Página 1730 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

Certid¿o de antecedentes criminais (fl. 99)

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Fundamento.

I ¿ Preliminar de desmembramento em relaç¿o ao réu Joarez Gomes

Inicialmente determino o desmembramento do processo em relaç¿o ao réu Joarez Gomes, pois citado por edital até o momento n¿o compareceu para tomar ciência pessoal da acusaç¿o, nos termos do art. 79, § 2º do Código de Processo Penal.

Deve a secretaria tirar cópia deste processo formando novos autos.

II - Mérito

Trata-se de aç¿o penal pública incondicionada oferecida pelo Ministério Público contra Harlisson de Brito Matias, qualificados nos autos em epígrafe, sob a acusaç¿o da prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III do Código Penal.

A conduta delitiva amolda-se ao previsto no art. 155, § 1º do CP:

Apropriaç¿o indébita

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenç¿o:

Pena - reclus¿o, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

(...)

III - em raz¿o de ofício, emprego ou profiss¿o.

Importante mencionar que a doutrina do ônus da prova fixa incumbir àquele que proferiu a afirmaç¿o e a quem aproveita o fato alegado o encargo de exibir provas que denotam a veracidade das assertivas que aduziu em juízo.

Sobre o ônus da prova no processo penal o professor Renato Brasileiro nos ensina:

Transportando-se o conceito de ônus para o âmbito da prova, pode-se dizer que ônus da prova é o encargo que as partes têm de provar, pelos meios legal e moralmente admissíveis, a veracidade das afirmaç¿es por elas formuladas ao longo do processo, resultando de sua inaç¿o uma situaç¿o de desvantagem perante o direito (....) ¿Ao Ministério Público e o querelante têm o ônus de provar os fatos delituosos além de qualquer dúvida razoável, produzindo no magistrado um juízo de certeza em relaç¿o ao fato delituoso imputado ao acusado (...)¿ (Manual de Processo Penal, 3º ediç¿o, 2015, p. 593 e 597)

Essa regra procedimental está prevista no art. 156 do Código de Processo Penal o qual declara que a ¿prova da alegaç¿o incumbirá a quem a fizer¿.

Depreende-se de tais conceitos que, em juízo, n¿o basta simplesmente alegar os fatos. Para que a