Página 500 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

São Paulo, 15 de agosto de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003632-72.2018.4.03.6183

AUTOR:JOSE FERREIRAJUVENCIO

Advogado do (a) AUTOR:FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

SENTENÇA (TipoA)

Vistos, emsentença.

Trata-se de ação de rito comumajuizada por JOSE FERREIRA JUVENCIO, com qualificação nos autos,inicialmente no Juizado Especial Federal, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS),objetivando:(a) a averbação do período de trabalho rural de 23.11.1977 a 31.12.1984, em regime de economia familiar; (b) o reconhecimento dos intervalos especiais entre 07.12.1993 a 01.10.2003 (Metalúrgica Art Projeto Ltda); 09.03.2007 a 20.08.2008 (Multi Service Vigilância S/C Ltda); 20.08.2008 a 21.10.2009 (Albatroz Segurança e Vigilância Ltda);18.11.2009 a 26.03.2010 (World Vigilância e Segurança Ltda); 25.02.2010 a 31.05.2014 (Power Segurança e Vigilância); 11.09.2014 a 03.03.2016 (GR-Garantia Real Vigilância); (c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e (d) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 42/180.031.361-3, DER em14.09.2016) ou da citação, ou da sentença ou na data de preenchimento dos requisitos, acrescidas de juros e correção monetária.

O INSS ofereceu contestação; arguiu preliminares de incompetência do JEF em razão do valor da causa e complexidade da matéria.Como prejudicial de mérito, invocou prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeua improcedência dos pedidos (ID 5159744, pp. 147/155).

O Juízo originário declinouda competência (ID 5159744, pp. 198/200).

O feito foiredistribuído a esta 3ª Vara FederalPrevidenciária, comratificação dos atos anteriormente praticados e deferimento da justiça gratuita (ID 5528096).

Houve réplica, ocasião emque a parte autora requereua produção de prova oralpara comprovar o intervalo rural (ID 7539153), providência deferida (ID 8096747).

Emaudiência deprecada à Vara da Comarca de Orós/CE foraminquiridas as testemunhas Elias Honório Cândido e José Nildo Soares Bento.

As partes não manifestaraminteresse na produção de outras provas.

Os autos vieramconclusos.

É o relatório. Fundamento e decido.

DAPRESCRIÇÃO.

Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lein. 8.213/91) entre o requerimento do benefício oude seuindeferimento e a propositura da presente demanda.

DAAVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL.

Dizemos artigos 55 e parágrafos e 106 da Lein. 8.213/91:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...]

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data d e início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição -- CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, [...] de 1991.

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:

I -- contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II -- contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III -- declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;

IV -- comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V -- bloco de notas do produtor rural.

No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagemdo tempo de serviço semanterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Superior Tribunalde Justiça, quando da edição da Súmula n. 149.

Tambémestá assente na jurisprudência daquela Corte que é: “[...] prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência”(AgRgno REsp 298.272/SP, Relator Ministro HamiltonCarvalhido, DJ 19.12.2002).

[O tema tambémfoiapreciado emrecurso representativo de controvérsia:

PREVIDENCIÁRIO. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria por tempo de serviço. [...] 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil “a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso”. Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, “não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento” (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um “início de prova material”, teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.08.2013, DJe 05.12.2014)]

O autorpretendeaaverbaçãodointervaloruralentre23.11.1977a31.12.1984, aoargumentodelaborouemregimedeeconomiafamiliarnasterrasdoseugenitor.