Página 218 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Agosto de 2019

Comarca De Dores Do Rio Preto

Dores Do Rio Preto - Vara única

Listas

Lista 0122/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANA MARIA GUIMARAES BRAGA

CHEFE DE SECRETARIA: ROSEMERY TOALHAR LOUREIRO E CARVALHO

Lista: 0122/2019

1 - 0000587-42.2018.8.08.0018 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA - SICOOB CRED

Executado: HOMERO GOMES NUNES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 000433A/ES - MARCELO LUCIO GRILLO

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA - SICOOB CRED

Para tomar ciência do despacho:

1. Compulsando os autos verifico não haver penhoras, restrições ou bloqueios judiciais a serem retirados na presente ação de cobrança, logo, em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Diligencie-se

2 - 0000790-38.2017.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: NELI DE SOUZA LOURENÇO

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO

Requerente: NELI DE SOUZA LOURENÇO

Para tomar ciência do despacho:

1. Tendo em vista a manifestação da Autarquia à fl. 291, bem como os documentos que seguem em anexo, ouça-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

3 - 0000183-25.2017.8.08.0018 - Cumprimento de sentença

Exequente: GERALDO TRINDADE DA SILVA

Recorrente: GERALDO TRINDADE DA SILVA

Requerente: GERALDO TRINDADE DA SILVA

Executado: BANCO CETELEM S.A

Recorrido: BANCO CETELEM S.A e outros

Requerido: BANCO CETELEM S.A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12300/ES - ISABELLA MARQUES MAGRO

Exequente: GERALDO TRINDADE DA SILVA

Requerente: GERALDO TRINDADE DA SILVA

Recorrente: GERALDO TRINDADE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

1. Intime-se o exequente para tomar ciência da manifestação de fls. 237/238, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

4 - 0000191-70.2015.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: MARIA ANTONIA DAVID NASCIMENTO

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO

Requerente: MARIA ANTONIA DAVID NASCIMENTO Advogado (a): 12300/ES - ISABELLA MARQUES MAGRO

Requerente: MARIA ANTONIA DAVID NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

1. Considerando o disposto no art. 345 do CN, abra-se o segundo volume do feito a partir da fl. 20 4 . 2. Intime-se a parte autora a fim de esclarecer o peticionado às fls. 320/321 . Prazo: 10 (dez) dias. Diligencie-se.

5 - 0000393-81.2014.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: REFLOREX PRODUTOS DE MADEIRA REFLORESTADA LTDA-EPP

Requerido: KGT TRANSPORTES LTDA-EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX

Requerente: REFLOREX PRODUTOS DE MADEIRA REFLORESTADA LTDA-EPP Advogado (a): 134644/SP - JOSE DA COSTA JUNIOR

Requerido: KGT TRANSPORTES LTDA-EPP

Para tomar ciência do despacho:

1. Tendo em vista a petição de fls. 216/217, intimem-se as partes para apresentarem Alegações Finais, sob pena de sentenciamento do feito sem a apresentação das mesmas.

2. Considerando a quantidade de folhas no presente feito, determino à Serventia que proceda a regularização, a fim de encerrar e proceder a abertura de um novo volume.

Diligencie-se.

6 - 0000651-57.2015.8.08.0018 - Recurso Inominado

Exequente: RENATA DA SILVA

Recorrente: BELCORP DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Requerente: RENATA DA SILVA

Executado: BELCORP DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Recorrido: RENATA DA SILVA

Requerido: BELCORP DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA

Requerente: RENATA DA SILVA

Exequente: RENATA DA SILVA

Recorrido: RENATA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

1. Tendo em vista a manifestação de fl. 216, expeça (m)-se o (s) competente (s) alvará(s) para levantamento da quantia depositada, em nome do (s) beneficiário (s), intimando-se o (s) mesmos, ao após, para recebimento de mencionado instrumento autorizativo, no prazo de 05 dias.

2. Isto feito, intime-se a parte autora para requerer o que de direito em 05 dias.

7 - 0000306-52.2019.8.08.0018 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES

Executado: JOSE MARIA MEZABARBA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI

Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES

Para tomar ciência do despacho:

1. Intimem-se a parte autora para tomar ciência das certidões de fls. 60-verso e 61-verso, bem como requerer o que entender de direito. Prazo:10

Diligencie-se.

8 - 0001369-20.2016.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: JHENIFFER ROSA SILVA

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO

Requerente: JHENIFFER ROSA SILVA Advogado (a): 12300/ES - ISABELLA MARQUES MAGRO

Requerente: JHENIFFER ROSA SILVA

da descida dos autos.

9 - 0000188-13.2018.8.08.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: LEANDRO FARIA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 187599/MG - RODRIGO BENTO DE FARIA

Indiciado: JOAO ALCY BENTO DE FARIA

Indiciado: PEDRO NAZARIO DA SILVA

Indiciado: LEANDRO FARIA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

O Ministério Público Estadual em 31 de julho de 2018 propôs Ação Penal Pública Incondicionada, em face de LEANDRO FARIA SILVA, JOÃO ALCY BENTO DE FARIA, PEDRO NAZÁRIO DA SILVA, já qualificados nos autos, consubstanciada pelas motivações constantes da inicial, nas quais aduz os seguintes fatos (fls. 02/04):

“...Consta do Inquérito Policial supramencionado que serve de base para a presente denúncia que no dia 25 de abril de 2018, às 21:30 horas, no Bar do Alcy, localidade Anjo da Guarda, zona rural de Dores do Rio Preto/ES, os denunciados portavam os seguintes armamentos e munições: o denunciado LEANDRO FARIA SILVA portava 01 (um) arma de fogo subtipo revólver, marca Rossi, calibre 22 LR, número de série 450174, 01 (uma) arma de fogo subtipo revólver, marca Taurus, calibre .32, modelo RT71, número de série raspado, 104 (cento e quatro) munições calibre .22, marca CBC e 27 (vinte e sete) munições calibre .32, marca CSC; o denunciado JOÃO ALCY SENTO DE FARIA portava 01 (uma) arma de fogo, subtipo revólver, marca Rossi, calibre .38, número de série raspado e 20 (vinte) munições calibre .38, marca CSC e o denunciado PEDRO NAZÁRIO DA SILVA portava 01 (uma) arma de fogo subtipo revólver, marca Taurus, calibre .38, número de série. MA733628, 20 (vinte) munições calibre .32, marca CSC e 36 (trinta e seis) munições calibre .38, marca CSC, todos sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar.

Aduz ainda que o denunciado JOÃO ALCY SENTO DE FARIA também portava uma arma branca, tipo faca, com 15 (quinze) centímetros de lâmina.

Materialidade comprovada pelo boletim unificado nO36009655 às fls. 14/16, auto de apreensão às fls. 19/20, auto de constatação de eficiência de arma de fogo e laudo de exame de armas de fogo e material No8223/2018.

Agindo assim, os denunciados LEANDRO FARIA SILVA e JOÃO ALCY BENTO DE FARIA encontram-se incursos nas iras do art. 14 e art. 16, IV da Lei 10.286/03 e o denunciado PEDRO NAZÁRIO DA SILVA encontra-se incurso nas iras do art. 14 da Lei 10.286/03...”.

Enfim, requer o representante do Ministério Público a inclusão dos denunciados nas sanções do art. 14 e art. 16, IV, da lei 10.286/03, com relação aos denunciados Leandro Faria Silva e João Alcy Bento de Faria- art. 14 da lei 10.286/03 com relação ao Pedro Nazário da Silva, razão pela qual o Ministério Público requer a V. Exa seja recebida a presente denúncia para ser instaurada a competente ação penal, citando-se o denunciado para responder os termos desta, sendo ao final julgado procedente o pedido, com a condenação dos mesmos nas penas previstas em lei.

Com a peça vestibular seguiu o inquérito policial de fls. 04/110.

Despacho à fl. 113, determinando a remessa dos autos ao MP.

Laudo pericial de exame de arma de fogo às fls. 117/126.

Decisão à fl. 129, recebendo a denúncia.

À fl. 131 consta Promoção Cartorária.

Despacho à fl. 136, determinando que se ouça o MP da promoção de fl. 131.

Citado, os réus apresentaram resposta à acusação às fls. 137/142.

Manifestação Ministerial à fl. 148.

Despacho à fl. 149, designando AIJ.

Manifestação Ministerial à fl. 153.

Despacho à fl. 154, determinando que se cumpra o provimento CGJES nº 11/2018.

Manifestação Ministerial à fl. 161.

Despacho à fl. 162, determinando que atenda a solicitação do MP.

APFD juntado às fls. 164/203.

Informação da Contadoria do Juízo à fl. 207.

AIJ realizada às fls. 213/221.

Alegações Finais do Ministério Público pugnando pela condenação dos denunciados nos termos da denúncia, fls. 222/226.

Alegações Finais da Defesa pugnando pela improcedência da pretensão punitiva, fls. 228/233.

É O SUSCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito.

Examinados, passo ao processo.

No mérito, deduz o titular da ação penal a pretensão punitiva estatal em desfavor dos denunciados, requerendo a respectiva condenação de LEANDRO FARIA SILVA E JOÃO ALCY BENTO DE FARIA, nas penas do art. 14 e 16, IV, da lei nº 10.286/03, e a condenação de PEDRO NAZÁRIO DA SILVA, nas penas do art. 14 da referida lei.

Consigno referidos preceptivos:

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

Os delitos em questão é de mera conduta, comum, de ação múltipla, e de perigo abstrato, posto que ofendem a incolumidade pública, tendo como objeto material a arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou restrito. Por se tratar de crime comum, o agente pode ser qualquer pessoa, sendo o sujeito passivo, toda a coletividade. As modalidades portar, deter e ter em depósito constituem crime permanente, que é aquele cuja consumação se prostrai no tempo dependente da atividade, ação ou omissão, do sujeito ativo. Sabe-se que na prática do crime permanente o agente está em estado de flagrância porque a qualquer momento ele poderá ser preso portando, detendo ou mantendo em depósito a arma, acessórios ou munições. Já na modalidade adquirir, fornecer e receber são crimes instantâneos que se consumam no ato em que o agente está se apossando da arma, comprando-a ou trocando-a com outro objeto, quando ele está fornecendo a arma a alguém para ser transacionada ou quando ele a recebe das mãos de qualquer pessoa, para qualquer finalidade.

Passo aos autos.

A materialidade do crime restou sobejamente demonstrada pela juntada do auto de prisão em flagrante, fls. 04/110, bem como pelo auto de apreensão de fls. 22/24.

Outrossim, as provas de autoria de igual forma restaram demonstradas nos autos, sobretudo porque as provas coletadas na fase inquisitorial foram, todas, ratificadas em Juízo, nos moldes do art. 155 do Código de Processo Penal, senão vejamos:

A testemunha, ROBERSON SCHEIDEGGER GOMES, às fls. 05/06, em sede inquisitorial circunstanciou:

“...que: cumprindo operação determinada pela autoridade policial o declarante, juntamente com demais policiais deslocaram para diversos locais a fim de reprimir tráfico de drogas e fazer apreensão de arma de fogo; que no bar do alcy na localidade anjo da guarda, zona rural de dores do rio preto foi feita uma abordagem, sendo presos os nacionais leandro faria silva, pedro nazário da silva e joão acir bento de faria, portando arma de fogo e munições diversas; que foi dado voz de prisão em flagrante para os mesmos e foram conduzidos sem lesões corporais para a delegacia de Guaçuí/es; que o declarante informa ainda que com o nacional leandro foi apreendido 01 revolver 32 e um revolver 22, com numeração raspada e com 104 munições de calibre 22 e 27 munições calibre 32; que com o nacional pedro nazário foi apreendido um revolver calibre 38 e 36 munições calibre 38 e 20 munições calibre 32 e com o nacional joão alcy foi apreendido um revolver 38 com numeração raspada e 20 munições calibre 38 e uma faca com 15 cm de lâmina...”

A testemunha JOSE RONALDO DO NASCIMENTO, às fls. 07/08, declarou em sede inquisitorial:

“...que: cumprindo operação determinada pela autoridade policial o declarante, juntamente com demais policiais deslocaram para diversos locais a fim de reprimir tráfico de drogas e fazer apreensão de arma de fogo; que no bar do alcy na localidade anjo da guarda, zona rural de dores do rio preto foi feita uma abordagem, sendo presos os nacionais leandro faria silva, pedro nazário da silva e joão alcy bento de faria, portando arma de fogo e munições diversas; que foi dado voz de prisão em flagrante para os mesmos e foram conduzidos sem lesões corporais para a delegacia de guaçui/es; que o declarante informa ainda que com o nacional leandro foi apreendido 01 revolver 32 e um revolver 22, com numeração raspada e com 104 munições de calibre 22 e 27 munições calibre 32; que com o nacional pedro nazário foi apreendido um revolver calibre 38 e 36 munições calibre 38 e 20 munições calibre 32 e com o nacional joão alcy foi apreendido um revolver 38 com numeração raspada e 20 munições calibre 38 e uma faca com 15 cm de lâmina...”.

O denunciado LEANDRO FARIA SILVA, interrogado em sede inquisitorial, fl. 09, disse:

“...que o declarante confirma ser o proprietário de 01 revolver calibre .32, com numeração raspada e um revolver calibre .22, 104 munições calibre .22 e 27 munições calibre .32, apreendidos com ele no bar do joão alcy, na localidade de córrego anjo da guarda, na cidade de dores do rio preto/es; que o declarante afirma que estava com esse material por ter inimizades no local, com vizinhos; que o declarante tem problema com francisco querubim faria, morador do local, já tendo havido agressões verbais entre eles; que o declarante nunca teve passagem pela polícia...”.

Ainda em sede inquisitorial, o denunciado JOÃO ALCY BENTO DE FARIA, fls. 11, disse:

“...que o declarante é proprietário de um revólver calibre .38, municiado, e de outras munições que estavam no local, não se recordando da quantidade; que o declarante possui essa arma há mais de 10 anos; que o declarante obteve essa arma de herança do seu pai; que o declarante a mantinha guardada, mas há cerca de 05 anos recebeu ameaças do nacional josé antônio querubim faria, e desde então passou a manter a arma no seu comércio; que o declarante nunca possuiu passagem pela polícia; que o declarante nesse momento ficou ciente da fiança de 01 (um) salário mínimo que lhe fora arbitrada, afirmando ter condições de quitá-la...”

Na sede inquisitorial, o denunciado PEDRO NAZÁRIO DA SILVA, fls. 13, disse:

“...QUE O DECLARANTE nesta data se encontrava no bar do senhor JOÃO ALCY, quando Policiais Civis chegaram para proceder abordagem das pessoas que estavam no bar; QUE Os Policiais chegaram, procederam a abordagem, havendo sido encontrado com o DECLARANTE, um revólver calibre .38, municiado, havendo sido também encontradas munições com o DECLARANTE, o qual não se lembra quantas munições; QUE O DECLARANTE afirma haver comprado o revólver de seu pai; QUE O DECLARANTE afirma que há alguns anos teve problemas com um vizinho, o qual ameaçou o DECLARANTE de morte, de nome FRANCISCO QUERUBIM FARIA, v. "CHIQUINHO" e JOSÉ ANTONIO QUERUBIM FARIA, porém isto já tem muito tempo, algo em torno de 04 (Quatro) a 08 (Oito) anos; QUE O DECLARANTE afirma que tem o revólver calibre .38 há aproximadamente 10 (Dez) anos e não se lembra quanto pagou a seu pai pelo armamento; QUE O DECLARANTE afirma que já fora preso por posse de arma, quando Policiais apreenderam em sua residência uma espingarda...”

Tais declarações, que possuem especial valor probante, sobretudo porque colhido ainda no calor dos acontecimentos, corroborado pelo Auto de Prisão em Flagrante aos autos juntado é supedâneo suficiente ao decreto condenatório pretendido nesta demanda penal.

Na fase contraditória, a testemunha arrolada pela acusação, ROBERSON SCHEIDEGGER GOMES, fl. 214, circunstanciou:

“...Que dos denunciados conhece apenas João Alcyr de vista; Que tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia; Que confirma as suas declarações prestadas perante a autoridade policial, fls. 05/06. Dada a palavra ao Ministério Público, às suas perguntas assim respondeu: Que tinha informação de que pessoas estariam andando armadas na localidade de Pedra Menina; Que em operação realizada pela Polícia Civil apreendeu as armas e as munições em poder dos denunciados; Que estava na companhia do policial José Ronaldo; Que foi a primeira vez que prende os denunciados; Que a apreensão se deu à noite; Que quando chegou no local os denunciados estava jogando sinuca; Que as armas pertencente ao dono do bar foi encontrada no balcão do bar; Que as dos demais foram encontradas com eles; Que as munições foram encontradas, umas nas armas, sendo que Leandro estava com uma pochete com munição, bem como com Leandro foi encontrado uma arma calibre 22e outra calibre 32; Que todos colaboraram com o trabalho da polícia; Que o policial José Ronaldo acompanhou toda a busca...”.

A testemunha arrolada pela defesa, MARILDO BORGES EVARISTO, na fase contraditória, fl. 215, disse:

“...Que conhece os três denunciados; Que estava no local no dia dos fatos e presenciou; Dada a palavra a Defesa do denunciado, às suas perguntas respondeu: Que frequenta o bar quase todos os dias à noite; Que o bar tem um ambiente tranquilo e familiar; Que o dono do bar é o Sr. João Alcyr; Que conhece os denunciados desde a sua adolescência; Que nunca soube de nada que desabonasse a conduta dos denunciado; Que os denunciados são boas pessoas...”

O denunciado LENDRO FARIA SILVA, interrogado às fls. 216/217, disse:

“...Que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros; Que confirma as suas declarações prestadas perante a autoridade policial, fls. 09; Que não possui porte de arma; Que prefere se manter calado quando por esse Juízo lhe foi perguntado de quem adquiriu as duas armas de fogo; Que prefere não responder de quem adquiriu as munições; Que não sabe dizer a quanto tempo era possuidor das duas armas de fogo: Que tinha o hábito de andar armado naquela localidade; Que não chegou a ameaçar alguém com as duas armas de fogo; Que no dia dos fatos as duas armas de fogo e todas as munições estavam dentro de uma pochete na cintura do interrogando; Que as pessoas que estavam no bar somente o seu pai Pedro sabia que o interrogando estava annado; Que não sabe dizer qual o valor que pagou pelas armas e munições; Que tinha conhecimento que o seu pai também denunciado Pedro também estava armada; Que o motivo era em razão de possuir inimizades no local: Que não tinha conhecimento de que o denunciado João estivesse armado; Que tem conhecimento que portar arma é crime sem a devida autorização; Que a motivação foi em razão de inimizade em razão de política; Que na época era simpatizante ao candidato José Clarindo: Que na época houve agressão verbal com o Francisco Cherobim; Que não chegou a ser ameaçado; Que foi só xingamentos verbais; Que não houve agressão física; Que não estava ameaçado de morte; Que nunca foi preso ou processado anteriormente; Que das testemunhas arroladas nada tem contra as mesmas; Que costumava frequentar o bar e que todas as vezes que ia no bar ia armado; Que sua casa é próxima ao bar a uma distância de aproximadamente duzentos metros; Que Francisco Cherobim mora próximo a sua casa; Que atualmente não tem problemas com Francisco mas nunca mais conversaram; Que não anda mais armado. Dada a palavra a Ilustre Representante do Ministério Público nada perguntou. Dada a palavra à Defesa, às suas perguntas respondeu: Que o problemas com o Francisco ocorreu a oito anos; Que estava andando armado com medo de ocorrer alguma desavença com Francisco; Que não sabe dizer se lá na sua região as outras pessoas costumam possuir armas; Que Francisco já demonstrou estar armado colocando a mão na cintura em determinada ocasião quando esteve próximo ao interrogando...”

O denunciado JOÃO ALCY BENTO DE FARIA, interrogado às fls. 218/219, disse que:

“...Que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros; Que conhece os demais denunciados; Que confirma as suas declarações prestadas perante a autoridade policial, fls. 11; Que há dez anos possuía a arma; Que recebeu a arma de herança de seu pai; Que tinha cinco anos que usava a arma em seu comércio; Que no dia dos fatos a arma estava em sua cintura; Que a arma estava municiada; Que as outras munições estava em seu bolso; Que dava um total de 20 munições aproximadamente; Que as munições também recebeu de herança; Que seu pai é morto há 25 anos; Que reside próximo do seu comércio a uma distância de aproxidamente 15 metros; Que fica tudo no mesmo terreno; Que tinha cinco anos que trabalhava com a arma na cintura; Que foi ameaçado por José Antônio Cherobim; Que José Antônio lhe desferiu 03 tiros há três anos atrás; Que os tiros não o atingiu, tendo atingido a parede do seu comércio; Que o motivo do desentendimento é política: Que na época da política era simpatizante do candidato José Clarindo; Que José Antônio queria que o interrogando votasse em Cláudia; Que em razão da discordância o José Antônio no dia da eleição e com a vitória da Cláudia cercou os carros por cima da casa do interrogando e soltou muitos foguetes como em tom de provocação; Que não houve discussão verbal e nem agressões físicas; Que o nacional José Antônio Cherobim ameaçou o interrogando efetuando disparo de arma de fogo, passava dentro do terreiro do interrogando várias vezes com o som alto e buzinando, em tom de provocação; Que na época fez boletim de ocorrências em relação a esses fatos e que não deu em nada; Que já participou de uma audiência aqui em razão de uma denúncia de que o Antônio Cherobim teria parado o carro em frente o seu estabelecimento dando cavalo de pau, ameaçando entrar no seu terreno; Que não tem porte de armas; Que tem conhecimento de que usar armas sem autorização é crime; Que depois da data dos fatos não usou mais arma de fogo; Que não sabia que os outros denunciados portavam arma de fogo; Que ficou sabendo no dia que os demais denunciados também tinham sido ameaçados pelos irmãos José Antônio e Francisco Cherobim...”

O denunciado PEDRO NAZÁRIO DA SILVA, interrogado às fls. 220/221, disse:

“...Que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros; Que confirma as suas declarações prestadas perante a autoridade policial, fls. 13; Que já estava com a arma a 10 anos aproximadamente; Que confirma ter comprado arma de seu pai; Que não se recorda o valor pago pela arma; Que comprou apenas uma arma de seu pai; Que as munições também comprou de seu pai, pois vieram junto com a arma; Que a arma foi encontrada em uma pochete de sua propriedade;Que tinha apenas uma arma na pochete; Que as muniçõees estavam na pochete também; Que a pochete estava na cintura do interrogando; Que tinha o hábito de andar armado de cinco a oito anos; Que costuma andar armado para ir a veda e ir para a roça; Que o motivo de estar andando armado é por ameaça em razão de política; Que teve uma discussão a época da eleição da Cláudia com o José Clarindo; Que era simpatizante do José Clarindo; Que Francisco Cherobim ameaçou o interrogando de morte, dizendo diretamente para o interrogando, porém a uma certa distância: Que não chegou a usar a arma para ameaçar outras pessoas; Que não chegou a ser preso mas já respondeu processo; Que não sabia que Leandro estava armado; Que não sabe dizer de quem Leandro comprou arma e também não sabe dizer de quem João comprou a arma; Que nada tem contra as testemunhas arroladas na denúncia; Que depois das data dos fatos não mais andou armado; Que sabia que era proibido andar armado...”

Assim sendo, tenho que haverá a configuração típica dos crimes que os denunciados se encontram incursos sempre que as ações de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessórios ou munições, forem praticadas sem autorização e com desrespeito a determinação legal ou regulamentar. Convém notar, que aquele que pratica uma dessas condutas típicas sem autorização já está automaticamente violando a lei ou o regulamento.

A objetividade jurídica é a incolumidade pública, ou seja, a garantia e a preservação do estado de segurança, integridade corporal, vida, saúde e patrimônio dos cidadãos indefinidamente considerados contra possíveis atos que os exponham a perigo.

Estando desta feita, certa a autoria e a materialidade, face às provas colhidas nos autos, conclui-se que não pode vingar a tese defensiva da desclassificação para o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.286/2003, bem como a tese subsidiária de prática somente do crime previsto no art. 16, IV, do citado estatuto, por estar efetivamente comprovado que os denunciados estavam portando arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal, e ainda, o primeiro e segundo denunciado estavam portando arma com número de série raspado, conforme laudo pericial de fls. 117/126.

Registro que a conclusão supra encontra-se amparada pela remansosa jurisprudência em situação similar:

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES C/C PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 33 DA LEI 11.343/06 C/C ART. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.286/03)– AFIRMAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL – INOCORRÊNCIA – CONFISSÃO DO RÉU EM FASE POLICIAL E REITERADA EM JUÍZO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO ACERTADA – PLEITO POR AFASTAMENTO DO CONCURSO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14 E 16 DA LEI 10.286/03 – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIZAÇÃO DE AMBOS OS CRIMES COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL. I- Autoria e materialidade configuradas. Conjunto probatório suficiente para manter um decreto condenatório. Não se pode acolher o pleito de absolvição quando existem nos autos provas suficientes de que o réu cometeu os crimes de tráfico de drogas. II – Não se pode afastar o concurso de crimes quando se constata a pratica de delitos distintos. III - Dosimetria em consonância com a legislação vigente. RECURSO CONHECIDO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. (Apelação Criminal nº 201400303094 nº único0002451-40.2014.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Desa. Geni Schuster) - Julgado em 29/04/2014)

(TJ-SE - APR: 00024514020148250000, Relator: Vaga de Desembargador (Desa. Geni Schuster), Data de Julgamento: 29/04/2014, CÂMARA CRIMINAL)

E mais:

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (art. 14 da Lei 10.826/03). Agente que é surpreendido por policiais militares em poder de arma de fogo municiada. Provas contundentes em apontar a autoria delituosa. Condenação. Suficiência. Penas merecedoras de reparos. Recurso parcialmente provido.

(TJ-SP - APL: 00076142920128260554 SP 0007614-29.2012.8.26.0554, Relator: Ivo de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2016, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 24/02/2016)

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NUMERAÇÃO RASPADA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Se as provas colacionadas no caderno processual apontam no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade delitiva do crime de porte ilegal de arma de fogo com número de série raspado, inadmissível se torna o acolhimento da tese absolutória.

(TJ-MG - APR: 10074150046659001 MG, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 12/03/2019, Data de Publicação: 22/03/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado pelos depoimentos policiais e pelas circunstâncias da prisão que o apelante, em unidade de desígnios com o corréu, portou, em via pública, arma de fogo com numeração raspada, a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 é medida que se impõe.

(TJ-MG - APR: 10188160060656001 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 20/11/2018, Data de Publicação: 28/11/2018)

Assim sendo, embora digno de consideração o esforço do douto patrono dos réus, entendo que, quanto ao mérito, insustentável se apresenta sua tese defensiva, haja vista que a robustez probatória a todo momento favorece ao órgão acusador.

Quanto ao entendimento da Ilustre Representante do Ministério Público de se ver condenado os acusados nas iras do art. 14, da Lei nº 10.286/03 e art. 16, IV, da Lei nº 10.286/03, tenho comigo que a razão lhe assiste, tendo em vista que, restou devidamente comprovado nos autos a autoria e a materialidade do crime.

Em suma, concluo, com pesar, que os réus praticaram fato típico, antijurídico e culpável, e uma vez que inexistem circunstâncias excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, merece, pois, a reprovação penal prevista em lei.

DISPOSITIVO

Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de conseqüência, CONDENO os acusados LEANDRO FARIA SILVA e JOÃO ALCY BENTO DE FARIA, já qualificados nos autos, por infração ao disposto no art. 14, da Lei nº 10.286/03 e art. 16, IV, da Lei nº 10.286/03, CONDENO, ainda, o acusado PEDRO NAZÁRIO DA SILVA, já qualificado nos autos, por infração ao disposto no art. 14 da Lei 10.286/03.

DOSIMETRIA DA PENA

Individualizo a pena do acusado condenado com arrimo no art. 68 do CPB, com a inovação da Lei 7.209/84, que tornou obrigatório o método trifásico, e passo a calcular a pena-base, alicerçado nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CPB.

1) CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.286/03- RÉU LEANDRO FARIA SILVA:

O acusado agiu com grau de culpabilidade média.

Sua vida ante acta está imaculada, não havendo registro de condenação anterior.

A conduta social, se reflete na convivência, no grupo e sociedade é normal.

Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não indicam estar voltada para o crime.

Os motivos, não devem exacerbar a reprimenda.

As circunstâncias, são irrelevantes.

As consequências do crime, refletem em reprovabilidade mais elevada, uma vez que o crime é de perigo abstrato, sendo potencialmente ofendida toda a coletividade.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

Diante das circunstâncias judiciais supra analisadas, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado a pena base de 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO.

Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA.

Inexistem agravantes ou causas de diminuição ou aumento de pena.

Incide, porém, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, razão pela qual, fixo a PENA DEFINITIVA EM 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO.

2) CRIME DO ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.286/03- RÉU LEANDRO FARIA SILVA:

O acusado agiu com grau de culpabilidade média.

Sua vida ante acta está imaculada, não havendo registro de condenação anterior.

A conduta social, se reflete na convivência, no grupo e sociedade é normal.

Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não indicam estar voltada para o crime.

Os motivos, não devem exacerbar a reprimenda.

As circunstâncias, são irrelevantes.

As consequências do crime, refletem em reprovabilidade mais elevada, uma vez que o crime é de perigo abstrato, sendo potencialmente ofendida toda a coletividade.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

Diante das circunstâncias judiciais supra analisadas, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado a pena base de 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO.

Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA.

Inexistem agravantes ou causas de diminuição ou aumento de pena.

Incide, porém, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, razão pela qual, fixo a PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO.

Considerando o reconhecimento do concurso material de crimes -art. 69 do CP, passo a somatória das penas:

05 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO

Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado, (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 dias-multa para o réu, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação. Não incidem nenhuma causa especial de diminuição ou de aumento, portanto a FIXO, DEFINITIVAMENTE em 30 dias-multa, já valorados.

3) CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.286/03- RÉU JOÃO ALCY BENTO DE FARIA:

O acusado agiu com grau de culpabilidade média.

Sua vida ante acta está imaculada, não havendo registro de condenação anterior.

A conduta social, se reflete na convivência, no grupo e sociedade é normal.

Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não indicam estar voltada para o crime.

Os motivos, não devem exacerbar a reprimenda.

As circunstâncias, são irrelevantes.

As consequências do crime, refletem em reprovabilidade mais elevada, uma vez que o crime é de perigo abstrato, sendo potencialmente ofendida toda a coletividade.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

Diante das circunstâncias judiciais supra analisadas, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado a pena base de 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO.

Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA.

Inexistem agravantes ou causas de diminuição ou aumento de pena.

Incide, porém, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, razão pela qual, fixo a PENA DEFINITIVA EM 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO.

4) CRIME DO ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.286/03- RÉU JOÃO ALCY BENTO DE FARIA:

O acusado agiu com grau de culpabilidade média.

Sua vida ante acta está imaculada, não havendo registro de condenação anterior.

A conduta social, se reflete na convivência, no grupo e sociedade é normal.

Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não indicam estar voltada para o crime.

Os motivos, não devem exacerbar a reprimenda.

As circunstâncias, são irrelevantes.

As consequências do crime, refletem em reprovabilidade mais elevada, uma vez que o crime é de perigo abstrato, sendo potencialmente ofendida toda a coletividade.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

Diante das circunstâncias judiciais supra analisadas, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado a pena base de 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO.

Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA.

Inexistem agravantes ou causas de diminuição ou aumento de pena.

Incide, porém, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, razão pela qual, fixo a PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO.

Considerando o reconhecimento do concurso material de crimes -art. 69 do CP, passo a somatória das penas:

05 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO

Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado, (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 dias-multa para o réu, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação. Não incidem nenhuma causa especial de diminuição ou de aumento, portanto a FIXO, DEFINITIVAMENTE em 30 dias-multa, já valorados.

5) CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.286/03- RÉU PEDRO NAZÁRIO DA SILVA:

O acusado agiu com grau de culpabilidade média.

Sua vida ante acta está imaculada, não havendo registro de condenação anterior.

A conduta social, se reflete na convivência, no grupo e sociedade é normal.

Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não indicam estar voltada para o crime.

Os motivos, não devem exacerbar a reprimenda.

As circunstâncias, são irrelevantes.

As consequências do crime, refletem em reprovabilidade mais elevada, uma vez que o crime é de perigo abstrato, sendo potencialmente ofendida toda a coletividade.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

Diante das circunstâncias judiciais supra analisadas, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado a pena base de 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO.

Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA.

Inexistem agravantes ou causas de diminuição ou aumento de pena.

Incide, porém, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, razão pela qual, fixo a PENA DEFINITIVA EM 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO.

Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado, (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 dias-multa para o réu, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação. Não incidem nenhuma causa especial de diminuição ou de aumento, portanto a FIXO, DEFINITIVAMENTE em 30 dias-multa, já valorados.

***********************

Nestes termos, em consonância com o novel diploma, alhures mencionado, o qual estabelece que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2o., b c/c art. 33, § 3o., ambos do Código Penal, para os réus LEANDRO FARIA SILVA e JOÃO ALCY BENTO DE FARIA. Com relação ao réu PEDRO NAZÁRIO DA SILVA, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2o., c c/c art. 33, § 3o., ambos do Código Penal.

Concedo aos réus LEANDRO FARIA SILVA e JOÃO ALCY BENTO DE FARIA o direito de recorrer em liberdade. Incabível a hipótese de aplicação da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, previsionada no artigo 44 do Código Penal.

Impossível ainda, a suspensão condicional da pena, por cominação de segregação superior ao legalmente convencionado para hipóteses que tais, como elencado no artigo 77, caput, do Diploma Repressivo.

Com relação ao réu PEDRO NAZÁRIO DA SILVA, considerando que ele e o crime preenchem os requisitos dispostos no art. 44, I, II e III do Código Penal, substituo a referida pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária que fixo em 06 salários-mínimos, devendo ser individualizada em audiência admonitória.

Sem custas, eis que concluo que os réus fazem jus ao benefício da A.J.G.

Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (artigo , LVII da Constituição Federal), lance-se o nome dos acusados condenados no rol dos culpados e expeça-se guia de execução provisória.

Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado esteja inscrito como eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República.

P. R. I. C., após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se.

10 - 0000048-76.2018.8.08.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: A SOCIEDADE

Executado: ALFREDO ANTONIO BORGES DE FREITAS

Indiciado: ALFREDO ANTONIO BORGES DE FREITAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA

Indiciado: ALFREDO ANTONIO BORGES DE FREITAS

Executado: ALFREDO ANTONIO BORGES DE FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:

Cuidam os autos de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ALFREDO ANTONIO BORGES DE FREITAS, já qualificado nos autos, consubstanciada pelas motivações vestibularmente expendidas, nas quais aduz (fls. 02¿04):

“Consta dos autos do inquérito policial supramencionado, que serve de base para a presente denúncia, que no dia 23 de fevereiro de 2018, por volta das 05:00 horas, na localidade de Córrego da Piedade, zona rural, deste município e comarca, o denunciado tinha em depósito em sua residência 02 (duas) buchas de substância entorpecente conhecida vulgarmente como maconha, 05 (cinco) pedras grandes de substância análoga a cocaína e uma certa quantidade de pó branco aparentando ser cocaína, 01 (um) pote contendo bicarbonato de sódio e 01 (um) pote contendo fermento químico em pó, ambos produtos químicos comumente utilizados para aumentar a massa da droga cocaína.

Aduz que os objetos foram apreendidos em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos 0000020-11.2018.08.0018 em desfavor do acusado.

Conclui-se, portanto, pela natureza, quantidade, acondicionamento da substância entorpecente e pelas condições em que a droga foi apreendida, que era produto destinado à venda.

Materialidade comprovada pelo Boletim Unificado nº 35436601, Auto de Apreensão de fls. 10 e Auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas de fls. 11.

Agindo assim, o denunciado ALFREDO ANTONIO BORGES DE FREITAS encontra-se incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06...”

Enfim, requer o Representante do Ministério Público, a incursão do denunciado nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Acompanhou a denúncia o respectivo IP e o Auto de Prisão em Flagrante, fls. 05/51, onde fora concedido ao acusado a liberdade provisória sem fiança.

A denúncia foi recebida às fls. 58.

Certidão Cartorária à fl. 59, solicitando como proceder, eis que na forma da lei nº 11.343/06, deve ocorrer a notificação do acusado antes do recebimento da denúncia.

Despacho à fl. 60, chamando o feito à ordem, e determinando a notificação do acusado.

Notificação do acusado, às fls. 62-verso.

Defesa preliminar apresentada às fls. 64/68.

Decisão à fl. 71, recebendo a denúncia, e designando AIJ.

À fl. 76, o MP manifestou sua ciência em relação à audiência.

Audiência de instrução e julgamento realizada às fls. 78/85.

Cópia do pedido de busca e apreensão juntado às fls. 89/150.

AIJ em continuação realizada às fls. 151/152.

Às fls.153, o MP requer a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo.

Despacho à fl. 154, determinando que atenda a solicitação do MP.

Laudo pericial criminal juntado às fls. 156/158.

Alegações finais pelo Ministério Público, às fls. 159/161.

Alegações finais pela defesa do acusado, às fls. 163/165.

Relatados. Fundamento e DECIDO.

Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito.

No mérito, o Titular da Ação Penal deduz a pretensão punitiva estatal no sentido de ver condenado o acusado ALFREDO ANTONIO BORGES DE FREITAS, nas iras do art. 33, caput, da lei 11.343/06.

Consigno referido preceptivo:

Art. 33 da Lei 11.343/06:

“Art. 33. Importar, explorar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.

O delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 é de perigo abstrato, porquanto ofende a incolumidade pública, sob o particular aspecto da saúde pública e, para caracterizá-lo, basta a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas definidas no artigo antes mencionado, ou seja, para sua configuração não é necessária a existência de dano efetivo, bastando a potencialidade ou iminência do dano à saúde. Sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, sendo o Estado o sujeito passivo primário, e, secundariamente, as pessoas que recebem a droga para consumi-la.

Passo a análise do conjunto probatório constante dos autos:

- DA MATERIALIDADE -

A materialidade do ilícito está evidenciada pelas rumorosas peças dos autos constantes, mormente: Inquérito Policial de fls. 05/21; Autor de prisão em flagrante de fls. 22/51; Auto de apreensão, fls. 14 e verso; Auto de constatação provisória de natureza e quantidade de drogas às fls. 15; Busca e apreensão às fls, 89/150; Laudo toxicológico definitivo, fls. 156/158, oportunidade em que os Srs. peritos concluíram:

“ASSIM, FACE AOS EXAMES REALIZADOS E AOS RESULTADOS OBTIDOS, CONCLUEM OS PERITOS QUE OS FRAGMENTOS VEGETAIS E FRUTOS EXAMINADOS CONTÊM TETRAHIDROCANABINOL-THC, PERTENCENTE À ESPÉCIE VEGETAL CANNABIS SATIVA L., VULGARMENTE CONHECIDA COM “MACONHA” E QUE A SUBSTÂNCIA AMARELADA CONTÉM BENZOILMETILECGONINA, CONHECIDA COMO “COCAÍNA/CRACK”.

Passo, pois, a apreciar as provas pertinentes a autoria e correta adequação típica da conduta:

- DA AUTORIA E ADEQUAÇÃO TÍPICA -

Com efeito, firme na convicção de que assiste ao réu o direito de saber por quais fatos figurara como sujeito passivo de ação penal, concluo que resta engendrar, além da prova de autoria, também de todas as elementares do crime, bem como a apontar a respectiva conduta típica de ALFREDO ANTONIO BORGES DE FREITAS.

Deveras insta consignar inicialmente, que a diligência que teria culminado na localização da substância entorpecente apreendida fora impulsionada por regular ação preventiva efetuada pela autoridade policial militar após recebimento de denúncia anônima.

Na fase inquisitorial, verifico elementos probatórios eficientes, que somados àqueles constantes da fase contraditória, concedem embasamento a pretensão - ao menos em parte - formulada pelo parquet na inicial, senão vejamos:

MARCELO CANOVA DE SOUZA, policial condutor, às fls. 06 e verso, referenciou que:

"... QUE: A guarnição do qual o declarante é integrante, saiu em apoio a Polícia Civil para cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão do processo Nº 0000020-11.2018.8.08.0018, na residencia do Sr Alfredo Antonio Borges de Freitas; que o referido mandado tinha como objetivo apreender drogas Ilícitas e quaisquer outros produtos de crime; que a guarnição prosseguiu ao endereço citado onde em contato com o Sr Alfredo e sua esposa a Sr" Keila, foram informados sobre o Mandado; que de imediato o Sr Alfredo informou que tinha entorpecentes no interior de sua residência e o mesmo autorizou a entrada da guarnição para a apreensão dos mesmos; que durante as buscas foram encontrados uma sacola contendo varias pedras de tamanho grande de substancia análoga a cocaína, um saquinho contendo dois tabletes pequenos de substancia análoga a maconha, um pote de bicarbonato de sódio e um pote de fermento em pó químico (substancias essas usadas para misturar com a cocaína para aumentar a quantidade) e um celular Motorola de cor branca; que durante as buscas o Sr. Alfredo ficou aparentemente nervoso, sendo preciso usar as algemas para evitar risco de fuga e preservar a integridade física da guarnição; que posteriormente a guarnição deslocou.se para esta delegacia a fim de apresentar o conduzido e o material apreendido a Autoridade Policial....".

De igual forma foram às declarações de FABRICIO MORAES DA SILVA, fls.07 e verso:

"..QUE: nesta data, a guarnição do qual o declarante é integrante, saiu em apoio a Polícia Civil para cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão do processo nº 0000020-11.2018.8.08.0018, na residência do Sr Alfredo Antonio Borges de Freitas; que o referido mandado tinha como objetivo apreender drogas Ilícitas e quaisquer outros produtos de crime; que a guarnição prosseguiu ao endereço citado onde em contato com o Sr Alfredo e sua esposa a Srª Keila, foram informados sobre o Mandado; que de imediato o Sr Alfredo informou que tinha entorpecentes no interior de sua residência e o mesmo autorizou a entrada da guarnição para a apreensão dos mesmos; que durante as buscas foram encontrados uma sacola contendo varias pedras de tamanho grande de substancia análoga a cocaína, um saquinho contendo dois tabletes pequenos de substancia análoga a maconha, um pote de bicarbonato de sódio e um pote de fermento em pó químico (substancias essas usadas para misturar com a cocaína para aumentar a quantidade) e um celular Motorola de cor branca; que durante as buscas o Sr. Alfredo ficou aparentemente nervoso, sendo preciso usar as algemas para evitar risco de fuga e preservar a integridade física da guarnição; que posteriormente a Guarnição deslocou-se para esta delegacia a fim de apresentar o conduzido e o material apreendido a Autoridade Policial...”

O denunciado ALFREDO ANTONIO BORGES DE FREITAS, em sede inquisitorial, disse que:

“...QUE: nesta data estava em sua casa, juntamente com sua companheira, quando policiais militares chegaram ao local e lhe apresentou um Mandado de Busca e Apreensão para a residencia; que de imediato o conduzido afirmou aos policiais que haviam drogas na residencia; que os policiais passaram a fazer a busca e apreenderam as drogas conhecidas por cocaína e maconha, que estavam sobre o sofá, e ainda, um frasco de bicarbonato de sódio e um frasco de fermento em pó químico; que o declarante afirma que as drogas apreendidas destinavam-se a consumo próprio...”

Nesse contexto, tenho que as provas coletadas na fase inquisitorial encontram respaldo naquelas prestadas pelas testemunhas na fase contraditória, senão vejamos:

Das declarações prestadas em juízo:

Na fase contraditória, a testemunha arrolada pela acusação, MARCELO CANOVA DE SOUZA, fls. 80, disse que:

“...Que tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia; Que foi o depoente quem esteve na casa do denunciado; Que confirma as suas declarações prestadas perante a autoridade policial, fls. 06/07; Que quando entrou na residência do denunciado viu o material apreendido em cima de uma bancada na sala; Que quem possivelmente encontrou e viu a droga o sofá foi o cabo Fabrício; Que não se recorda a quantidade de pedras apreendidas; Que o denunciado foi conduzido para Guaçuí assim que foi feita a apreensão do material; Que não conhecia o denunciado. Dada a palavra a Defesa do denunciado, nada perguntou...”

A testemunha/informante arrolada pela defesa, KEZER CHEROBIM DE OLIVEIRA, fls. 81, disse:

“...Que é cunhada do denunciado; Que conhece o denunciado há quase dez anos; Que o denunciado mora próximo a depoente há quatro anos; Que o denunciado reside no sítio do pai da depoente; Que no mesmo local mora o irmão da depoente e a depoente; Que o denunciado trabalha na prefeitura; Que na época dos fatos o denunciado estava trabalhando na prefeitura; Que o denunciado sempre trabalhou; Que o horário de trabalho do denunciado é de 07:00 horas às 16:00horas e sempre depois do horário o denunciado vai para casa; Que da casa da depoente a casa do denunciado tem uns duzentos metros aproximadamente; Que depois que o denunciado chega em casa não tem movimento de pessoas na casa dele; Que o denunciado é uma pessoa simples; Que o denunciado não tem propriedade e outras posses; Que antes dos fatos não tinha conhecimento de que o denunciado fazia uso de drogas; Que na comunidade o denunciado é tido como uma pessoa tranquila, muito boa e um excelente tio para a filha da depoente. Dada a palavra ao Ministério Público, às suas perguntas assim respondeu: Que trabalha de 08:00 horas às 18:00 horas em uma loja em Espera Feliz-MG há um ano; Que durante a noite a depoente está em casa; Que nos finais de semana está em sua casa; Que é irmã da esposa do denunciado; Que a esposa do denunciado trabalha em uma loja em Dores do Rio Preto no mesmo horário que a depoente...”

A testemunha arrolada pela defesa, ELIAS MIRANDA SILVA, às fls. 82, disse:

“...Que conhece o denunciado há seis anos; Que tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia por ouvir dizer; Que não presenciou os fatos; Que o denunciou mora na zona rural, Córrego da Piedade, ha uma distância de quatro quilômetros aproximadamente. Que costuma ver o denunciado na cidade no horário de: trabalho; Que o horário de trabalho do denunciado é de 07;00 horas às 16;00 horas; Que o denunciado não é procurado por pessoas diversas daqueles que ele trabalha; Que o denunciado não possui outras propriedades e que mora no sítio do sogro; Que não sabe dizer se o denunciado paga aluguel para seu sogro; Que não tinha ouvido falar que o denunciado fosse usuário de drogas, só tomou conhecimento com a prisão do mesmo; Que já esteve na casa do denunciado; Que quado esteve na residência do denunciado não viu pessoas estranhas visitando a casa, apenas familiares. Dada a palavra ao Ministério Público, às suas perguntas assim respondeu: Que esteve na residência do denunciado por duas vezes; Que o denunciado mora no Córrego da Piedade há uns dois anos aproximadamente; Que não sabe informar onde o denunciado morava anteriormente...”

A testemunha/informante arrolada pela defesa, WESLEY ALMEIDA LOBATO, fls. 83, disse:

“...Que conhece o denunciado há três anos através da Kezia; Que o denunciado mora no sítio do seu sogro; Que no sítio do sogro do denunciado moro Kezia e Miqueias; Que já esteve no sítio onde mora o denunciado; Que já foi na casa do denunciado e nunca viu entra e sai de pessoas procurando por ele; Que antes dos fatos não tinha conhecimento de que o denunciado era usuário de drogas; Que no período que conhece o denunciado ele sempre trabalhou; Que sempre viu denunciado trabalhando; Que o denunciado não possui bens a não ser uma moto. Dada a palavra ao Ministério Público, às suas perguntas assim respondeu: Que só ficou sabendo que o denunciado seria usuário de drogas após os fatos; Que nunca presenciou o denunciado usando drogas; Que já esteve na casa do denunciado três vezes..”

O denunciado, ALFREDO ANTONIO BORGES DE FREITAS, interrogado às fls. 84/85, disse:

“...Que os fatos narrados na denúncia são parcialmente verdadeiros; Que esclarece que as substâncias entorpecentes foram encontradas em sua casa; Que reside no sítio de seu sogro; Que por ocasião do cumprimento do mandado de busca estavam na casa o denunciado e sua esposa; Que a droga estava no sofá da sala; Que tinha uma bucha de maconha e uma pedra de cocaína que foi dividida em cinco partes; Que com relação ao pó branco aparentando cocaína não tem conhecimento de tal substância; Que o pó de bicarbonato e um pote de fermento foi encontrado em um armário da cozinha; Que a maconha e a cocaína que estava no sofá é de sua propriedade e é de seu uso pessoal; Que pagou R$ 40,00 (quarenta reais) pela maconha, como se fosse 12 gr (doze); Que pagou R$ 80,00 (oitenta) pela pedra cocaína como se fosse 5gr (cinco); Que comprou a droga em Espera Feliz-MG na Rua Pereira; Que fazia uso de cocaína e maconha há quinze anos, aproximadamente, pois acha que começou com dezessete anos; Que depois da data dos fatos não mais fez uso de drogas; Que não vende drogas; Que sua esposa Keila não usa e nunca usou drogas; Que nunca usou drogas perto da Keila; Que Keila sabia que o denunciado era usuário; Que não sabe dizer o motivo pelo qual está sendo acusado de traficante; Que não foi encontrado sacolas e nenhum outro material que pudesse comprovar a prática do tráfico; Que ficou nervoso com a presença e chegada da polícia, porém não impediu a ação policial; Que confirma suas declarações prestadas perante a autoridade policial, fls 08; Que nunca foi preso ou processado anteriormente; Que não conhece as testemunhas e nada possui contra os mesmos; Que tem advogado na pessoa do Dr. Aurélio; Que é funcionário público contratado e trabalha na Secretaria Municipal de Obras como serviços gerais. Dada a palavra a Ilustre Representante do Ministério Público, às suas perguntas respondeu; Que foi contratado pela prefeitura no ano de 2017 por um período de um ano, sendo que todo período encerrado no final do ano, podendo ser chamado novamente no início do ano seguinte...”

Ainda na fase contraditória, a testemunha arrolada pela acusação, FABRICIO MORAES DA SILVA, fls. 152, disse:

“...Que tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia; Que foi em apoio a residência do denunciado; Que a busca se deu por volta de 06:30; Que o denunciado estava em casa juntamente com sua esposa; Que não se recorda o local que foi encontrada a droga; Que confirma as suas declarações prestadas perante a autoridade policial, fls. 07/ 07 verso; Que não se recorda se o denunciado informou se havia drogas em casa e em o local onde a droga estava; Que o denunciado ficou nervoso no momento em que a guarnição chegou em sua residência e por essa razão foi usada a algema; Que questionado o acusado sobre a droga encontrada em sua casa este respondeu que era para seu consumo. Dada a palavra a Defesa do denunciado, às suas perguntas respondeu: Que o denunciado ficou "desgovernado" no momento da informação da existência do mandado; Que não se recorda o local onde o bicabornato e o pó royal foi encontrado; Que o bicarbonato e o pó royal são produtos normal de se ter em casa; Que normalmente quem faz tráfico tem esses produtos e casa; Que o denunciado não resistiu a prisão....”

Irrefutável que a doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de se admitir o depoimento de policiais como sustentáculo da pretensão condenatória, desde que esteja corroborado pelos demais elementos de prova. A tal respeito nos orienta JÚLIO FABBRINI MIRABETE (in Código de Processo Penal interpretado, 7ª ed., pág: 490 - São Paulo: Atlas, 2000):

"A autoridade policial e seus agentes, ainda que tenham participado do inquérito policial, não estão impedidos de dar seu testemunho em Juízo".

Acrescenta GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in, Leis Penais e Processuais Penal Comentadas, 2ª ed., pág: 323- São Paulo: RT, 2007:

"Para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através de seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo, teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho".

Ao reverso, a defesa não apresentou qualquer questionamento sobre vícios que possam retirar a credibilidade do depoimento dos policiais e, dentro deste cenário, impõe-se a validade de tal prova, podendo servir de base para uma sentença condenatória, não merecendo sofrer preconceito crítico pela simples condição do cargo que ocupa o policial.

Cumpre-me pôr em realce acórdão de relatoria do Des. Sérgio Bizzoto Pessoa de Menconça, que deu origem a ementa colacionada:

"TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Embora não haja nos autos prova da comercialização da substância entorpecente apreendida, o local onde o acusado se encontrava durante o flagrante - ponto de venda de drogas -, a considerável quantidade de substância entorpecente que trazia consigo, aliada à ausência de qualquer meio necessário à sua utilização, assim como o teor dos depoimentos colhidos judicialmente e a evidente fragilidade das explicações dadas aos fatos pelo réu, são fatores que, analisados conjuntamente, evidenciam o tráfico de drogas. 2 - É incontestável a validade dos depoimentos dos policiais para embasar um decreto condenatório quando eles demonstrarem perfeita consonância entre si, formando com as demais provas um conjunto sólido e harmônico, excludente de qualquer hipótese favorável ao condenado, sendo totalmente irrelevante a constatação de pequeno equívoco de um dos policiais ao se referir ao material que envolvia as substâncias entorpecentes. 3 - Recurso a que se nega provimento. I Conclusão: à unanimidade, negar provimento ao recurso. Número do processo: 001.07.000425-2 Ação: Apelação Criminal Órgão Julgador : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Data de Julgamento : 24/10/2007 Data de Leitura : 24/10/2007 Data da Publicação no Diário : 08/11/2007 Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA Vara de Origem : AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO DO CRIME. APELAÇÃO CRIMINAL".

É sabido que o tipo descrito no art. 33 da Lei 11.343/06, é de conteúdo variado, ou de ação múltipla, bastando para a consumação do crime, a realização de um deles, posto que o mencionado artigo enuncia:

"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.

O crime de tráfico de substância entorpecente consuma-se apenas com a prática de qualquer das dezoito ações identificadas em seu núcleo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante. É de se ver, consoante leciona JORGE VICENTE SILVA (in, Comentários à Nova Lei Antidrogas - Manual Prático, 2006, p. 52), que"tal qual a lei de tóxicos anterior, a nova repetiu as dezoito condutas que configuram o crime de tráfico ilícito de drogas, estando esta previsão contemplada no art. 33, caput".

Não se torna fastidioso colacionar julgados, porquanto verifica-se que as mesmas razões utilizadas para fundamentar as decisões relativas aos crimes previsionados no art. 12 da Lei 6368/76, servem para supedanear os julgamentos dos fatos típicos capitulado no art. 33 da Lei 11.343/06.

"STJ - RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONSUMAÇÃO SOB OUTRAS FORMAS. 1. O crime do artigo 12 da Lei de Tóxicos é de natureza mista alternativa, aperfeiçoando-se com a prática de qualquer das ações insertas no seu tipo. 2. Recurso conhecido e provido. Acórdão RESP 177114 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1998/0041308-1 Fonte DJ DATA:20/10/2003 PG:00300 Relator Min. HAMILTON CARVALHIDO (1112) Data da Decisao 17/06/2002 Orgão Julgador T6 - SEXTA TURMA".

"STJ - PENAL. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI N.º 9.714/98. INAPLICABILIDADE. 1. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Assim, perpetradas qualquer das condutas elencadas no aludido dispositivo, resta configurado o crime de tráfico de entorpecentes que, tido como hediondo pela Lei n.º 8.072/90, impõe a aplicação de pena privativa de liberdade e regime prisional integralmente fechado. 2. As alterações introduzidas pela Lei n.º 9.714/98 ao art. 44 do Código Penal não se aplicam aos crimes hediondos, que possuem regramento específico, não se admitindo a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. 3. Recurso conhecido e provido. RESP 535260 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0052572-0 Fonte DJ DATA:17/11/2003 PG:00373 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisao 21/10/2003 Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA".

Insta quadrar, que para a configuração de delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, o julgador deve fazer uma análise, não só das provas constantes dos autos, mas também deve se valer do conjunto de circunstâncias, indícios, que dos mesmos emergem. Com efeito, percebe-se prova de autoria e materialidade do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, imputado ao réu, uma vez que restou devidamente comprovada, sobretudo, pelos depoimentos pessoalmente prestados e pelo conjunto de indícios amealhados por intermédio das provas anteriormente destacadas, sobretudo:

1. As circunstâncias em que foi apreendida a droga;

2. As declarações das testemunhas, as quais não restaram isoladas nos autos, e na forma acima já referenciada, com relação ao tráfico;

3. Indícios constantes dos autos, como forma de apreensão do entorpecente e condutas típicas de traficância, além de apreensão de objetos utilizados para o acondicionamento de entorpecente.

Registro que a conclusão supra encontra-se amparada pela remansosa jurisprudência em situação similar:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI 11.343?2006. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os depoimentos seguros e coerentes de policiais que participaram da apreensão de entorpecentes, quando em sintonia com outras provas idôneas produzidas durante a instrução criminal, como ocorrera no presente caso, podem sustentar a condenação por tráfico de drogas, consoante orientação jurisprudencial uníssona. 2. Na espécie, os relatos policiais coesos, aliados às circunstâncias da prisão em flagrante delito (notadamente, a descoberta das drogas em cumprimento de mandado judicial, após denúncia anônima e investigação policial dos envolvidos; apreensão de trinta papelotes de cocaína, prontas para comercialização, os conhecidos ¿sacolés¿ e demais apetrechos comuns em narcotráfico; local da apreensão e proximidade entre os réus, os quais residiam juntos na casa de propriedade do apelante; quantia expressiva em dinheiro encontrada dentro do quarto deste, sem origem lícita comprovada), convergem para a certeza de que tais entorpecentes pertenciam a ambos os acusados, os quais agiam em comunhão de desígnios, e possuíam evidente destinação mercantil. 3. O tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, para cuja consumação basta a prática de qualquer das ações nucleares típicas descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343?2006 (entre as quais,, guardar, e ter em depósito : drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar), independentemente do agente ser flagrado comercializando os entorpecentes, a menos que fique demonstrado que tais substâncias seriam destinadas exclusivamente ao seu consumo pessoal, o que não se verifica neste caso, pois o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, abrangendo a saúde pública e a paz social. Nesse sentido, em harmonia com a orientação dos Tribunais Superiores, esta Egrégia Câmara Criminal já decidiu que ¿ para a configuração do tráfico ilícito de entorpecentes não se exige prova flagrancial do comércio, propriamente dito, bastando-se que o acusado seja surpreendido guardando ou tendo consigo a substância e os elementos indiciários e as circunstâncias da apreensão evidenciem a atividade ilícita¿ (Apelação Criminal nº 026.07.003057-7, Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, DJ 17?06?2009). 4. A fixação da pena base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 600 (seiscentos) dias-multa, um pouco acima dos respectivos limites mínimos legais, restou justificada em razão da natureza e quantidade razoável de drogas apreendidas na residência do apelante (cerca de 87 gramas de cocaína, substância com alto poder de dependência química), circunstâncias preponderantes sobre aquelas previstas no art. 59 do CP, conforme o artigo 42 da Lei nº 11.343?2006, por traduzir maior censurabilidade à conduta delituosa, devido ao risco acentuado que representa à incolumidade pública. 5. O apelante foi beneficiado com a redução da pena básica em 1?6 (um sexto), grau mínimo previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, pelas mesmas razões acima, resultando na pena definitiva de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, adequada para a prevenção e repressão da conduta criminosa apurada. 6. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 24090009713, Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/12/2010, Data da Publicação no Diário: 26/01/2011)

Desta forma, restou comprovada a prática delituosa prevista no art. 33 da Lei 11.343/06, por parte do acusado.

DISPOSITIVO

Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência, CONDENO o acusado ALFREDO ANTONIO BORGES DE FREITAS nas iras do art. 33, “caput” da Lei nº 11.343/06.

- DOSIMETRIA DA PENA -

Individualizo a pena do acusado condenado com arrimo no art. 68 do Código Penal, com a inovação da Lei 7.209/84, que tornou obrigatório o método trifásico, e passo a calcular a pena-base, alicerçado nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal.

A natureza do produto, é irrelevante ao delito cometido pelo acusado.

A quantidade de droga portada pelo réu, não merece exacerbar a reprimenda.

O acusado agiu com grau de culpabilidade média.

Sua vida ante acta está imaculada.

A conduta social, que se reflete na convivência, no grupo e sociedade, ou seja, no relacionamento com seus pares, ao que tudo indica, é normal.

Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, não deve exacerbar a reprimenda.

Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, não devem ser sopesados a favor do réu.

As circunstâncias, são irrelevantes.

As consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano, e o sentimento de insegurança trazido pela ação, refletem em reprovabilidade mais elevada, uma que o crime é de perigo abstrato, sendo potencialmente ofendida toda a coletividade, mas esta circunstância já foi levada em consideração para implementar o tipo penal.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

Em virtude das circunstâncias judiciais, e considerando que o art. 33 da lei 11.343/06, prevê como pena reclusão de 05 a 15 anos, ESTABELEÇO COMO SENDO NECESSÁRIO E SUFICENTE, PARA REPROVAÇÃO DO CRIME E PREVENÇÃO DO CRIME EM TELA A PENA-BASE DE 06 (SEIS) ANOS e 03 MESES DE RECLUSÃO e 500 (quinhentos) dias-multa.

Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA.

Inexistem agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena.

Incide, porém, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, razão pela qual, fixo a PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO.

Baseada nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado, que ao que tudo indica não são boas, (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação.

Nesse sentido, resta-nos fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 1º, b do Código Penal.

Impossível à substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como suspensão condicional da pena, em razão da pena acima referenciada ser superior a legalmente prevista para a sua concessão.

No que diz respeito à possibilidade do réu apelar em liberdade, deve-se pôr em destaque o conteúdo do art. , § 3º da Lei 8072/90:"Art. , § 2º - Em caso de sentença condenatória o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade”. Vejamos, então o ensinamento da jurisprudência:

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO CONDENATÓRIO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO DO PACIENTE DE APELAR EM LIBERDADE. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. "A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em sentença condenatória recorrível (cuja prolação não descaracteriza a presunção constitucional de não- culpabilidade), tem, como pressuposto legitimador, a existência de situação de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção - sempre excepcional - dessa medida constritiva de caráter pessoal. Precedentes. - Se o réu responder ao processo em liberdade, a prisão contra ele decretada - embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) - somente se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP" (STF - 2.ª Turma, HC n. 90.753-RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJU 23/11/2007). (TJ-PR - HC: 7446735 PR 0744673-5, Relator: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 27/01/2011, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 569) (Grifos nosso)

Portanto, em consonância com a jurisprudência supra, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

Condeno o réu nas custas processuais em consonância com o art. 804 do Código de Processo Penal.

Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (artigo , LVII da Constituição Federal), lance-se o nome do condenado no rol dos culpados e expeça-se guia de execução, na forma do art. 105 da LEP, para o juízo da Execução Penal competente.

Nos termos dos arts. 32, § 1º e 58, § 1º da Lei 11.343/06, encaminhe-se o entorpecente apreendido para incineração.

Oficie-se aos órgãos cadastrais necessários, inclusive a Justiça Eleitoral, após o trânsito em julgado, face a presunção de inocência.

P. R. I. C, após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se.

11 - 0000098-05.2018.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: LUIZ PALMEIRAS RODRIGUES

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 169552/MG - ANGELICA DA SILVA AZEVEDO

Requerente: LUIZ PALMEIRAS RODRIGUES

para se manifestar nos autos no prazo legal.

12 - 0000608-18.2018.8.08.0018 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: E.A.M.

Requerido: L.R.M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 120688/MG - BRUNA GONCALVES DE ANDRADE

Requerido: L.R.M. Advogado (a): 12300/ES - ISABELLA MARQUES MAGRO

Requerente: E.A.M.

da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA, no dia 30/10/2019 às 13:00, situada no (a) FÓRUM DES. MEROVEU PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

AV. FIRMINO DIAS, S/N, CENTRO - DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000

13 - 0013698-06.2012.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: ELTON ALEXANDRE DA SILVA REIS

Requerido: GLORIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 150459/MG - MARIANA DE SOUZA RODRIGUES

Requerente: ELTON ALEXANDRE DA SILVA REIS Advogado (a): 180486/MG - OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR

Requerente: ELTON ALEXANDRE DA SILVA REIS

Para tomar ciência do despacho:

1. Fl. 194, atenda-se.

2. Após, intime-se a parte autora para tomar ciência da informação de fl. 197, bem como para requerer o que de direito em 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

14 - 0000753-16.2014.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: MARIA LUCIA FREITAS e outros

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Testemunha: EUNICE ROMÃO DE MOURA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO

Requerente: MARIA LUCIA FREITAS Advogado (a): 12300/ES - ISABELLA MARQUES MAGRO

Requerente: MARIA LUCIA FREITAS

Para tomar ciência do despacho:

Defiro nestes autos o processamento da cobrança dos valores recebidos por benefício previdenciário.

Considerando Tema 692 dos Recursos Especiais Repetitivos do STJ, acerca da devolução de valores recebidos de benefícios previdenciários por força de decisão liminar revogada posteriormente, suspendo o processamento da possível cobrança de tais valores, até ulterior decisão do STJ acerca do Tema.

Após, certifique-se e voltem-me conclusos para análise.

Intime-se todos.

Diligencie-se.

15 - 0000053-98.2018.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: DOUGLAS CYSNEIROS MANSUR

Requerido: MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX

Requerente: DOUGLAS CYSNEIROS MANSUR

para ciência do laudo pericial no prazo legal.

16 - 0000128-40.2018.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: E.M.P.G. e outros

Requerido: P.H.S.G.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX

Requerido: P.H.S.G. Advogado (a): 158999/MG - KAREN ALICE TAVORA CORREIA

Requerente: S.P.G.

Requerente: E.M.P.G.

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Filiação com Anulação de Registro Civil, ajuizada por ELIZANGELA MARGARIDA PEREIRA GORINI e SAMUEL PEREIRA GORINI, em face de PEDRO HENRIQUE SILVA GORINI, representado por sua genitora, Sra. Nara Faria da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que Diogo Araújo Gorini, esposo da primeira requerente, e genitor do segundo requerente, veio a falecer na data de 10 de março de 2018, deixando bens e herdeiros. Alegam que a sucessão ainda não fora aberta, uma vez que o falecido tem registrado um outro filho, ora requerido, que supostamente teria sido fruto de seu primeiro casamento. Porém, aduzem que o falecido declarou acreditar que o filho não era seu, por inúmeros motivos. Portanto, requerem a procedência da ação, para que seja declarada a inexistência de filiação entre o requerido e o falecido, bem como seja declarada a nulidade do reconhecimento paternal de Diogo em relação ao requerido.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/25.

Às fls. 27/30, a parte autora apresenta aditamento à inicial, requerendo o deferimento de liminar, a fim de determinar às instituições financeiras responsáveis pelos seguros de vida deixados pelo falecido (Diogo Araújo Gorini), que bloqueiem o valor referente ao requerido, Pedro Henrique Silva Gorini, ou realizem o depósito judicial deste, de forma a evitar que os requerentes incorram em qualquer tipo de dano material, até o resultado final do processo.

Com o aditamento, seguiu os documentos de fls. 31/36.

Às fls. 37/40, esta Magistrada proferiu sentença, indeferindo o pedido inicial.

Recurso de Apelação interposto às fls. 44/45.

Despacho à fl. 57, recebendo o recurso.

Decisão Monocrática às fls. 64/71, dando integral provimento ao recurso, para anular a sentença, e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda.

Despacho inicial à fl. 76.

À fl. 77, a parte autora requer a apreciação do pedido de tutela de urgência.

À fl. 79, consta manifestação Ministerial informando que nada tem a opor quanto ao pedido de tutela de urgência, desde que os importes sejam depositados judicialmente.

Decisão às fls. 80/83, deferindo o pleito de manter bloqueado o seguro de vida, referente a parte do requerido.

Contestação pelo requerido às fls. 90/103.

Manifestação Ministerial à fl. 106, pugnando pelo prosseguimento do feito.

Petição da parte autora à fl. 107.

Despacho à fl. 109, deferindo o pleito de fl. 107.

Réplica às fls. 112/118.

Vieram-me os autos em conclusão.

BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.

Inexistindo questões preliminares arguidas, defeitos a regularizar ou nulidades a suprimir, dou por SANEADO O FEITO.

Intimem-se as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, bem como o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, ou se estão satisfeitas com as provas carreadas aos autos, sob pena de preclusão.

Após, voltem-me conclusos.

Diligencie-se.

17 - 0000940-53.2016.8.08.0018 - Cumprimento de sentença

Recorrente: BANCO SANTANDER S/A e outros

Requerente: DIOGO FONSECA DA ROCHA

Recorrido: DIOGO FONSECA DA ROCHA

Requerido: BANCO SANTANDER S/A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA

Requerente: DIOGO FONSECA DA ROCHA

Recorrido: DIOGO FONSECA DA ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:

Tratam-se de embargos de declaração nos quais o Embargante alega contradição na decisão de fls. 323/325.

Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 1.022 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade do embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou no julgado.

Todavia, verifico que não houve contradição na decisão de fls. 323/325 no que tange a determinação de cada executada pagar R$ 4.210,65 (quatro mil e duzentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), isto é, 10% (dez por cento) para cada executada, uma vez que na decisão de fls. 299 e verso, ficou estabelecido que o Banco Santander e a Aymoré foram condenados solidariamente ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários sucumbenciais

A luz do exposto, conheço os embargos de declaração opostos pelo Embargante para negar-lhes provimento aos fins de direito.

1. Cumpra-se os comandos da decisão de fls. 323/325.

Intimem-se. Diligencie-se.

18 - 0000276-56.2015.8.08.0018 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A

Executado: ERASMO CARLOS DE AZEVEDO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI

Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A Advogado (a): 005702/ES - SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA

Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A

para requerer o que de direito no prazo legal.

19 - 0000415-18.2009.8.08.0018 (018.09.000415-3) - Cumprimento de sentença

Exequente: JOSE MARIANO ALVES

Requerente: JOSE MARIANO ALVES

Requerido: ADILSON FONTES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 48730/MG - ERNESTO DE ASSIS LIRA

Exequente: JOSE MARIANO ALVES

Requerente: JOSE MARIANO ALVES

Para tomar ciência do despacho:

O Exequente requer seja determinado por este juízo a penhora de veículos em nome de terceiro, a fim de se garantir a satisfação do crédito exequendo, fls. 275/279. Acerca do pleito tenho que, embora o bem móvel seja transferível pela tradição o registro perante o DETRAN gera a presunção de propriedade sobre ele. Para que a penhora possa ser reconhecida sobre veículo em nome de terceiro, devem ser apresentadas provas suficientes a apontar a prática de fraude pelo devedor, demonstrando que, de fato, o veículo a ele pertence. Sendo que, inexistindo tais provas, a penhora não pode ser reconhecida, não cabe ao julgador promover atos e diligências que competem ao credor, na tentativa de demonstrar a eventual existência de fraude. Outro não é o atual entendimento dos nossos Tribunais, vejamos: PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRO. POSSE DO BEM NAS MÃOS DO EXECUTADO. O fato dos veículos estarem registrados no Detran em nome de terceiros não obsta sejam penhorados quando comprovado nos autos que a posse dos bens estava com os executados, estando caracterizado que a terceira embargante atuava apenas como pessoa interposta para prática de ato visando obstruir a execução ("laranja"). (TRT-4 - AP: 00202696220185040141, Data de Julgamento: 26/07/2019, Seção Especializada em Execução). 1. Considerando que o Exequente não comprova a alegada posse dos bens pelo Executado, indefiro o pleito de fls. 275/279. 2. Cientifique-se o autor desta decisão. Intime-o para se manifestar no que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligencie-se.

20 - 0000717-66.2017.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: J.P.R. e outros

Requerido: D.C.D.R.F.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 053053/MG - JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ

Requerente: J.P.R.

Requerente: R.R.R.

Para tomar ciência do despacho:

1. Intime-se a parte autora para tomar ciência e manifestar-se acerca do pleito de fl. 85. Prazo: 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

21 - 0000123-18.2018.8.08.0018 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: VIRGINIA CONCEICAO MENDES VIANNA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 166715/MG - MAIRA GOMES DE OLIVEIRA

Requerente: VIRGINIA CONCEICAO MENDES VIANNA

Para tomar ciência do despacho:

1. Tendo em vista a informação de fl. 54, intime-se a parte requerente para tomar ciência, bem como requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.

2. Após, voltem-me conclusos.

Diligencie-se.

22 - 0000383-95.2018.8.08.0018 - Execução de Alimentos

Exequente: A.P.M.

Executado: L.R.M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12300/ES - ISABELLA MARQUES MAGRO

Exequente: A.P.M.

Para tomar ciência do despacho:

1. Tendo em vista manifestação Ministerial de fl. 70, intime-se o patrono da parte exequente, para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

23 - 0000363-75.2016.8.08.0018 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: IRAIDES QUEIROZ PEREIRA MOREIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA

Requerente: IRAIDES QUEIROZ PEREIRA MOREIRA

Requerente: VANUCIA QUEIROZ MOREIRA

Requerente: WAGNER PEREIRA MOREIRA NUNES

Requerente: WALNEI QUEIROZ MOREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

IRAIDES QUEIROZ PEREIRA MOREIRA e outros, devidamente qualificados na inicial de fl. 02, ingressou neste Juízo com o presente pedido de Alvará Judicial, conforme os termos expostos na exordial.

Instruiu o pedido perante este Juízo com os documentos de fls. 05/29.

Despacho inicial à fl. 31.

Instado a se manifestar, o Ministério Público promoveu, às fls. 34/35, pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção.

Oficiado ao Bradesco, o mesmo informou, às fls. 42/43, o valor pago pelo obituado/consorciado.

Às fls. 45/46, a parte autora requereu a expedição alvará judicial para levantamento dos valores de fls. 42/43.

Despacho à fl. 47, determinando a intimação da parte autora para trazer aos autos cópia do contrato referente ao consórcio.

Petição da parte autora à fl. 49, requerendo a intimação do Banco Bradesco para juntar aos autos o referido contrato.

Despacho à fl. 50, indeferindo o pleito.

À fl. 53 a parte ativa requereu a suspensão do feito.

Despacho à fl. 57, deferindo a suspensão.

Petição às fls. 60 e verso, reiterando o pedido de oficiar ao banco para juntar o contrato aos autos.

Despacho à fl. 61, deferindo o pleito.

À fl. 63, o requerente pleiteia que reitere o ofício, ante a ausência de resposta.

Despacho à fl. 64, deferindo o pedido.

À fl. 66 o Banco informou os dados da cota de consórcio.

Despacho à fl. 68, determinando que o Banco junte o contrato, sob pena de aplicação de multa diária.

Às fls. 71/86, fora juntado cópia do contrato em nome do falecido.

Despacho à fl. 87, determinando a intimação da parte autora para ciência.

Petição à fl. 90, requerendo a expedição de alvará judicial, dos valores informados às fls. 42/43.

Despacho à fl. 92, determinando, por última e derradeira vez, que o Banco Bradesco junte aos autos o contrato completo, sob pena de aplicação de multa diária.

À fl. 94, o Banco Bradesco informou a situação do contrato.

Despacho à fl. 95, determinando a intimação da parte autora para tomar ciência e manifestar no que de direito.

Às fls. 98 e verso, a parte autora pleiteou a expedição de alvará em nome da requerente Iraides, referente aos valores informados às fls. 43.

Vieram-me os autos em conclusão.

É o relatório. Fundamento e DECIDO

Os requerentes postularam o presente Alvará Judicial a fim de que pudessem resgatar os valores existentes em nome do de cujus, ANTONIO MOREIRA NUNES, genitor dos requerentes, já que o mesmo deixou carta de crédito referente ao consórcio BRADESCO.

Assim sendo, em se tratando de contrato de adesão a grupo consorcial com seguro em grupo, a súbita morte do segurado torna devida a entrega do bem ou o equivalente em espécie aos herdeiros.

Destarte, verifico que o de cujus, Antônio Moreira Nunes, celebrou com o Banco Bradesco, contrato de adesão a grupo consorcial, conforme juntado às fls. 72/76 dos autos, em 23 de maio de 2008.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado:

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES FALTANTES QUANDO DO ÓBITO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO AOS HERDEIROS. CABIMENTO. 1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito, quando ocorrido o sinistro coberto por seguro prestamista. Isso porque, mediante a contratação da referida espécie de seguro de vida em grupo (adjeto ao consórcio imobiliário), a estipulante/administradora assegura a quitação do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que representa proveito econômico não só ao grupo (cuja continuidade será preservada), mas também aos herdeiros do de cujus, que, em razão da cobertura do sinistro, passam a ter direito à liberação da carta de crédito. Em tal hipótese, o direito de crédito constitui direito próprio dos herdeiros e não direito hereditário, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad causam do espólio. 2. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido deve ser afastada, ante a flagrante consonância da pretensão extraída da inicial com o conteúdo incontroverso das obrigações estipuladas no contrato de participação em consórcio. 3. A administradora/estipulante do seguro não comprovou, consoante assente na origem, que a consorciada/segurada, antes da contratação, tinha conhecimento de ser portadora de doença preexistente (causa exoneradora do dever de pagamento da indenização securitária), não logrando, assim, demonstrar sua má-fé. Desse modo, revela-se inviável suplantar tal cognição no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Se, nos termos da norma regulamentar vigente à época da contratação (Circular Bacen 2.766/97), era possível o recebimento imediato do crédito pelo consorciado contemplado (por sorteio ou por lance) que procedesse à quitação antecipada do saldo devedor atinente a sua cota, não se revela razoável negar o mesmo direito aos herdeiros de consorciado falecido, vítimas de evento natural, involuntário e deveras traumatizante, ensejador da liquidação antecipada da dívida existente em relação ao grupo consorcial, cujo equilíbrio econômico-financeiro não correu o menor risco. 5. A mesma interpretação se extrai do disposto no artigo 34 da circular retrocitada, segundo a qual "a diferença da indenização referente ao seguro de vida, se houver, após amortizado o saldo devedor do consorciado, será imediatamente entregue pela administradora ao beneficiário indicado pelo titular da cota ou, na sua falta, a seus sucessores". 6. Outrossim, à luz da cláusula geral da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil), deve ser observada a dimensão social do consórcio, conciliando-se o bem comum pretendido (aquisição de bens ou serviços por todos os consorciados) e a dignidade humana de cada integrante do núcleo familiar atingido pela morte da consorciada, que teve suas obrigações financeiras (perante o grupo consorcial) absorvidas pela seguradora, consoante estipulação da própria administradora. 7. Ainda que houvesse previsão contratual em sentido contrário, é certo que a incidência das normas consumeristas na relação instaurada entre consorciados e administradora (REsp 1.269.632/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18.10.2011, DJe 03.11.2011) torna nulo de pleno direito o preceito incompatível com a boa-fé ou a equidade (inciso IV do artigo 51). 8. Consequentemente, os herdeiros da consorciada falecida tinham, sim, direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da impositiva quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial. 9. Cuidando-se de obrigação contratual, sem termo especificado, a mora da administradora ficou configurada desde a citação, conforme devidamente firmado nas instâncias ordinárias, afastada a alegação de que o inadimplemento somente teria ocorrido após o término do grupo (ocorrido em 2015, depois do ajuizamento da demanda). 10. Recurso especial não provido.

(STJ - REsp: 1406200 AL 2012/0257539-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017)

Portanto, estão caracterizados todos os requisitos legais, de rigor o deferimento do pedido.

Posto isso, com base nos arts. 719 a 723 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para autorizar a autora IRAIDES QUEIROZ PEREIRA MOREIRA a receber, através de ALVARÁ JUDICIAL, junto ao BRADESCO, valor existente em nome de ANTONIO MOREIRA NUNES, tendo em vista haver declaração de todos os requerentes autorizando a Sra. Iraídes Queiroz Pereira Moreira a levantar a totalidade dos valores e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termo do art. 487, inciso I, do NCPC.

Ressalvo a ocorrência de erros, omissões e os eventuais direitos de terceiros, aqui não indicados.

Sem custas.

Expeça-se o competente alvará. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas legais.

Diligencie-se.

24 - 0000368-63.2017.8.08.0018 - Demarcação / Divisão

Autor: SERGIO DE OLIVEIRA CARDOSO

Réu: IZAEL PROTAZIO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 166715/MG - MAIRA GOMES DE OLIVEIRA

Autor: SERGIO DE OLIVEIRA CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:

1. Antes do mais, e considerando que Manoel Fázio, Joel Protásio de Oliveira, e José Antônio Protazio Oliveira foram devidamente citados, determino à Serventia Cartorária que certifique eventual manifestação dos mesmos em sede de Contestação.

2. Após, intime-se a parte autora para tomar ciência, bem como requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.

3. Posteriormente, voltem-me conclusos.

Diligencie-se.

25 - 0001036-68.2016.8.08.0018 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS MATAS DE MG LTD

Executado: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES ALTO PARADA PIMENTEL e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 000433A/ES - MARCELO LUCIO GRILLO

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS MATAS DE MG LTD

para ciência da expedição de CP, objetivando a intimação de executados acerca da indisponiblidade de bens pela BACENJUD e RENAJUD, bem como, para proceder o pagamentos das custas, nas comarcas deprecadas.

26 - 0000054-83.2018.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: ROBERTO PEREIRA SALES

Requerido: MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX

Requerente: ROBERTO PEREIRA SALES

para ciência do laudo pericial, no prazo legal.

27 - 0001760-72.2016.8.08.0018 - Recurso Inominado

Recorrente: PAULO CESAR RIBEIRO

Requerente: PAULO CESAR RIBEIRO

Recorrido: PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA e outros

Requerido: PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12300/ES - ISABELLA MARQUES MAGRO

Recorrente: PAULO CESAR RIBEIRO

Requerente: PAULO CESAR RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:

1. Tendo em vista o pleito de fl. 315 onde a executada MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, informa que efetuou o pagamento da condenação, referente a sua cota parte, intime-se a parte autora para tomar ciência e requerer o que de direito. Prazo: 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

28 - 0001762-42.2016.8.08.0018 - Cumprimento de sentença

Requerente: PAULO CESAR RIBEIRO

Recorrente e Recorrido: PAULO CESAR RIBEIRO e outros

Recorrido: UNIVERSO ONLINE S/A (UOL PRODUTOS E SERVICOS) e outros

Requerido: UNIVERSO ONLINE S/A (UOL PRODUTOS E SERVICOS) e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12300/ES - ISABELLA MARQUES MAGRO

Recorrente e Recorrido: PAULO CESAR RIBEIRO

Requerente: PAULO CESAR RIBEIRO

para se manifestar nos autos no prazo legal.

29 - 0001761-57.2016.8.08.0018 - Recurso Inominado

Recorrente: PAULO CESAR RIBEIRO

Requerente: PAULO CESAR RIBEIRO

Recorrido: PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA e outros

Requerido: PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 181657/RJ - BRUNO BORIS CARLOS CROCE

Recorrido: PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA

Requerido: PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA Advogado (a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA

Requerido: MASTERCARD

Recorrido: MASTERCARD

Para tomar ciência do despacho:

1. Tendo em vista a petição de fl. 294, intime-se as executadas, PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS LTDA e MASTERCARD, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme cálculo atualizado juntado às fls. 275/278.

2. Transcorridos, intime-se o requerente para, em 05 (cinco) dias. Dizer se o crédito exequente foi integralmente satisfeito, bem como para requerer o que de direito.

Diligencie-se.

30 - 0000209-23.2017.8.08.0018 - Tutela Antecipada Antecedente

Requerente: ALBERTO RIBEIRO DA COSTA DE JESUS SOARES

Requerido: SOARES E SANTARONE LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 053053/MG - JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ

Requerido: SOARES E SANTARONE LTDA ME

Requerido: CAMILA OLIVEIRA NUNES SANTARONE Advogado (a): 166715/MG - MAIRA GOMES DE OLIVEIRA

Requerente: ALBERTO RIBEIRO DA COSTA DE JESUS SOARES

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar Antecedente Com Pedido Liminar, ajuizada por ALBERTO RIBEIRO DA COSTA DE JESUS SOARES, em face de SOARES E SANTARONE LTDA-ME e CAMILA OLIVEIRA NUNES SANTARONE, partes devidamente qualificada nos autos.

À fl. 216, a parte autora pleiteia o cumprimento da sentença em relação a liquidação de Sociedade, nos termos da sentença proferida.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que na inicial, a parte autora pleiteou apenas o seu acesso ao computador (que está na posse da requerida), onde se encontram os dados do SINTEGRA, a fim de efetivar a dissolução da sociedade, nos termos do acordo extrajudicial que fora celebrado.

O cumprimento de Sentença é a execução de uma Sentença proferida pelo juiz no processo de conhecimento. Isto é, é o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que aquilo que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real.

Logo, não há que se falar em cumprimento de sentença no presente feito, uma vez que a demanda não versa sobre Liquidação de Sociedade, bem como não há nada determinado na sentença proferida às fls. 209/211, em relação ao referido pleito.

Neste sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA SEM CUNHO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O entendimento desta Corte é no sentido da possibilidade de execução de sentença declaratória, desde que tenha conteúdo condenatório, o que não é o caso dos autos, não havendo, portanto, ofensa aos arts. 475-I e 475-N do CPC/1973. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no AREsp: 538090 SP 2014/0144238-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2017)

Isto posto, e considerando que não há nenhuma determinação judicial exteriorizada na sentença proferida, em relação a Liquidação da Sociedade, determino à Serventia Cartorária que arquivem os autos com as cautelas de praxe.

1. Intimem-se todos desta decisão.

Diligencie-se.

31 - 0000308-56.2018.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: HILDA MORAES DAVID

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO

Requerente: HILDA MORAES DAVID Advogado (a): 12300/ES - ISABELLA MARQUES MAGRO

Requerente: HILDA MORAES DAVID

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural proposta por HILDA MORAES DAVID em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambas as partes qualificadas nos autos, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, alegando, em suma, que é segurada da Previdência Social, pois preenche os requisitos aptos à concessão desta aposentadoria.

Na petição inicial (fls. 02/09), a requerente alega que: (1) sempre morou e trabalhou na roça, em regime de economia familiar; (2) não obstante o farto conjunto probatório apresentado à autarquia, o pedido de aposentadoria foi indeferido sob a alegação de falta de período de carência – não comprovou efetivo exercício de atividade rural. Assim, recorreu ao amparo jurisdicional para receber o benefício da aposentadoria rural e respectivos valores retroativos.

Despacho à folha 48, deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como determinado a citação da autarquia ora requerida.

O requerido, em sede de contestação (fls. 50/54), alega que: (1) não houve a comprovação de desempenho de trabalho rurícola como segurado especial pelo tempo necessário para a concessão do benefício; (2) impõe-se, portanto, total improcedência da presente demanda. Dessa forma alega que não restou comprovado, por início de prova material, o efetivo exercício da atividade campesina pelo tempo de carência em regime de economia familiar, mesmo que de forma descontínua, circunstância que impõe negar o objeto da pretensão autoral.

Réplica apresentada Às fls. 141/142.

Decisão Saneadora às fls. 143, designando audiência de instrução e julgamento.

Audiência de Instrução e Julgamento às folhas 154/157, na qual foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela requerente e colhido o depoimento pessoal da autora.

Razões finais da Autarquia à fl.159.

Vieram-me os autos em conclusão.

É o relatório. DECIDO.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, § 7º, inciso II, previu o direito constitucional do benefício da aposentadoria por idade, assegurando aos trabalhadores rurais o direito de se aposentar com 60 (sessenta) anos de idade para o homem e 55 (cinquenta e cinco) para a mulher, respeitado o período de carência. Vejamos o dispositivo constitucional:

Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (…); II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Tal modalidade de aposentadoria foi regulamentada em sede infraconstitucional pela Lei nº 8.213/91, que disciplina a matéria e organiza o plano de benefícios da previdência social. Assim, transcrevo os dispositivos pertinentes à respectiva modalidade de aposentadoria:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9º do art. 11 desta Lei.

O artigo 11, inciso VII, da supracitada Lei, estabelece as condições para que o trabalhador rural preencha os requisitos aptos à condição de segurado especial da previdência social.

Vejamos:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (…). § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Dos dispositivos transcritos, conclui-se que tanto o preceito de ordem constitucional, quanto os dispositivos infraconstitucionais, asseguram aos trabalhadores rurais o benefício de aposentadoria por idade, desde que respeitado o requisito referente à idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e o período de carência, quando exigida.

Destarte, a concessão do benefício sob litígio fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) a comprovação do efetivo exercício da atividade rural e c) o número de meses idêntico à carência do benefício (180 meses - art. 142 da Lei nº 8.213/91).

O primeiro requisito, conforme o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, restou devidamente comprovado nos autos, pois a requerente, nascida em 23/12/1960, contava com 58 (cinquenta e oito) anos de idade na data do requerimento administrativo (fls. 17).

Quanto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, depreende-se do nosso ordenamento jurídico que o exercício de atividade rural exige início de prova material, não podendo ser aceita a prova exclusivamente testemunhal (§ 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 c/c Súm. 149 do STJ). Vejamos:

Art. 55 (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Súmula nº 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do tempo de serviço rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Dessa forma, pela análise conjunta do dispositivo da Lei Previdenciária com o enunciado da Súmula nº 149 do STJ, é possível concluir que a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para a comprovação do tempo de serviço como trabalhador rural, mas somada a outras provas que constituem o início de prova material, é perfeitamente valorada como complemento da instrução apta à concessão do benefício.

A atividade rural pelo camponês encontrou demonstração pela Certidão de Casamento (fl. 16), Contratos de Parceria Agrícola (fls. 19/24 e fls. 26/31), dentre outros, devidamente ratificadas em juízo, considerada, neste particular, como início de prova material suficiente para a subsunção de suas pessoais circunstâncias às hipóteses autorizadoras da concessão de aposentadoria por idade, corroboradas pelos testemunhos em juízo colacionados, demonstrações que em conjunto analisadas referem, harmônica e congruentemente, exercício de atividade rurícola por período superior ao legalmente exigido.

Neste aspecto, de registrar, logo de princípio, entendimento manifestado pelo STJ segundo o qual a comprovação da atividade laborativa do rurícola satisfaz-se com início de prova material complementável por prova testemunhal ratificadora, coerente e idônea, como no caso dos autos. Vejamos:

O Tribunal a quo decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. A decisão firmada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção, ao julgar a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, no RESP nº 1.133.863/RN, concluiu que “prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça)”. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material de atividade como rurícola se refia a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, o que ocorreu na hipótese dos autos” (STJ; AgRg-AREsp 134.504; Proc. 2012/0010479-4; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Castro Moreira; Julg. 03/05/2012; DJE 10/05/2012).

Pacífico entendimento jurisprudencial propõe ser simplesmente exemplificativo o rol do art. 106 da Lei nº. 8.213/91, de modo que devem ser admitidos documentos outros que não os previamente elencados em referida norma para fins de comprovação do período de obramentos campestres. Assim o extrato:

“Dada a notória dificuldade de comprovação do exercício de atividade rural, esta Corte Superior de Justiça considera o rol de documentos previstos no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 como meramente exemplificativo” (STJ; AgRg-Ag-REsp 47.907; Proc. 2011/0217744-5; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 13/03/2012; DJE 28/03/2012).

No intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a requerente juntou aos autos os seguintes documentos: Certidão de Casamento (fl. 16), Contratos de Parceria Agrícola (fls. 19/24 e fls. 26/31), dentre outros.

Esses documentos configuram o início de prova material que, em conjunto ao depoimento testemunhal colhido em Audiência de Instrução e Julgamento, respaldam a pretensão autoral, comprovando o efetivo exercício da atividade rural. Vejamos:

“Que conhece a autora há 40 anos, bem como seu marido; Que o casal trabalha na lavoura de café como meeiro; Que o casal trabalha em regime de economia familiar; Que o casal não possui outra fonte de renda; Que o casal sobrevive e sustenta a família do dinheiro da lavoura; Que o casal já trabalhou para Maria José tocando 3000 pés de café; Que também trabalharam para Raimundinho, para Ivana e para Marcelo. Dada a palavra ao nobre advogado, respondeu: "Que acha que a autora trabalhou 12 anos aproximadamente para Raimundinho; Que a autora trabalha até os dias de hoje na lavoura de café..(...)” - testemunha ADGENTILIO SOARES DE MOURA (em 26/06/2018 – fl.156).

“Que conhece a autora desde o ano de 2000; Que a autora trabalha na lavoura de café juntamente com sua família; Que o marido da autora também trabalha na lavoura; Que a autora já trabalhou para o depoente no ano de 2000 até 2004 tocando 6000 pés de café; Que também trabalhou para Arquimedes logo em seguida por um período de 03 a 04 anos; Que depois trabalhou para Maria José; Que também trabalhou para o filho da mana José de nome Marcelo; Que a autora na lavoura planta, colhe; Que a autora também sabe plantar feijão, arroz e milho; Que a família trabalha em regime de economia familiar; Que a autora sempre trabalhou na lavoura de forma ininterrupta: Que a autora nunca trabalhou em outra atividade; Que a autora sobrevive do dinheiro da lavoura; Que não tem outra fonte de renda. (...)”- Testemunha JOSÉ ALBERTO NUNES (em 26/06/2018- fl. 157).

Com relação à carência necessária, exige-se que a requerente comprove o exercício de atividade rural em número de meses iguais à carência do benefício pleiteado (180 meses - art. 142 da Lei nº 8.213/91), conforme preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/1991:

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995).

O início de prova material mais remoto do tempo de carência é a Certidão de Casamento datada de 26/06/1982 (fls. 16). Tal prova documental informa o início do tempo de carência.

Dessa forma, tenho como início do trabalho rural da parte autora a data de seu casamento, ocorrido em 26/06/1982, eis que indica a profissão de seu cônjuge como sendo lavrador e, como período final, a data de encerramento do contrato de parceria agrícola, qual seja, 28/07/2018, tempo este, muito superior à carência necessária à concessão do benefício previdenciário sob litígio:

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE LAVRADOR. CERTIDÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL DE EX-PATRÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURÍCOLA POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como a Certidão de óbito do cônjuge lavrador da requerente do benefício e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR de seu ex-patrão, desde que tais documentos sejam corroborados por robusta prova testemunhal. 2. É prescindível que o início de prova material se refira a todo período de carência legalmente exigido, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 944487 SP 2007/0090317-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/11/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/12/2007 p. 330).

Conclui-se, assim, que o período de carência foi preenchido, conforme demonstrado pelas provas materiais e testemunhais.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a condição de segurada especial da parte autora e CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a estabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE, em favor da parte autora, com DIB na data do requerimento administrativo, ou seja, em 06/03/2018 (fls. 17), benefícios concessíveis no valor do salário de contribuição, mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição da parte demandante, com pagamento de eventuais parcelas em atraso, incidindo correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança conforme disposição do art. da Lei nº 11.960/2009, atentando-se ao Enunciado da Súmula 56 do TRF2.

A teor da Súmula nº 178 do STJ, e ainda, com base no artigo 20 da Lei Estadual nº 9.974/14, que não prevê isenção das despesas processuais as Autarquias Federais perante a Justiça Estadual, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme preceitua o art. 496, § 3º, I, do NCPC, uma vez que não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

32 - 0000077-92.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: PAULO SERGIO RODRIGUES

Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DORES DO RIO PRETO - PREVIDRP

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17898/ES - WELITON JOSE JUFO

Requerente: PAULO SERGIO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam os autos de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Especial, ajuizada por PAULO SÉRGIO RODRIGUES, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DORES DO RIO PRETO -PREVIDRP, partes devidamente qualificadas.

Aduz o autor, em síntese, que é servidor do Município de Dores do Rio Preto-ES, exercendo o cargo de pedreiro desde 19/06/1990, tendo iniciado as contribuições para o RPPS do referido Município a partir da data supramencionada. Alega ainda, que durante todo o período trabalhado junto ao Município de Dores do Rio Preto exerceu a profissão de pedreiro, enquadrando-se a atividade como especial em razão da categoria profissional, bem como esteve exposto a agentes insalubres. Portanto, requer a procedência do pedido, com a concessão da aposentadoria especial, eis que já completou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, adquirindo o direito à aposentadoria em condições especiais, nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 19/148.

Despacho inicial à fl. 150.

Audiência de conciliação realizada à fl. 155, com resultado infrutífero.

Contestação pelo Requerido, às fls. 161/167.

Despacho à fl. 169.

Réplica às fls. 173/174.

Vieram-me os autos em conclusão.

BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.

Inexistindo questões preliminares arguidas, defeitos a regularizar ou nulidades a suprimir, dou por SANEADO O FEITO.

Intimem-se as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, bem como o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, ou se estão satisfeitas com as provas carreadas aos autos, sob pena de preclusão.

Após, voltem-me conclusos.

Diligencie-se.

33 - 0000655-26.2017.8.08.0018 - Cumprimento de sentença

Requerente: FRANCYNARA RODRIGUES LOUREIRO VITORIO

Requerido: MAGAZINE LUIZA S A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13428/ES - FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA

Requerido: MAGAZINE LUIZA S A

Para tomar ciência do despacho:

1. Determino que seja retificada a capa de autuação, passando a constar cumprimento de sentença.

2. Após, na forma do art. 523, NCPC, intime-se a parte executada MAGAZINE LUIZA S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar integralmente a dívida, conforme Sentença de fls. 115/126, devendo à Serventia Cartorária proceder a intimação do executado nos moldes do art. 513, § 2º, do CPC.

3. Transcorridos, intime-se o Exequente para, em 05 (cinco) dias, dizer se o crédito exequente foi integralmente satisfeito.

4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se desde logo, mandado de penhora e avaliação.

5. Efetuada a penhora, paute-se audiência de conciliação, na forma do § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, art. 52, IX do mesmo diploma legal.

Diligencie-se.

34 - 0000187-91.2019.8.08.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Exequente: WELITON DOS SANTOS LOZER

Executado: ESTADO DA ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO

Exequente: WELITON DOS SANTOS LOZER

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista a impugnação da Fazenda Pública Estadual fls. 54/70, bem como a impugnação do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) fls. 89/97-verso, intime-se a parte autora para tomar ciência e requerer o que de direito. Prazo: 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

35 - 0000511-18.2018.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: ERICK BERNARDO PEREIRA

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO

Requerente: ERICK BERNARDO PEREIRA Advogado (a): 12300/ES - ISABELLA MARQUES MAGRO

Requerente: ERICK BERNARDO PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de ação ordinária proposta por ERICK BERNARDO PEREIRA, menor, devidamente representado por seu genitor, Sra. Reginaldo Pereira de Souza, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambas as partes qualificadas nos autos, objetivando a concessão do benefício previdenciário (pensão por morte), com o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Na petição inicial (fls. 02/06), o requerente alega em resumo que: (1) é filho de ALEX SANDRA DE SOUZA BERNARDO, de cujus, que por sua vez era trabalhadora rural; (2) no dia 02/04/2016 a Sra. Alex Sandra veio a falecer; (3) a de cujus, trabalhou a vida toda como meeiro; (4) não lhe foi deferido qualquer benefício previdenciário ao argumento de divergência de informações entre os documentos apresentados.

O requerido, em sede de contestação (fls. 57/63), sustenta, no mérito, que: (1) o autor não logrou comprovar a qualidade de segurada da de cujus no momento de sua morte; (2) não restou comprovada a qualidade de trabalhadora rural da de cujus. Dessa forma, alega que o requerente não preenche os requisitos necessários para o gozo do benefício pensão por morte.

Manifestação da autora em réplica às fls. 67/68.

Decisão Saneadora à fl. 69, fixando os pontos controvertidos.

Audiência de Instrução e Julgamento às folhas 80/83, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela requerente.

Razões finais à fl. 85.

É o relatório. DECIDO.

A hipótese é de pensão por morte de trabalhador rural, na qual o autor qualifica a sua falecida genitora como trabalhador rurícola, tendo preenchido os requisitos, para gozar da aposentadoria rural.

Verifica-se pela certidão de nascimento acostada à fl. 35, que o autor é filho da de cujus.

Também, que a mesma veio a falecer em 02/04/2016, conforme certidão de óbito de fl. 23.

Encontra-se, ainda, às fls. 37/38, Contrato de Parceria Agrícola, demonstrando a de cujus como sendo lavradora.

Assim, em consonância com os documentos juntados, as testemunhas ouvidas na instrução probatória, também informaram que a de cujus exerceu trabalho rural.

Dessa forma, as provas documental e testemunhal, demonstraram que o autor era dependente da falecida, vez que é seu filho menor, de quem dependia economicamente, por presunção legal (artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91), daí porque a pertinência do pedido a ser deferido (artigo 201, inciso V, da Carta Magna).

A qualidade de segurada junto à Previdência foi comprovada através do início de prova material acostada aos autos (fl. 37/38), bem como pela prova testemunhal produzida em audiência de instrução, afastando-se assim a possibilidade de invocação do verbete nº 149, Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Insta observar que para fins de reconhecimento de filiação previdenciária, exige-se tão somente que o indivíduo tenha trabalhado, não importando se houve ou não contribuição previdenciária por parte dos empregadores, responsáveis por tal encargo.

No mais, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, posto que as testemunhas confirmaram a atividade laborativa da falecida no meio rural.

Registro, por fim, que a concessão do benefício pleiteado independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei dos Benefícios.

Destarte, observa-se que os requisitos legais do artigo 74, do mesmo codex, encontram-se preenchidos para a pretendida concessão de benefício, cujo valor não poderá ser inferior a um salário-mínimo (§ 5º do artigo 201, da Constituição Federal, e artigo 33 da Lei nº 8.213/91), ressalvando o disposto no artigo 35 da citada norma, devendo também ser pago o abono anual.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

“PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PROCESSUAL CIVIL - POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - EMPREGADO RURAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - CARÊNCIA - CERTIDÃO DE CASAMENTO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS - CUSTAS.” (AC 2005.01.99.033018-0/RO; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 24/10/2005 DJ p.30 Data da Decisao 22/08/2005);

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a estabelecer ao autor ERICK BERNARDO PEREIRA, menor, devidamente representado por seu genitor, Sr. Reginaldo Pereira de Souza, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB na data do óbito, ou seja, em 02/04/2016 (fl. 23), benefícios concessíveis no valor do salário de contribuição, mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição da parte demandante, com pagamento de eventuais parcelas em atraso, incidindo correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança conforme disposição do art. da Lei nº 11.960/2009, atentando-se ao Enunciado da Súmula 56 do TRF2.

A teor da Súmula nº 178 do STJ, e ainda, com base no artigo 20 da Lei Estadual nº 9.974/14, que não prevê isenção das despesas processuais as Autarquias Federais perante a Justiça Estadual, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme preceitua o art. 496, § 3º, I, do NCPC, uma vez que não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

36 - 0000757-19.2015.8.08.0018 - Cumprimento de sentença

Exequente: ENERI DOS PRAZERES CARLOS

Recorrente: ENERI DOS PRAZERES CARLOS

Requerente: ENERI DOS PRAZERES CARLOS

Recorrido: BANCO ITAU BMG S/A

Requerido: BANCO ITAU BMG S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12300/ES - ISABELLA MARQUES MAGRO

Recorrente: ENERI DOS PRAZERES CARLOS

Requerente: ENERI DOS PRAZERES CARLOS

Exequente: ENERI DOS PRAZERES CARLOS

Para tomar ciência do despacho:

1. Certifique-se a tempestividade dos embargos.

2. Na forma do art. 920, I, NCPC, ouça-se o exequente.

3. Após, conclusos para fins do art. 920, II do NCPC.

Diligencie-se.

37 - 0001768-49.2016.8.08.0018 - Recurso Inominado

Recorrente: PAULO CESAR RIBEIRO

Requerente: PAULO CESAR RIBEIRO

Recorrido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA e outros

Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6835/MS - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Recorrido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogado (a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA

Requerido: MASTERCARD

Recorrido: MASTERCARD

Para tomar ciência do despacho:

1. Em relação aos apontamentos realizados pela ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA fls. 296, não verifico erro algum nos cálculos realizados pela contadoria deste juízo fls. 280/287, devo salientar ainda que no que diz respeito a condenação em solidariedade, a referida empresa PayPal sequer é ré no processo em questão.

2. Tendo em vista a petição de fls. 295/296, intime-se as executadas, SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme cálculo atualizado juntado às fls. 280/287.

3. Transcorridos, intime-se o requerente para, em 05 (cinco) dias. Dizer se o crédito exequente foi integralmente satisfeito, bem como para requerer o que de direito.

Diligencie-se.

38 - 0000163-63.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA Advogado (a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam os autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, partes devidamente qualificadas.

Aduz a parte autora, em síntese, que é seguradora, sendo que através de relação securitária, obrigou-se a garantir os interesses de seus segurados contra riscos oriundos de danos elétricos. Alega ainda, que na data do dia 29/10/2018, a unidade consumidora, Condomínio de Cereais AM LTDA, foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela ré, os quais ensejaram danos aos bens eletroeletrônicos que estavam no referido imóvel, ensejando, assim, a necessidade de reparos e substituições dos bens garantidos pela requerente. Portanto, requer a parte ativa, a procedência do pedido inicial, com a condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.880,00 (cinco mil e oitocentos e oitenta reais), valor este que foi suportado pela requerente em razão dos danos.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/67.

Despacho inicial à fl. 69.

Contestação pelo Requerido, às fls. 71/87.

Réplica apresentada às fls. 96/135.

Vieram-me os autos em conclusão.

BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.

Inexistindo questões preliminares arguidas, defeitos a regularizar ou nulidades a suprimir, dou por SANEADO O FEITO.

Intimem-se as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, bem como o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, ou se estão satisfeitas com as provas carreadas aos autos, sob pena de preclusão.

Após, voltem-me conclusos.

Diligencie-se.

39 - 0000367-83.2014.8.08.0018 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Requerido: RL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA

Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado (a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA

Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em face de RL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, ambos devidamente qualificados nos autos desta ação.

À fl. 112, a parte autora requer o arquivamento provisório da demanda com base no artigo 313, inciso VI do novo CPC.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos, não vislumbro estar presente motivo de força maior como disposto no art. 313, inciso VI do CPC, entendendo-se como força maior qualquer causa representada por evento insuperável, alheio à vontade dos sujeitos processuais e que os impeça de praticar atos processuais, tais como no caso de epidemia, calamidade pública, inundação, fechamento do Fórum por determinação da Defesa Civil, incêndio, etc.

Pelos motivos expostos acima não há como conceder o pleito de fls. 112 e verso. Entretanto, tendo em vista a natureza da ação, bem como a falta de êxito em localizar o bem objeto da mesma, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, afim de que o requerente informe a localização do bem, após decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE o Ilustre Advogado para impulsionamento do feito em 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.

40 - 0000089-09.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: VANDAIL MORAES DA SILVA

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT Advogado (a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN

Requerente: VANDAIL MORAES DA SILVA Advogado (a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO

Requerente: VANDAIL MORAES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação Ordinária de Indenização de Seguro DPVAT proposta por VANDAIL MORAIS DA SILVA, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT.

A pretensão do Requerente cinge-se no pagamento de indenização do sinistro DPVAT.

Aduz, em suma, que em 24/05/2018, sofreu acidente de trânsito, conforme BO de fls. 11/13.

Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação nas fls. 31/40, alegando preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, e ainda, suscitando preliminar de ausência de comprovação de residência em nome da parte autora.

Intimado para replicar a contestação, o autor permaneceu silente, conforme certidão de fl. 55.

Vieram-me os autos em conclusão.

É o relatório. Fundamento e DECIDO.

Em sede de contestação, a requerida suscitou preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, ao argumento que diversos elementos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para concessão do benefício de gratuidade. Assim, requer o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Todavia, analisando os autos, tenho que estão presentes os pressupostos para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que conforme o art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, sendo que a alegação de insuficiência por ela deduzida tem presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ALEGADA PELA REQUERIDA.

Ainda em sede de contestação, a requerida arguiu preliminar de ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, alegando em breve síntese, que a parte autora não juntou aos autos um comprovante de residência em seu nome, sendo este documento imprescindível para comprovação de competência e para que futuras intimações sejam devidamente cumpridas. A despeito, porém, da brilhante exposição defensiva, penso em princípio que há comprovação de residência pela parte autora.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, a comprovação de residência juntada aos autos à fl. 09, bem como o endereço constante da procuração é o mesmo do comprovante de residência.

Com efeito, a falta de comprovante de residência em nome próprio não é imprescindível ao processo.

Neste sentido é o entendimento dos Tribunais, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO-IMPOSSIBILIDADE. A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial. Não compete ao Judiciário, à revelia do CPC e do princípio da boa-fé, exigir documentos não elencados como essenciais, a exemplo da comprovação de endereço.

(TJ-MG - AC: 10079140037445001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 14/09/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2017)

E mais:

GRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ORIGINAL EM NOME DA PARTE AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ENDEREÇO INFORMADO. 1. Desnecessidade da juntada do comprovante de residência, uma vez que a indicação na inicial é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual relativo à qualificação da parte, princípio da boa fé. 2. Portanto, não há razão jurídica que obrigue a parte a apresentar o comprovante de residência original, pois a boa fé quanto à veracidade do teor da declaração prestada se presume, aliado ao princípio de prova escrita produzido com a cópia trazida ao feito. Presença dos requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70056768013, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/05/2015).

(TJ-RS -AI: 70056768013 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 25/05/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/05/2015)

Portanto, tenho que, a ausência de comprovante de residência em nome próprio não é documento indispensável ao processo. Desta forma, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA.

Inexistindo outras questões preliminares arguidas, defeitos a regularizar ou nulidades a suprimir, dou por SANEADO O FEITO.

Fixo como controvertidos os seguintes pontos:

1º ponto: Se a invalidez ou incapacidade é temporária ou permanente;

2º ponto: Se a lesão é completa ou incompleta;

3º ponto: O grau de invalidez.

Intimem-se as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão dos requerimentos.

Intimem-se todos.

Diligencie-se.

41 - 0000052-16.2018.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: ROBERTA SCHWARTZ FITARONI DE OLIVEIRA

Requerido: MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX

Requerente: ROBERTA SCHWARTZ FITARONI DE OLIVEIRA

para ciência do laudo pericial, no prazo legal.

42 - 0000248-88.2015.8.08.0018 - Termo Circunstanciado

Vítima: SOCIEDADE

Autor do fato: ADILSON RODRIGUES CASSIANO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15281/ES - CARLOS EDUARDO GUIMARAES LABUTO

Autor do fato: ADILSON RODRIGUES CASSIANO

Para tomar ciência do julgamento:

Acolho a cota do Representante do Ministério Público de fl. 139, cujas razões por ele expostas adoto como razão de decidir.

Insta ponderar, que assiste razão o órgão ministerial no que concerne a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Nesse diapasão, da ocorrência do fato, até a data de hoje, transcorreu lapso superior ao prazo prescricional referenciado pelo Código Penal, razão porque é de rigor a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADILSON RODRIGUES CASSIANO, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato, com fulcro no art. 107, inciso IV, combinado com o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal.

Sejam dadas as baixas de estilo, para os fins de direito.

Custas pelo Estado.

P. R. I. Notifique-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

DORES DO RIO PRETO, 16 DE AGOSTO DE 2019

ROSEMERY TOALHAR LOUREIRO E CARVALHO

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0123/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANA MARIA GUIMARAES BRAGA

CHEFE DE SECRETARIA: ROSEMERY TOALHAR LOUREIRO E CARVALHO

Lista: 0123/2019

1 - 0000394-90.2019.8.08.0018 - Carta Precatória Criminal

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: JOVINO RODRIGUES FILHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23237/ES - CHRISTIAN ARCHANJO SILVA

Requerido: JOVINO RODRIGUES FILHO

INTIMAÇÃO do Ilustre advogado para comparecer em audiênca para oitiva de testemunha designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA, no dia 16/10/2019 às 15:00, situada no (a) FÓRUM DES. MEROVEU PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

AV. FIRMINO DIAS, S/N, CENTRO - DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000

2 - 0000213-89.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum

Requerente: MARIA LUCIA OLIVEIRA NEVES

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO

Requerente: MARIA LUCIA OLIVEIRA NEVES Advogado (a): 12300/ES - ISABELLA MARQUES MAGRO

Requerente: MARIA LUCIA OLIVEIRA NEVES

INTIMAÇÃO dos ilustres advogados para comparecerem em audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA, no dia 13/11/2019 às 12:30, situada no (a) FÓRUM DES. MEROVEU PEREIRA CARDOSO JÚNIOR-AV. FIRMINO DIAS, S/N, CENTRO - DORES DO RIO PRETO - ES - Ficando ciente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.

DORES DO RIO PRETO, 16 DE AGOSTO DE 2019

ROSEMERY TOALHAR LOUREIRO E CARVALHO

CHEFE DE SECRETARIA

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