Quadro nº 05 - Multas, sem prejuízo de outras estabelecidas nos diplomas legais próprios, incidentes nos casos de descumprimento dos demais preceitos desta lei.

................................................................. ............................

............................” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 14/08/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente - Contrário

Caio Miranda Carneiro (PSB) - Relator

Celso Jatene (PR) - Contrário

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT) - Contrário

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (PRB)

José Police Neto (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)