Página 3281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

porquanto há a discordância da inventariante em razão da existência de dívidas pendentes. Ademais, vale destacar que o E. Tribunal de Justiça foi claro ao deliberar que “na forma do artigo 1.976 do Código Civil, só depois da partilha os herdeiros recebem as suas cotas”, dessa forma deve ser indeferido o pedido de levantamento dos depósitos judiciais, uma vez que não encerrado o inventário, não há que se falar em ausência de dívidas e, tampouco, em quota parte das herdeiras. Assim, INDEFIRO o pedido de levantamento dos depósitos judicias. No mais, quanto à remoção da inventariante, determino o prosseguimento nos autos do incidente registrado sob o nº 0000514-85.2019.8.26.0648. Por fim, considerando que a petição de fls. 1.218/1.220 referem-se ao incidente de remoção em apenso, determino o desentranhamento da peça processual em questão, mantendo-se cópia nos autos, com a consequente juntada nos autos do incidente nº 0000514-85.2019.8.26.0648 Intime-se. - ADV: DEBORA MARIA TOZZI (OAB 412367/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP), FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS NUNES ABBUD

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA NAKAMUTA ASSONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2182/2019

Processo 1000567-49.2019.8.26.0648 - Seqüestro - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - M.P.E.S.P. - V.T.S.L. e outros - R.G.S. e outro - Vistos. Fl. 312: Trata-se de manifestação ministerial indicando o prazo de 24 meses para solicitação de informações à agência bancária sobre eventuais transações bancárias realizadas pelos acusados. Assim, nos termos da manifestação ministerial, em resposta ao ofício juntado aos autos a fl. 312, oficie-se ao Itaú Unibanco S.A. solicitando informações sobre eventuais movimentações financeiras realizadas nos últimos 24 meses pelos requeridos abaixo relacionados: João Renato dos Santos, CPF: 218.333.448-71; João Victor Ribeiro Urize, CPF: 395,837,628-22; Vandeir Tavares da Silva de Lima, CPF: 059,786,596-56. Por fim, determino sejam oficiados os CRI’s das Comarcas dentro das quais localizados os imóveis que foram objeto de busca da medida cautelar, a fim de que esclareçam, a partir do endereço,os titulares de domínio, o número de matrícula e as respectivas certidões. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: MARIA ELISABETH MARTINS SCARPA (OAB 269410/SP), RICARDO STUCHI MARCOS (OAB 287231/SP), ARIOVALDO SERGIO MOREIRA VALFORTE (OAB 299559/SP), RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA (OAB 393919/SP)

Processo 1500463-34.2018.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.C.G. - Fl. 193: recebo o recurso interposto. Dê-se vista dos autos à defesa para apresentação das razões de recurso e, após, ao representante do MP para contrarrazões. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários, conforme requerido pela defensora nomeada à fl. 194. Int. - ADV: VANESSA DE OLIVEIRA AMÊNDOLA CAPITELLI (OAB 191470/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA NAKAMUTA ASSONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2185/2019

Processo 0000164-68.2017.8.26.0648 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.A.C. - Cumpra-se o v.Acórdão de fls. 328/335. Com a preclusão da decisão de pronúncia, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção de classe, devendo tramitar no fluxo do Júri. Após, intimem-se o Ministério Público e a defesa para, em cinco dias, apresentarem rol de testemunhas, no máximo cinco, que irão depor em plenário, podendo juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422 do CPP. Int. - ADV: VALENTIM APARECIDO DIAS (OAB 120182/SP)

Processo 0000169-56.2018.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Diego Manoel Gaspar -Fica o (a) defensor (a) nomeado (a) nos autos intimado para tomar ciência do v.Acórdão, da qual fluíra o prazo para interposição de eventuais embargos ou recursos. - ADV: VALENTIM APARECIDO DIAS (OAB 120182/SP)

Processo 0001925-08.2015.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FÁBIO RODRIGO MORO CAMARGO e outros - Fica o (a) Defensor (a) do Réu FABIO RODRIGO MORO intimado (a) para apresentar memoriais escritos no prazo de 24 horas, sob pena de destituição e nomeação de novo defensor. - ADV: SIRLEY DONARIA VIEIRA DA SILVA (OAB 229692/SP)

Processo 1500172-97.2019.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - OSMAIR DA CRUZ - Vistos para decisão. Considerando que o acusado não faz jus ao benefício de suspensão condicional do processo, conforme manifestação ministerial de fls. 46/47, cite-se-o, deprecando-se se necessário digitalmente, para que apresente resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Caso não reste apresentada resposta no prazo, ou se o acusado embora citado não providencie a constituição de defensor, ou se no ato da citação ele declarar que não possui condições de contratar advogado, requisite-se indicação de patrono para atuar na defesa, o qual fica desde logo nomeado, com deferimento de vistas dos autos mesmo prazo de 10 (dez) dias. Processem-se em apartado eventuais exceções que vierem a ser deduzidas com a resposta escrita. Considerando, ainda, que cabe ao Poder Judiciário em sua missão de proteção do ordenamento jurídico a adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. , inciso LXXVIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil), desde logo designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de outubro de 2019, às 15 horas e 40 minutos. Observo ainda que a audiência poderá ser cancelada na hipótese de que venha a ocorrer absolvição sumária no momento oportuno (art. 397 do CPP). Intime (m)-se ou requisite (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) na denúncia, deprecando-se se necessário digitalmente. Sobrevindo a resposta à acusação e caso não haja compromisso de apresentação independentemente de intimação, providencie-se a intimação das testemunhas eventualmente arroladas, deprecando-se se necessário digitalmente. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias por apresentação de declarações escritas. Ante requerimento de fls. 41/42 e manifestação ministerial de fls. 45/46, intime-se o acusado para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre eventual interesse em conservar a arma apreendida até decisão final dos autos visando comprovar sua regularização.