Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

fica intimada a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nada Mais. Campinas, 15 de agosto de 2019. - ADV: PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 270660/SP)

Processo 1003486-54.2019.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Francisco Lira Silva - Cooperativa Habitacional do Campo Grande - Autos nº 2019/001793. Vistos. 1-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anotem-se. 2-Patente o intento do requerente de rescisão do contrato telado, remanescendo apenas questões pertinentes aos valores que, em tese, lhe devem ser devolvidos pela requerida, DEFIRO o pleito de antecipação de tutela, ordenando à ré a suspensão da cobrança de importes relativos ao negócio em comento, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A propósito, a medida em apreço não trará qualquer prejuízo à suplicada, a qual, em face da notificação extrajudicial à rescisão que lhe foi encaminhada pelo autor (fls. 50/52), poderá vender o bem a terceiro, recompondo-se, de imediato, de seus eventuais prejuízos. 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANA PAULA FERREIRA (OAB 319178/SP)

Processo 1003825-59.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA - Mirian Costa de Menezes - Autos nº 2015/000291. Vistos. 1-Cumpra-se o julgado. 2-Não havendo requerimento no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se, no arquivo, eventual provocação da parte interessada (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). 3-Caso a parte exequente manifeste interesse na instauração do incidente de cumprimento de sentença, o requerimento deverá ser apresentado, por meio de peticionamento eletrônico, conforme disposto no Comunicado CG nº 1.789/2017, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2017, observando-se as regras sinalizadas no art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. Campinas, 15 de agosto de 2019. - ADV: SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP)

Processo 1005907-24.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Cetus - Ricardo de Oliveira Morelato - Autos n.º 2019/000334. Vistos. 1-De proêmio, defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. 2-Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 69/70, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3-Suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 4-Defiro o levantamento dos valores bloqueados às fls. 55/56, no importe de R$ 2.819,50, em favor do exequente, por meio da ferramenta do Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo o procurador indicado, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais,de acordo com as Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Em relação ao remanescente, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em prol do executado, notadamente porque já houve a transferência do importe para conta judicial, ao passo que a conta junto ao Bradesco foi desbloqueada. 5-No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito por tal período aguardando-se em cartório, competindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até um mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. 6-De outro lado, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja superior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito até que as partes comuniquem o seu integral adimplemento, situação em que os autos deverão aguardar no arquivo sem anotação de extinção. 7-Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo, venham conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 15 de agosto de 2019. - ADV: HERACLES ANACLETO VEIGA (OAB 418086/SP), FERNANDA CRISTINA DOS PASSOS MAEL (OAB 207302/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP)

Processo 1006718-79.2016.8.26.0084/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Marcílio Pinheiro Costa - Renato Niveo Guimaraes Mesquita - Autos nº 2016/002560. Vistos. 1-Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. 2-Decorrido o prazo acima sinalizado e não havendo manifestação, aguarde-se no arquivo. Intime-se. Campinas, 14 de agosto de 2019. - ADV: PEDRO AUGUSTO AMBROSO ADIB (OAB 116297/SP), FRANCISCO DE ARAÚJO AVELINO MODESTO (OAB 329069/SP)

Processo 1008595-56.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - João Pedro da Silva Massuci - - Lourdes Tereza de Jesus - CDHU - Comapnhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sãp Paulo - Autos nº 2019/000474. Certidão estará disponível, no sistema e-SAJ, em até 3 (três) dias, a contar desta publicação. Nada Mais. Campinas, 15 de agosto de 2019. - ADV: PATRICIA DOS SANTOS JACOMETTO (OAB 229855/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

Processo 1008797-33.2019.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Elisabete Silva de Carvalho Constantini - - Valdeci Constantini - Weslley Jesus de Oliveira - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada, na pessoa de seu advogado (a), a comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste ato na imprensa oficial, o recolhimento das custas de postagem, sob pena de extinção, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Maiores informações poderão ser obtidas no link: despesas postais. - ADV: CIBELE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA TIMÓTEO (OAB 258083/SP)

Processo 1008867-84.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Maua de Tecnologia - Imt - Felipe Sirotheau Correa Klautau - Autos n. 2018/000424. Comprove o autor/exequente o recolhimento no valor de R$ 2,30, referente à diferença da taxa de postagem (carta registrada com aviso de recebimento - R$ 23,55 por carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1). - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

Processo 1008903-68.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.R.G. - - Jonatan Silva Gomes - - Katia Cristina Rosa Gomes - Hospital Geral e Maternidade Madre Maria Theodora - Vistos. Fls.1646 e 1649/150: nos moldes da manifestação do Ministério Público, fica indeferido o pedido pretendido pelas partes, tendo em vista que há possível risco aos menores, caso não se consolide o negócio jurídico de compra e venda, uma vez que se trata de lançamento imobiliário, que ainda está na fase inicial, e exige pagamento à vista. No mais, cumpra-se a determinação de fls.1606, com a devida apresentação da prestação de contas. Intime-se. - ADV: MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), EMERSON POLITORI (OAB 326485/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Processo 1010049-71.2019.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade