Página 1439 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

constituírem defensor, será nomeado por esse Juízo Defensor Público para apresentá-los (art. 396-A, § 2º). 4.2. Determino caso se trate de réu preso provisório de Justiça, que o mandado de citação seja cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça com prioridade absoluta, sob pena de responsabilização administrativa. 5. Desde já, visando evitar prejuízos aos acusados, se este for devidamente citado, caso não constitua defensor e nem a apresente defesa preliminar, fica a Defensoria Pública nomeada, para através de um de seus integrantes, apresentar a defesa preliminar em nome do réu, bem como, para patrocinar toda a sua defesa, salvo se no futuro houver constituição de advogado pelo réu. 5.1 Senhor (a) Diretor (a) de Secretaria: Ultrapassado o prazo legal de 10 (dez) dias sem a apresentação defesa, ou se o acusado mesmo citado/notificado, não constituir defensor remeta-se os autos com urgência a Defensoria para cumprimento do item 4, independentemente de nova conclusão. 6. Visando evitar alegar de retardamento processual determino a Secretaria que utilize cópia da presente decisão como mandado. 7. Ficam deferidas as diligencias requeridas pelo Ministério Público. Santarém, 08 de agosto de 2019. GABRIEL VELOSO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da 3º Vara Criminal PROCESSO: 00072446920148140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 08/08/2019 DENUNCIADO:WEMBLEM FERREIRA SILVA DENUNCIADO:WILLER ADIEL DE SOUZA SILVA DENUNCIADO:ROBSON COELHO DUARTE DENUNCIADO:P. A. G. O. . Processo: 0007244-69.2014.8.14.0051 R. H. Ante manifestação ministerial de fls. 88/89, dando prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/11/2019 às 10h00min. Intime-se a testemunha de acusação MESSIAS EVANGELISTA BARROSO - endereço fl. 88 -, bem como as testemunhas de defesa - fls. 34/35 -, advertindo-as do disposto nos arts. 218, 219 e 224 do CPP. Expeça-se mandado de condução coercitiva em desfavor da testemunha ARLYSON ADRE DOS SANTOS COSTA, ficando desde já autorizado o uso de força policial, se necessário. Intime-se os réus WEMBLEM FERREIRA SILVA - nos endereços de fls. 45 e 73 -, e o réu ROBSON COELHO DUARTE - endereço fl. 75 - dando ciência do ato designado cima, advertindo-os do disposto no art. 367 do CPP. Indefiro o pedido de citação pessoal do corréu ROBSON COELHO DUARTE, veiculado pelo MP, vez que não há nulidade sobre o fato de não constar certidão de sua citação pessoal após já ter apresentado resposta à acusação, arrolado testemunhas e comparecido em audiência, tomando ciência do processo e das acusações contra si, restando assim suprida a finalidade da citação pessoal deste. Intime-se pessoalmente o corréu WILLER ADIEL DE SOUSA SILVA, ou requisite-o à SUSIPE, caso ainda esteja preso por outro processo na data do ato acima. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Expeça-se o necessário para a realização da audiência. Cumpra-se. Santarém, 08 de agosto de 2019. Gabriel Veloso de Araújo Juiz de Direito PROCESSO: 00075032520188140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 08/08/2019 DENUNCIADO:SANDRO DO ROSARIO ALVES VITIMA:A. C. . EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PRAZO 15 DIAS AÇÃO PENAL AUTOS: Nº 0007503-25.2018.814.0051 TIPIFICAÇÃO: ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V DA LEI Nº 11.343/06. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: SANDRO DO ROSARIO ALVES FINALIDADE: proceder a INTIMAÇÃO do réu SANDRO DO ROSARIO ALVES, brasileiro, paraense, solteiro, nascido em 23/03/1987, filho de Alfredo da Costa Alves e Maristela do Rosário Alves, atualmente em lugar incerto e não sabido, e como não foi encontrado para ser intimado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a renúncia de seu patrono, bem como dizer se o mesmo deseja recorrer da SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Outrossim, não apresentada a resposta dentro do prazo previsto em Lei, será automaticamente nomeado defensor público vinculado a esta Vara para oferecê-la. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Dado e passado nesta cidade de Santarém, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, Secretaria de 3ª Vara Criminal, aos (08) oito de agosto de 2019. Eu, Karoline Sousa, estagiária, digitei, e eu, MAURO LIBERAL DE ALMEIDA, Diretor de Secretaria subscrevo. GABRIEL VELOSO DE ARAÚJO Juiz de Direito titular da 3ª Vara Criminal Privativa de Júri PROCESSO: 00076441020198140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 08/08/2019 DENUNCIADO:ALEXANDRE SIRINEU MOTA DA LUZ VITIMA:J. C. C. S. VITIMA:M. S. S. . PROCESSO Nº 0007644-10.2019.8.14.0051. AÇÃO PENAL (CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RÉU: ALEXANDRE SIRINEU MOTA DA LUZ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CRIMINAL R.H. 1 - Determino que seja dado baixa na distribuição do Inquérito Policial; 2 - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Perlustrando o caderno processual vislumbro após uma análise do caso que se trata denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor de ALEXANDRE SIRINEU MOTA DA LUZ, por intermédio da qual foi imputada ao acusado a prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal, artigo 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal c/c artigo 14,