Página 2782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

e 10, do Código de Processo Civil, as partes devem, no prazo comum de 5 [cinco] dias úteis, indicar, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Desde já deverá a parte relacionar a prova documental então coligida nos autos em que se funda sua pretensão ou resistência, apontando a respectiva fl. dos autos. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverão especificar as provas que pretender produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência [o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado]. Por fim, QUEM ALEGAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. - ADV: RIAN CEZAR ALVES DA SILVA (OAB 246395/ SP), MARICELMA FERNANDES (OAB 71573/SP)

Processo 1001890-10.2019.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.S. - Vistas dos autos o interessado para: recolher ou completar, em 05 dias, a taxa da pesquisa já deferida em r. Decisão de fls. 38/39. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1002505-97.2019.8.26.0157 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Agostinho Garcia Coelho Filho - - Elisabete Cardenuto Coelho - Petrobrás Distribuidora S/A - Manifeste-se o Embargante no prazo legal. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO (OAB 134881/SP), BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB 335778/SP)

Processo 1002909-51.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izael Alves de Oliveira - Vistos, I - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. II DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Segundo consta da inicial, a parte autora alega desconhecer as cobranças existentes junto a empresa ré, referente ao consumo de energia no endereço Av. Principal nº 12, Vila Esperança, Cubatão/SP, dos meses de julho/2008, agosto/2008, outubro/2008, janeiro/2009, abril/2009, julho/2009, setembro/2009 a dezembro/2009, janeiro/2010 a dezembro/2010, janeiro/2011 a julho/2019 [fls. 20/29]. Nega vínculo com a ré e com o endereço. Comprova apontamento restritivo de seu nome no período de setembro/2014 a maio/2016 [fls. 14/16]. A despeito da legalidade do exercício do apontamento restritivo por débito legítima e a unilateralidade das alegações do autor a quem se imputa a condição de devedor, a discussão judicial acerca dele impõe a prudência da suspensão dos efeitos do apontamento. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela no caso, pois sabido por todos o obstáculo à obtenção de crédito pelo desfavorecido com a medida. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível no caso, porque a suspensão do apontamento restritivo não prejudica o suposto direito de crédito, a ser apurado em juízo exauriente. Ressalte-se, por oportuno, que, nos termos da súmula nº 16 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto”, com vistas a ressarcir qualquer prejuízo que a providência possa, eventualmente, acarretar à credora. Ante o exposto, DETERMINO à parte ré que se abstenha da cobrança dos valores referentes a instalação nº 2093360061 [fls. 20/30], no prazo de 72 horas. OFICIE-SE, mediante SERASAJUD e ao SCPC, para suspensão, com urgência, do apontamento restritivo em exame [fls. 14/15]. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o endereço da parte requerida, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. IV- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de carta. Desde já, com esteio nos artigos 370 e 396 do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE A PARTE RÉ EXIBA no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato firmado com a parte autora, a efetiva instalação do serviço e seu tomador, além dos documentos pessoais utilizados na oportunidade da contratação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ADELMO ALVES DA SILVA (OAB 409595/SP)

Processo 1002915-58.2019.8.26.0157 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, I INDEFIRO a tutela do direito evidente, fundada no inciso IV do Código de Processo Civil. Atuteladeevidência, que independe da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, é cabível, dentre outras hipóteses, quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Inaplicável o inciso IV do art. 311 do Código de Processo Civil, ausente integração da relação processual. II DEFIRO a liminar de reintegração de posse. A reintegração de posse é via adequada à tutela da posse por aquele que tenha sofrido esbulho. A proteção no caso de esbulho vem garantida nos arts. 554 a 556 do Código de Processo Civil e art. 1210 do Código Civil. Consabido que o credor fiduciário possui a propriedade resolúvel do bem dado em garantia durante a vigência do contrato de mútuo que lhe é conexo, exercendo sobre o bem a posse indireta. E, uma vez consolidado o inadimplemento, o domínio se consolida em favor do credor fiduciante que até então possuía a propriedade resolúvel do bem imóvel, desde que satisfaça os preceitos do art. 26 da Lei n. 9.514/97. Segundo oart.30, da Lei nº 9.514/97, é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e do artigo 27, areintegraçãonapossedo imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta (60) dias, desde que comprovada, na forma do disposto no artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Na hipótese, em sede de cognição sumária, a autora comprovou ter consolidado a propriedade do imóvel [Lei Federal nº 9.514/97, art. 26], conforme averbação nº 04 na matrícula nº 12.485, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Cubatão/SP [fls. 72/74], estando privada da posse do imóvel por ato imputável à ré. A despeito de não provada documentalmente a intimação do devedor para exercício de preferência na aquisição do imóvel até segundo leilão, conforme disciplina vigente [Lei n. 9.514/97, art. 27, § 2º-B, redação da Lei n. 13.465/2017], tem-se que, ausentes licitantes, prejuízo algum foi causado. Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida pela parte autora, porque existentes os pressupostos legais, DETERMINO: [a] a REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE DO IMÓVEL sito na Rua Edval Gomes de