Página 94 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 8 meses

OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público TEXTO: Em cumprimento à Portaria nº 01/2013 da residência deste Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (TJRJ) em 18/02/2013, e com fundamento no artigo 203, § 4º, do NCPC, procedo ao ato ordinatório que se segue: Aos Habilitantes sobre manifestação da PGE (fls. 28).

004. HABILITAÇÃO 0026378-27.2019.8.19.0000 Assunto: Sucessão / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0010360-39.1993.8.19.0000 Protocolo: 3204/2019.00257469 - REQTE: Maria Lecticia Franco Franca REQTE: RODRIGO FRANCO FRANÇA REQTE: PATRÍCIA FRANCO FRANÇA

REQTE: GILZA MARIA FRANCO GOLDONI REQTE: LUIZ ROGÉRIO FRANCO GOLDONI ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SICA OAB/RJ-077264 REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público TEXTO: Em cumprimento à Portaria nº 01/2013 da residência deste Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (TJRJ) em 18/02/2013, e com fundamento no artigo 203, § 4º, do NCPC, procedo ao ato ordinatório que se segue: Às pares sobre certidão de fls. 27.

005. HABILITAÇÃO 0033760-08.2018.8.19.0000 Assunto: Sucessão / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0010360-39.1993.8.19.0000 Protocolo: 3204/2018.00349603 - REQTE: THEREZINHA LIZIER DE ALENCAR CROCE REQTE: JO O CARLOS CROCE JUNIOR REQTE: EDUARDO HENRIQUE CROCE BRANDAO REQTE: ALEXANDRE CROCE BRANDAO REQTE: LEONARDO CROCE BRANDAO REP/P/S/PAI SERGIO HENRIQUE ALVES BRANDÃO ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA OAB/RJ-110016 REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público TEXTO: Em cumprimento à Portaria nº 01/2013 da residência deste Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (TJRJ) em 18/02/2013, e com fundamento no artigo 203, § 4º, do NCPC, procedo o ato ordinatório que se segue: Ao Requerente sobre manifestação do Ministério Público de fls. 91.

id: 3341436

*** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL ***

DECISÃO

001. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0056449-17.2016.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2016.00597586 - EXEQUENTE: IRAMY DE OLIVEIRA SOUZA EXEQUENTE: IRANI DA SILVA SANTOS EXEQUENTE: IRANI DOS SANTOS EXEQUENTE: IRANI OLIVEIRA DA SILVA AGUIAR EXEQUENTE: IRANY MOREIRA ANGELICE ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA OAB/RJ-179435

EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/PT-000001 DECISÃO: 1- Aos exequentes IRANI DA SILVA SANTOS e IRANI DOS SANTOS sobre manifestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 81/83. Após, ao Ministério Público. 2- Esclareçam as requerentes IRAMY DE OLIVEIRA SOUZA e IRANY MOREIRA ANGELICE se concordam com os valores apurados pelo Estado do Rio de Janeiro ou se aguardam resolução da questão relativa à correção dos cálculos no Mandado de Segurança 0021549-38.1998.8.19.0000. 3- Ao Estado do Rio de Janeiro sobre fls. 85/93. Após, ao Ministério Público.

002. EXECUÇÃO 0055662-66.2008.8.19.0000 (2008.148.00001) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 19980040722 Protocolo: 3204/2008.00012410 - REQUERENTE: ZILDA DE JESUS CARNEIRO ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA LINHARES LAURIANO OAB/RJ-079722 ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO OAB/RJ-133545

REQUERIDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENTE: Espólio de Jose Fernando Gonçalves Rep/Inv. Zilda de Jesus Carneiro Funciona: Ministério Público DECISÃO: Considerando que artigo 11, § 1º, do Ato Normativo TJ nº 2/2009 determina ao advogado que desejar receber diretamente o valor correspondente aos honorários contratuais deverá juntar os autos o contrato respectivo antes do envio do ofício de requisição ao Tribunal de Justiça, indefiro o pedido de expedição de mandado de pagamento em nome da patrono da impetrante ZILDA DE JESUS CARNEIRO, uma vez que o ofício já foi expedido e enviado à Divisão de Precatórios Judiciais da Presidência do Tribunal de Justiça.

003. HABILITAÇÃO 0066337-73.2017.8.19.0000 Assunto: Sucessão / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0010360-39.1993.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00649477 - REQTE: NILTON PINTO CORREA FILHO REQTE: Nilse Correa da Silva Pínto REQTE: DIJANETE DO NASCIMENTO PINTO CÔRREA REQTE: NILTON PINTO CORREA NETO REQTE: NEILCE CORRÊA OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL OAB/RJ-140306 ADVOGADO: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT OAB/RJ-125456 ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA OAB/RJ-110016 REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: 1- Fls. 145: exclua-se a advogada Fernanda Castro Cavalcanti Guerra do Sistema E-Jud, tendo em vista que os impetrantes apresentaram novas procurações às fls. 132/136, o que acarretou a revogação tácita do mandato anterior. Neste sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR SEM RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO ANTERIOR. ART. 30, II, DA LEI N. 8.960/94. INTERPRETAÇÃO AMPLA. I -Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assimsendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldara conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar ao posição de embargos de declaração. III - E entendimento pacífico desta Corte que a constituição de novo procurador nos autos, sem qualquer ressalva, leva à revogação tácita do instrumento anterior. IV - O impedimento previsto no art. 30, II, da Lei n. 8.906/94 deve ser interpretado na sua ampla extensão, de modo a não alcançar outros entes que não àquele ao qual o patrono pertença. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 519194 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0115752-3; Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA (1155), Relator no Acórdão: Ministra REGINA HELENA COSTA (1157); Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA, Data: 24/05/2016; Pub: DJe 31/05/2016) 2- Reconsidero o item 2 do despacho de fls. 139 e, por conseguinte, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 144 e determino a expedição de prévia de precatório, abrindo-se vista posteriormente às partes e ao Ministério Público