Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

Endereço: Dr. Moacir Trancoso, 184 - Água Branca - São Paulo - CEP 05.037-120

Data de Inatividade: 09-08-2019

GDOC (expediente): 97907-444465/2019

JABAH DYNAMIC SERVIÇOS E ORGANIZAÇÃO DE FESTAS LTDA

IE 143.279.114.111 - CNPJ: 12.120.245/0001-31

Endereço: Dr. Moacir Trancoso, 184 - Sala 02 - Água Branca - São Paulo - CEP 05.037-120

Data de Inatividade: 09-08-2019

GDOC (expediente): 97907-444538/2019

RONI VON TOMAZ BISPO ORGANIZAÇÃO DE FESTAS

IE 142.607.882.114 - CNPJ: 15.088.315/0001-00

Endereço: Avenida Moacir Trancoso, 106 - Água Branca -São Paulo - CEP 05.037-120

Data de Inatividade: 09-08-2019

GDOC (expediente): 97907-444360/2019

Comunicado

Ato de Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA por não localização no endereço indicado no CADESP em diligência realizada no dia 15-08-2019, atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

CEMAG CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA

IE 114.040.260.113 - CNPJ: 74.587.825/0001-90

Endereço: Rua Piracuama, 442 - Conj 13 - Perdizes - São Paulo - CEP 05.017-040

Data de Inatividade: 15-08-2019

GDOC (expediente): 97907-450006/2019

Comunicado

Ato de Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA por não localização no endereço indicado no CADESP em diligência realizada no dia 15-08-2019, atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

G&P PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Inscrição Estadual: 146.740.610.113 - CNPJ: 14.651.621/0001-40

Endereço: Rua Piracuama, 442 - Conj 13-A - Perdizes - São Paulo - CEP 05.017-040

Data de Inatividade: 15-08-2019

GDOC (expediente): 97907-450256/2019

Núcleo de Serviços Especializados - III - ITCMD

NF 5

Comunicado

Assunto: Notificação

Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 01-04-2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos e condições do artigo 24, inciso I da Lei 10.705, de 28-12-2000, em caso de liquidação de débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do AIIM e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica.

Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov. br/ePAT/portal/

Após o credenciamento no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT

198/2010, com documentos e peças em formato pdf, devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: EMILIO CARLOS BERTOLINI - CNPJ/CPF: 481.980.648-34

Endereço: Rua Max Berg, 90 - apto 32 - Vila das Merces -São Paulo (SP) - CEP 04297-020

AIIM - ITCMD 4.126.340-6, de 05-08-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação: PFC- 10 -LAPA/SANTANA - AV NOSSA SENHORA DA LAPA, 370 - LAPA - SÃO PAULO - SP,

horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Delegacia Regional Tributária da Capital III NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO 2

Comunicado

Suspensão da eficácia de Inscrição Estadual.

Fica notificado o contribuinte abaixo identificado que, com base na Portaria CAT 95/2006, artigo 3º, § 1º, item 1, sua Inscrição Estadual teve a sua eficácia preventivamente Suspensa pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Contribuinte: E P S SANTOS INFORMÁTICA

Inscrição Estadual: 123.473.110.111 - CNPJ: 32.473.713/0001-69

Data da Suspensão: 15-08-2019

OSF 01.3.09159/19-1

Observação: Sobre os atos de suspensão ora publicados, os contribuintes/interessados poderão interpor reclamação junto ao Posto Fiscal de Jurisdição.

NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO 2

Comunicado

Suspensão da eficácia de Inscrição Estadual.

Fica notificado o contribuinte abaixo identificado que, com base na Portaria CAT 95/2006, artigo 3º, § 1º, item 1, sua Inscrição Estadual teve a sua eficácia preventivamente Suspensa pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Contribuinte: DIRCEU VICTORIO MARTIELLO FILHO

Inscrição Estadual: 118.395.373.113 - CNPJ: 32.473.713/0001-69

Data da Suspensão: 15-08-2019

OSF 01.3.09160/19-3

Observação: Sobre os atos de suspensão ora publicados, os contribuintes/interessados poderão interpor reclamação junto ao Posto Fiscal de Jurisdição.

Delegacia Regional Tributária de Santos

Posto Fiscal de Santos

Comunicado

Ficam notificados os contribuintes abaixo identificados de que o Chefe do PF-10/SANTOS - DRT/2, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 12 Portaria CAT 95/2006, tornou INAPTAS as inscrições estaduais abaixo relacionadas, com base na Declaração de não Localização de Estabelecimento. Desta decisão cabe recurso, que deverá ser apresentado no Posto Fiscal 10 em Santos, sem efeito suspensivo, ao senhor Delegado Regional Tributário do Litoral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta decisão. Em caso de dúvidas, o GDOC encontra-se arquivado no Posto Fiscal 10 de Santos para consulta (Praça Antonio Teles 28, térreo, Centro, Santos/SP).

RAZÃO SOCIAL - INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - ENDEREÇO - DATA DA INATIVIDADE

01. Rick & Mar Transportes e Logística Ltda -633.480.674.114 - 19.626.775/0001-03 - Rua General Câmara, 76, Sala 101 - Centro - Santos - 30-11-2018

02. Silene Camargo Silva - 558.345.361.113 -22.729.645/0001-00 - Av. Ministro Marcos Freire, 1814, Quadra 16 Lote 18 - Gloria - Praia Grande - 09-11-2015

03. Dionisio Alves Neto - 633.382.158.117 -68.219.534/0001-47 - Rua Lucas Fortunato, 43 - Vila Mathias - Santos - 31-03-2018

04. Dapraia Motos Ltda - 657.147.628.117 -13.380.684/0001-46 - Av. Antonio Emmerick, 84 - 68/74 - Vila Cascatinha - São Vicente - 09-04-2019

05. MB Transitaria Internacional Ltda - 633.731.463.110 -21.337.628/0001-57 - Pça Correa de Melo, 13 - Sala 28 - Centro - Santos - 07-06-2019

06. EFX Logística Imp. Exp. e Comércio Internacional Ltda -633.457.593.117 - 47.787.056/0001-00 - Av. Afonso Pena, 801 - Sala 03 - Estuário - Santos - 15-04-2019

07. F.R.X Vicente de Carvalho Comercio de Roupas Ltda - 283.076.697.110 - 20.722.693/0003-03 - Av. Nove de Abril, 2145 - Centro - Cubatão - 02-03-2019

08. Comercial São João Baptista S/A - 558.407.720.115 -72.111.370/0022-31 - Rua Manoel Feliciano de Oliveira, 1340 - Nova Mirim - Praia Grande - 01-04-2019

09. M. de O. Lima - Transportes - 633.832.631.114 -18.503.173/0001-98 - Praça Visconde de Mauá, 29 - Sala 216 - Centro - Santos - 01-03-2019

10. Irai Soares de Macedo 24657799827 - 283.092.196.119 - 27.757.110/0001-59 - Av. Joaquim Miguel Couto, 807 - Loja 03 - Vila Paulista - Cubatão - 01-02-2019

11. La Bella Boutique Eireli - 283.055.946.110 -15.290.523/0001-97 - Avenida Joaquim Miguel Couto, 807 - Loja 03 - Vila Paulista - Cubatão - 31-03-2017

Delegacia Regional Tributária de Taubaté -DRT-3

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS II - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Comunicado

Fica (m) o (s) interessado (s) abaixo (s) NOTIFICADO (s) de que o Chefe do NSE II-SJC NÃO CONHECEU o pedido de restituição de IPVA.

NOME PLACA PROCESSO

Daniel Meneghetti FQT7999 030032-20190507-151204094-89

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS II - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Comunicado

Fica (m) o (s) interessado (s) abaixo NOTIFICADO (s) de que foi INDEFERIDO o pedido de reconhecimento de imunidade do IPVA.

NOME PLACA PROCESSO/SIVEI

Mitra Diocesana de Lorena FWZ7965 030032-20190423-101538030-87

Desta decisão caberá recurso por escrito, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário da DRT-3/Taubaté, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do quinto dia útil posterior ao desta publicação, nos termos do artigo 9º, § 5º, § 6º e § 7º, da Portaria CAT-27/2015.

Os Autos aguardarão o decurso do prazo no Núcleo de Serviços Especializados-II-SJC, com endereço na R. Geraldo Vieira, 88 - Jd Aquarius II, CEP 12246-024 - São José dos Campos-SP.

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS II - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Comunicado

NOTIFICAMOS o (s) interessado (s) abaixo relacionado (s) de que seu pedido de restituição de MILT foi INDEFERIDO por decisão do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados-II-SJC.

Da decisão cabe recurso por escrito, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário da DRT/3-Taubaté, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do quinto dia útil posterior ao desta publicação, nos termos do artigo 15, § 4º, da Portaria CAT-27/2015.

Os Autos aguardarão o decurso do prazo no Núcleo de Serviços Especializados-II-SJC, com endereço na R. Geraldo Vieira, 88 - Jd Aquarius II, CEP 12246-024 - S.J.Campos.

NOME PLACA PROCESSO

João Paulo De Carvalho Oliveira MSM9585 12550-270212/2019

NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO 3

Comunicado

Assunto: AIIM ICMS

Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www.fazenda.sp.gov.br/ guias/demais.asp. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o

Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS/IPVA

Comunicado

notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: DS LOG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

IE: 688.410.358.117 - CNPJ: 12.680.513/0004-12

Endereço: AVENIDA ALVARO MARCONDES DE MATTOS -S/N - LOTE 25 QUADRA 4 - SÃO GONÇALO- TAUBATÉ/SP - CEP: 12.092-500

AIIM - ICMS 4.126.794-1, de 15-08-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009).

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-TAUBATÉ, TV.ROCHI ANTONIO BONAFÉ, 50 - JARDIM SANDRA MARIA - Taubaté - SP, horário 9:00h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS.

Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT-4

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão da Delegada Regional Tributária da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba que deu provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados, referente ao pedido de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção ou dispensa de pagamento do IPVA, com base na Lei 13.296 de 23-12-2008, no Decreto 59.953 de 13-12-2013 e na Portaria CAT 27 de 26-02-2015.

Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

NOME CPF/CNPJ GDOC PLACA (S) Edmilson Aldo de Oliveira 025.684.078-40 12599-285687/2019 FVE8785

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados de Sorocaba que deu provimento ao pedido de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção ou dispensa de pagamento do IPVA, com base na Lei 13.296 de 23-12-2008, no Decreto 59.953 de 13-12-2013 e na Portaria CAT 27 de 26-02-2015.

Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

NOME CPF/CNPJ GDOC/SIVEI PLACA (S)

Alberico Brunelli 985.614.308-00 040032-20190703-092111954-58 BOB7133

Alberto Luiz Brancaccio 466.410.418-91 040032-20190603-215250905-59 FCT7505

Alexandre Alves dos Santos 261.946.418-86 040032-20190627-230514861-71 DSX1852

Andre Cunha Silvestre 299.595.418-86 040032-20190716-121653722-15 FEF2276

Antonio Carlos Grecchi 793.491.968-91 040032-20190612-115245596-21 DGA1329

Aurea Justus Zanella 008.453.829-50 040032-20190703-085222200-67 DIA2482

Carlos Eduardo de Paula Leite Sa 269.210.438-27 040032-20190711-112642770-36 CES5462 Carmen Silvia Acquaviva Carrano 031.573.578-32 040032-20190711-123408530-28 BTZ2585

Carolina Gomes Tobar Silva 500.855.218-09 040032-20190712-165725488-15 EGX5346

Cilene Savan 071.965.708-39 040032-20190715-094503067-28 CSJ1450

Claudia Regina Paschoal Caos 122.884.638-30 040032-20190717-110750365-21 PYK8209

Dayani Augusta Cardoso Delago 197.426.798-94 040032-20190705-170847419-23 FJV5507

Deolinda a M Previato 122.559.648-30 040032-20190712-094651167-81 DRI7768

Diocese de Itapetininga 02.724.569/0024-11 040032-20190628-144352893-19 FZP8162

Eclair de Arruda Antonini 055.443.138-65 040032-20190701-113347526-13 GIH9786

Elaine Cristina Moreira de Faria 127.223.658-71 040032-20190711-130809880-81 ELY7924

Estelamaris Campos 157.782.088-63 040032-20190626-141333114-86 EWU6476

Euclides Lima Junior 773.627.568-87 040032-20190711-174945063-12 ELO0754

Fabio Augusto Massetani Zaim 337.914.188-74 040032-20190630-192035098-77 GBX2475

Fabricio Wilhalba de Almeida 273.121.368-00 040032-20190612-174428467-74 DWT3250

Francisco Dias Filho 268.722.268-20 040032-20190701-095908022-51 FOZ0391

Franco Andre Ramos 150.503.178-86 040032-20190703-132623029-31 ERA9528

Gold Turismo e Fretamento Ltda 13.605.215/0001-88 040032-20190711-113524745-71 CUT2540 Gold Turismo e Fretamento Ltda 13.605.215/0001-88 040032-20190711-115749498-15 CUT2550

Ivanil Santos Caldini 931.748.108-68 040032-20190712-132320668-19 FRX6179

Jaqueline Elen Brino 322.714.888-93 040032-20190712-150923572-71 ETZ6915

Joana Maria El Afiouni 763.813.748-53 040032-20190625-174927438-72 BXZ1893

Joao Paschoal Trevisan 044.032.648-67 040032-20190711-141327640-32 ENZ3875

Jose Antonio dos Santos 047.736.548-56 040032-20190628-155032615-74 BHX0592

Jose Divaldo Martins Vire 106.078.678-84 040032-20190712-141421294-91 CQU7789

Jose Ferreira 020.897.788-06 040032-20190616-173857524-32 FAX3382

Jose Rodrigues Serra 035.574.138-53 040032-20190610-122909523-18 DZZ0072

Jurandir Silvano da Rocha 677.213.118-53 040032-20190702-114448120-99 EEN4363

Leia Anhaia de Campos 099.075.318-20 040032-20190711-132205316-16 DYC8042

Lourdes Tavares Leitao 081.739.248-30 040032-20190612-103417370-63 FOA0151

Luciana Cristina Garanhani 197.423.618-86 040032-20190623-121538109-73 FNR9263

Ludmila Peres Innocencio Rezani 204.969.418-01 040032-20190711-113237713-71 CQL0879

Luiz Carlos Rodrigues 889.285.518-20 040032-20190711-103700775-43 EHE5750

Mara Antonia de Oliveira Lara Za 082.101.598-28 040032-20190710-094825540-46 ERS2046 Maria Aparecida Cavalari Belinas 020.865.258-26 040032-20190705-161642503-86 DXB3791

Maria Augusta Dias Trevisan 441.048.636-53 040032-20190704-123035138-25 ECS1188

Maria Rosaria Jelaleti Roseiro 290.317.128-92 040032-20190624-153303951-15 FLR0086

Maria Tereza Lima Pinto da Silva 830.093.378-68 040032-20190718-175505453-95 DKH4190

Marilia Scheeffer Rebecchi 011.335.548-30 040032-20190704-172411504-21 BWM3767

Michel Al Jammal 216.876.398-41 040032-20190712-151137005-57 BXZ0395

Mitra Diocesana de Jundiaí 50.982.214/0005-02 040032-20190705-161109739-49 EXG9549 Mitra Diocesana de Jundiaí 50.982.214/0029-80 040032-20190628-164003050-36 FQA7522

Nelson Aparecido Torres 026.876.658-43 040032-20190625-090642231-71 FLV8214

Nsa Locadora de Veículos Ltda 05.729.225/0001-05 040032-20190705-153040605-94 EVA4749

Oscar Massahumi Maruyama 378.829.378-00 040032-20190609-215621981-91 FRW8826

Paula Meira Gagliardi 297.929.058-04 040032-20190628-094042269-91 GAG1703

Pedro Aparecido Loterio 372.177.808-10 040032-20190712-163500172-11 BQU2580

Prime Transportes Especiais Ltda 26.529.124/0001-52 040032-20190529-163450217-88 DAN5279 Rosana Aparecida Barrinha Marque 103.252.838-93 040032-20190723-140548017-43 EJV5786

Rubem Cruz Swensson 220.037.118-72 040032-20190614-103745028-55 GCH5984

Sidney Franca 183.597.798-72 040032-20190628-163622021-11 DRH3224

Taisa Fernanda Borsoi Leripio Vi 358.841.288-35 040032-20190621-180347838-79 OPF8039

Telma Aparecida Poles Burani 094.487.518-18 040032-20190702-094127954-14 BGT2190

Trans Show Fretamento e Locação 05.467.254/0001-38 040032-20190627-144828253-51 KRN5819 Valeria Maria Peixoto de Oliveir 153.477.848-90 040032-20190602-135340021-55 FFG1086

Viacao Avante Ltda 50.222.694/0002-60 040032-20190711-103623653-72 BXZ3410, EUG1311,

BZL0881, EEE9665,

EOQ1551

Viacao Calvipe Ltda 54.248.547/0001-30 040032-20190702-143914294-88 EWJ4678

Vitoria de Carvalho e Freitas 451.440.128-50 040032-20190704-101651044-61 BVT0026

Vivian Francine Pereira de Ponte 382.471.478-74 040032-20190703-105621645-78 DYI2680

Zilda dos Santos Sá 147.884.378-05 040032-20190711-094909674-16 CUL2630