Página 146 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

turismo, sob a forma de prestação de transporte turístico terrestre. Diz que a sociedade vem sofrendo má gestão, com indícios veementes de conduta ilícita, o que somados, acabaram por ocasionar a publicação do Decreto 15.261/2019, de caducidade das linhas pertencente à empresa, além da necessidade de modernizar a sua frota em atividade, o que ocasionou o deferimento da Tutela Cautelar em Caráter Antecedente. Informa que emprega mais de 1200 funcionários diretamente, além de gerar mais de 2500 empregos indiretos. Diz que sua capacidade instalada o transporte de 31 linhas de ônibus, entre os Municípios de Volta Redonda e Barra mansa, sendo responsável por 65% do transporte de passageiro da população Sul Fluminense. Sustenta firmemente sua capacidade de soerguimento, uma vez que lhe sejam deferidos os benefícios da Recuperação Judicial. Pede seja impedida a retirada dos bens objeto dos contratos de fidúcia, imprescindíveis à atividade empresarial; o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/05, com a concessão de prazo de 60 dias para a apresentação de Plano de Recuperação Judicial. Acompanham a inicial os documentos de fls. 61/150 e 1904/2.195. É o relatório, fundamento e decido. A petição inicial expõe com clareza as causas da crise econômico-financeira, conforme impõe o inciso I do art. 51 da Lei 11.101/05, e vem acompanhada da documentação exigida pelo inciso II do mesmo artigo. A supramencionada lei destacou no seu art. 47 como princípios básicos a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conceito que se fortalece cada vez mais na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais. In causa, a requerente aponta na petição inicial de forma concisa e clara as causas da crise econômico-financeira que se instalou, expondo sua expectativa relativa ao futuro do seu mercado comercial. A vasta documentação carreada em seu bojo foi examinada à luz do art. 51 da Lei 11.101/2005, e verifica-se o atendimento de todos os requisitos ali exigidos. Com efeito, considero a exordial corretamente apresentada e devidamente instruída. A empresa como unidade produtiva, tem sido considerada fonte de geração de riqueza e empregos, e a manutenção de suas atividades, visa proteger esta relevante função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47). Criada com o fim precípuo de impulsionar a economia do país, e oportunizar aos empresários em dificuldades financeiras, não só a manutenção de sua unidade produtora, mas em especial, a continuidade da prestação dos serviços e geração de empregos, a lei inovou consideravelmente o conceito de empresa, alçando a a um patamar de relevante papel social. Assim o legislador ao promulgar a referida lei, dispensando especial ênfase ao instituto da recuperação judicial, respondeu aos anseios das empresas que, em situação de necessária reestruturação de suas operações e dívidas, não tinham outra opção dentro do ordenamento jurídico nacional a não ser a decretação de sua insolvência ou falência, o que não resultava benefícios, seja para as próprias empresas, seja para os seus credores e a sociedade em um todo. Tratando-se, portanto, de sociedade em atividade há muito no mercado (44 anos), observa-se dentro do contexto apresentado, que a crise anunciada é financeira e decorrente de má gestão, em especial, pelo que se comprova no relatório do Gestor Judicial, de fls. 663/1857. A requerente atende também aos requisitos do artigo 48 e seus incisos da Lei 11.101/05, comprovam que estão em atividade há mais de 02 (dois) anos, não obteve concessão de recuperação, inclusive com base em plano especial, nos últimos cinco, e não haver condenação criminal contra seus administradores, ou sócio controlador, por crimes previstos nesta lei. Atendidas assim as prescrições legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa VIAÇÃO SUL FLUMINENSE, TRANSPORTES E TURISMO LTDA, sociedade empresaria, inscrita no CPNJ sob o n.º 29.176.302/0001-05, com sede na Rua Marina Godoy Barreira Cravo, nº 267, Bairro Voldac, Volta Redonda/RJ, e determino, nos termos do artigo 52 da Lei 11.101/05: I - Que a requerente acrescente após seu nome empresarial a expressão "em recuperação judicial"; II - A suspensão da publicidade dos protestos e inscrições nos órgãos de proteção ao crédito em face da Requerente, seus sócios e garantidores, administradores e diretores; III- Que a requerente apresente contas demonstrativas mensais durante todo o processamento da recuperação judicial até o quinto dia útil do mês posterior, remetendo cópia da mesma ao Sr. Administrador Judicial no mesmo prazo, para o cumprimento do art. 22, II, ´c´ da L.R.F.; IV - a expedição e publicação do edital previsto no parágrafo 1º do art. 52 da Lei 11.101/05; V- a intimação do Ministério Público e comunicação às Fazendas Públicas Federal, Estadual e do Município do Rio de Janeiro; VI- Comunicação a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, e demais Estados onde a Recuperanda detenham registro de suas filiais para anotação do pedido de Recuperação nos registros; VII- apresente o plano de Recuperação no prazo de 60 dias contados da publicação desta decisão, o qual deverão observar os requisitos do art. 53 da Lei 11.101/2005, sob pena de convolação em falência; VIII- Expedição de ofício para a Receita Federal, para disponibilizar as declarações, dos bens dos sócios administradores, em cumprimento ao artigo, 51, VI da lei 11.101/05: Francine Lima de Marcos Motta, CPF 974.604.607-10; Marcio Carvalho Lima, CPF 872.990.117-00; Espólio de Fernando Jose de Oliveira Lima, inventariante Francine Lima de Marcos Motta, CPF 974.604.607-10; Espólio de José Aurélio Pereira Sampaio, inventariante Dulcinéia Campos Rangel, CPF: 568.797.767-87 e Espólio de Fernando Luiz Carvalho Lima, inventariante Fernando José de Faria Lima, CPF: 111.289.377-60, que deverão ficar sob sigilo; IXO parcelamento do pagamento das custas judiciais, em 10 parcelas consecutivas, o não pagamento de quaisquer a exordial corretamente apresentada e devidamente instruída. A empresa como unidade produtiva, tem sido considerada fonte de geração de riqueza e empregos, e a manutenção de suas atividades, visa proteger esta relevante função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47). Criada com o fim precípuo de impulsionar a economia do país, e oportunizar aos empresários em dificuldades financeiras, não só a manutenção de sua unidade produtora, mas em especial, a continuidade da prestação dos serviços e geração de empregos, a lei inovou consideravelmente o conceito de empresa, alçando a a um patamar de relevante papel social. Assim o legislador ao promulgar a referida lei, dispensando especial ênfase ao instituto da recuperação judicial, respondeu aos anseios das empresas que, em situação de necessária reestruturação de suas operações e dívidas, não tinham outra opção dentro do ordenamento jurídico nacional a não ser a decretação de sua insolvência ou falência, o que não resultava benefícios, seja para as próprias empresas, seja para os seus credores e a sociedade em um todo. Tratando-se, portanto, de sociedade em atividade há muito no mercado (44 anos), observa-se dentro do contexto apresentado, que a crise anunciada é financeira e decorrente de má gestão, em especial, pelo que se comprova no relatório do Gestor Judicial, de fls. 663/1857. A requerente atende também aos requisitos do artigo 48 e seus incisos da Lei 11.101/05, comprovam que estão em atividade há mais de 02 (dois) anos, não obteve concessão de recuperação, inclusive com base em plano especial, nos últimos cinco, e não haver condenação criminal contra seus administradores, ou sócio controlador, por crimes previstos nesta lei. Atendidas assim as prescrições legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa VIAÇÃO SUL FLUMINENSE, TRANSPORTES E TURISMO LTDA, sociedade empresaria, inscrita no CPNJ sob o n.º 29.176.302/0001-05, com sede na Rua Marina Godoy Barreira Cravo, nº 267, Bairro Voldac, Volta Redonda/RJ, e determino, nos termos do artigo 52 da Lei 11.101/05: I - Que a requerente acrescente após seu nome empresarial a expressão "em recuperação judicial"; II - A suspensão da publicidade dos protestos e inscrições nos órgãos de proteção ao crédito em face da Requerente, seus sócios e garantidores, administradores e diretores; III- Que a requerente apresente contas demonstrativas mensais durante todo o processamento da recuperação judicial até o quinto dia útil do mês posterior, remetendo cópia da mesma ao Sr. Administrador Judicial no mesmo prazo, para o cumprimento do art. 22, II, ´c´ da L.R.F.; IV - a expedição e publicação do edital previsto no parágrafo 1º do art. 52 da Lei 11.101/05; V- a intimação do Ministério Público e comunicação às Fazendas Públicas Federal, Estadual e do Município do Rio de Janeiro; VI- Comunicação a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, e demais Estados onde a Recuperanda detenham registro de suas filiais para anotação do pedido de Recuperação nos registros; VII- apresente o plano de Recuperação no prazo de 60 dias contados da publicação desta decisão, o qual deverão observar os requisitos do art. 53 da Lei 11.101/2005, sob pena de convolação em falência; VIII- Expedição de ofício para a Receita Federal, para disponibilizar as declarações, dos bens dos sócios administradores, em cumprimento ao artigo, 51, VI da lei