Página 3218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento CG nº 27/2016. -ADV: ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI (OAB 116107/SP)

Processo 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.F.T. - Vistos. Cuida-se de representação formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o adolescente G.H.F.T., já qualificado nos autos, como incurso no ato infracional análogo ao previsto nos art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006. Narra a representação que no dia 17 de novembro de 2016, por volta das 09h30, na Rua Salvio Steula, Bairro Jardim Triunfo, nesta cidade e comarca de Pedreira/SP, o adolescente guardava e tinha em depósito, para fins de entrega a consumo de terceiros 22 (vinte e duas) porções de cocaína, com peso aproximado de 19g (dezenove gramas), entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo a representação, ainda, guardas municipais realizavam patrulhamento de rotina no local dos fatos, conhecido ponto de tráfico de drogas, momento em que avistaram o representado saindo de um matagal. Este, ao ver os guardas, ficou assustado, motivo pelo qual foi abordado. Em revista pessoal,os milicianos localizaram com o menor a quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). No terreno do qual o adolescente saiu, os guardas encontraram as porções de cocaína acima citadas. Foi recebida a representação em 17 de novembro de 2016 (fls.31/32). O menor e seu representante legal foram ouvidos em audiência (fls. 33). A defesa prévia foi apresentada (fls. 70). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas (fls. 96). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa de internação (fls. 132/135) .A defesa, por sua vez, requereu a improcedência da representação por falta de provas e, subsidiariamente, em caso de procedência, pugnou pela aplicação da medida socioeducativa de advertência . É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inexistem preliminares ou nulidades a serem sanadas de ofício. No mérito, a pretensão estatal é procedente. A materialidade do ato infracional está devidamente positivada pelo boletim de ocorrência (fls. 08/10), pelo auto de exibição e apreensão (fl. 11), laudo de constatação preliminar (fl. 12/13), pelo laudo toxicológico definitivo (fls. 126/129) e pela prova oral colhida. Quanto à autoria, o menor confessou em juízo, afirmando que não era proprietário do entorpecente apreendido, mas ficava na parte de cima do matagal, trabalhado como “olheiro”. Recebia a quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais, por dia de trabalho, das 09 da manhã até as 05 da tarde. Se avistasse os agentes da lei, o menor ligava para os traficantes. Corroborando a confissão judicial do menor, o testemunho dos guardas municipais, condutores da apreensão do menor, foi firme e coerente ao afirmar que estavam em patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, conhecido ponto de tráfico de drogas, momento em que visualizaram o menor em atitude suspeita, próximo ao mourão de um matagal, razão pela qual resolveram abordá-lo. Dentro do matagal, próximo ao mourão, foram encontradas as porções descritas na representação. Em matéria de tóxicos, a palavra dos guardas assume importante valor probatório, em razão do temor que as testemunhas têm de delatar a traficância, as quais, quando adquirem coragem para tanto, preferem manter-se sob o anonimato, através de denúncias. Nesse contexto, não há como repelir tal prova, colhida na fase judicial, mormente quando corrobora a confissão do menor e a defesa sequer aponta fatos concretos que desabonem a versão dos guardas, não havendo nenhum motivo plausível para que estes fizessem uma falsa afirmação apenas para prejudicar injustamente o adolescente. Nesse sentido: “O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova.” (STJ - HC 95314/SP, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 02.06.2008, p. 1). Desta forma, a condenação do menor no ato infracional análogo ao crime de tráfico é de rigor. No que pertine à medida socioeducativa, esta não contem caráter eminentemente repressor, mas busca compatibilizar a repreensão à proteção dos interesses de pessoas com a personalidade ainda em formação. Portanto, necessário que o magistrado, ao definir a medida socioeducativa que imporá ao adolescente infrator, observe a proporcionalidade entre a medida a ser imposta, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional cometido pelo adolescente infrator. Deverá, ainda, o magistrado observar a situação pessoal do menor, notadamente no que concerne ao nível de criminalidade em que se encontra inserido, sem perder de vista, é claro, o capítulo IV, do título III, da Lei 8.069/90. Além disso, imperioso observar que o artigo 122 do ECA estabelece que a medida socioeducativa de internação somente poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante o emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou quando houver descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. In casu, como se vê dos autos, a internação parece ser a medida mais adequada à recuperação do menor, visto que a certidão fls. 20/21 mostra que não é a primeira vez que se envolve em prática infracional de natureza grave, já lhe tendo sido sentenciado pelo cometimento de ato infracional análogo ao delito de tráfico e aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida. Nítido a situação de risco que o menor se encontra. Não bastasse a possibilidade legal de aplicação da internação, a medida extrema ainda se justifica pelo histórico familiar e social do menor, que não estuda, não obedece regras e não possui nenhuma figura de autoridade, conforme depoimento da genitora. Desta feita, o caso em questão demanda excepcional intervenção mais rigorosa do Estado, visando tão-somente à reeducação e recuperação do menor que, conforme visto, apresenta comportamento desviado, pouco construtivo. Observadas as condições pessoais do menor e as circunstâncias do ocorrido, e existindo nos autos indícios de que o adolescente encontra-se efetivamente envolvido com o mundo do crime, e especialmente com as drogas, a medida socioeducativa de internação, cumprirá a finalidade pedagógica, que, de fato, medidas mais brandas não conseguiriam realizar. Além disto, a medida é necessária para afastar o menor da péssima influência do tráfico, que tem se utilizado de crianças e adolescentes como meio para a impunidade, tornando patente a necessidade de maior proteção ao menor. Diante do exposto, julgo procedente a representação formulada contra o menor GABRIEL HENRIQUE FARIA TEIXEIRA por ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006, impondo a este o cumprimento de medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, devendo a manutenção ser apurada a cada 6 (seis) meses. A perda “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso” trata-se de efeito natural da condenação, nos termos dos artigos 60 e 63, ambos da Lei 11.343/06. No caso em apreço, considerando que a apreensão da quantia de R$25,00 (vinte e cinco reais) ocorreu após o menor perpetrar ato infracional análogo ao tráfico de drogas, não logrando a defesa, por outro lado, em demonstrar a origem lícita do dinheiro, inegável que ele é proveniente da prática do tráfico, devendo ser decretado seu perdimento. Decreto o perdimento em favor da União da quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) (fls. 11), ex vi do art. 63,§ 1º, da Lei de Tóxicos. Isento de custas, na forma artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90. - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)

Processo 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.F.T. - Vistos.Diante do informado à página 176, confirme a z.serventia a internação do adolescente na Clínica Dia na cidade de Cosmópolis/SP.Int. - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)

Processo 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.F.T. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários advocatícios. Decreto o perdimento do valor apreendidos nestes autos à página 173 em favor da União. Após as anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Int. Pedreira, 18 de março de 2019. - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)