Página 2210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

se tratando a presente de ação de conhecimento no formato digital, cumpra-se o disposto no Comunicado CG nº 1.789/17, arquivando-se os autos com lançamento da movimentação “código 61615 - arquivado definitivamente”. 3- Int. - ADV: GREGORIO BATTAZZA LONZA (OAB 182332/SP), PITERSON BORASO GOMES (OAB 206834/SP)

Processo 1012088-52.2018.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nélis Márcio Rodrigues Pereira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Ponho fim ao processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, como determina o artigo 11 da Lei 12.153/2009. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. P.I.C. - ADV: MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP), RAPHAEL GATTO CESAR SARTORI (OAB 371217/SP)

Processo 1012110-47.2017.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - M.B.B. - Q.P.M.M. - 1- Despachei nesta data, no incidente de cumprimento de sentença, autos nº 0009076-13.2019.8.26.0348. 2- No mais, em se tratando a presente de ação de conhecimento no formato digital, cumpra-se o disposto no Comunicado CG nº 1.789/17, arquivando-se os autos com lançamento da movimentação “código 61615 - arquivado definitivamente”. 3- Int. - ADV: MAYARA DE LIMA REIS (OAB 308885/SP), PITERSON BORASO GOMES (OAB 206834/SP)

RELAÇÃO Nº 0206/2019

Processo 0001669-68.2010.8.26.0348 (348.01.2010.001669) - Execução de Título Extrajudicial - Montreal Special Service Ltda - 1- Fls. 148/150 e fls.157: Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado entre as partes e, em consequência, SUSPENDO a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. 2- Fica autorizada a expedição de MLE em favor do autor, referente aos valores bloqueados às fls.14/143 (R$ 5.180,15 e R4 2.675,54). 3- Tendo em vista já apresentado o formulário MLE às fls.153, expeça-se o competente MLE. 4- Após, nada sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. - ADV: CARLOS ROBERTO PEGORETTI JÚNIOR (OAB 183538/SP), CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA (OAB 242551/SP)

Processo 0020861-21.2009.8.26.0348 (348.01.2009.020861) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Eliana Aparecida de Oliveira - A certidão de crédito requerida foi expedida e o patrono deverá providenciar a retirada em cartório no prazo de 10 dias. - ADV: CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP), CARLOS ROBERTO PEGORETTI JÚNIOR (OAB 183538/ SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA ANTÔNIA CORRÊA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0211/2019

Processo 0001179-36.2016.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - J.S.S. - Fica o Dr. Juliano José Pio, OAB/SP nº 227.900, intimado da expedição da certidão de honorários. - ADV: JULIANO JOSÉ PIO (OAB 227900/SP)

Processo 0011594-78.2016.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - F.S.S. - Cota de fl. 129: Ante o óbito do autor dos fatos, conforme certidão acostada a fls. 125, defiro o requerido pelo i. representante do Ministério Público e, em conseqüência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO SOUSA DA SILVA, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Dê-se baixa na pauta. Efetuem-se as comunicações e anotações necessárias, arquivandose os autos oportunamente. Ciência ao M.P. - ADV: ADAILTON GOMES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 190130/SP)

Processo 0014129-43.2017.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ISAAC OLIVEIRA DA FE - 1- Recebo o recurso de fls. 161, em ambos os efeitos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2- Intimese o réu, para que no prazo de dez dias, apresente suas razões de recurso. 3- Com as razões, a contrariedade. 4- Após, consertados e regularizados, formem-se os autos suplementares e remetam-se os autos ao Colégio Recursal.. - ADV: MISLAINE VERA (OAB 236455/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MARCO MATTOS SESTINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINA MACHADO DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0180/2019

Processo 0000791-07.2014.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Aborto provocado por terceiro - MARCOS JOSE MARQUES DOS SANTOS - R E L A T Ó R I O (CPP, art. 423, II) Vistos. MARCOS JOSÉ MARQUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática dos crimes descritos no artigo 129, § 1º, incisos I e II, e artigo 125, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, porque no dia 02 de fevereiro de 2014, por volta das 19h42, na Rua Joaquim Pereira dos Santos, nº 248 casa 1, Vila Assis Brasil, nesta cidade e comarca, produziu lesões corporais de natureza grave em Lucilia dos Santos Barbosa mediante socos e pontapés, conforme fotografia de fl. 13 e laudo de exame de corpo de delito de fls. 215, anverso e verso. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o réu tentou provocar aborto não consentido em Lucilia dos Santos Barbosa mediante pontapés em seu abdômen. O réu foi preso em flagrante, tendo sua prisão preventiva decretada na audiência de custódia (fls. 42/43 do apenso). A denúncia foi recebida às fls. 39/40, mantida a decretação de prisão preventiva. O réu constitui advogado e apresentou defesa prévia (fls. 43/44 e 107/125), sendo o recebimento da denúncia ratificado e mantida decretação da prisão preventiva (fls. 132/133). Em audiência de instrução e julgamento relativa à primeira fase do procedimento do júri, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e cinco de defesa, além da vítima. Após, foi realizado o interrogatório do