Página 594 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Para a comprovação do período emquestão, o autor juntou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e laudos técnicos (ID 17007873, páginas 9 a 12), que atestam sua exposiçãoa tensões elétricas acima de 250 volts, emtodo o período, modo habituale permanente.

O Decreto nº 53.831/64, emseu item1.1.8, reconheceu expressamente como perigosa a atividade “emoperações emlocais comeletricidade emcondições de perigo de vida – trabalhos permanentes cominstalações ouequipamentos elétricos – eletricistas, cabistas, montadores e outros”, expostos à tensão superior a 250 volts (item1.18 do anexo).

ALeinº 7.369/85, por sua vez, afirmouexpressamente a natureza perigosa do trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ouramo da empresa. Não restamdúvidas, portanto, de que se trata de atividade perigosa, que dá direito à contagemde tempo especial, mesmo depois do advento do Decreto nº 2.172/97.

De fato, embora o referido Decreto não mais se refira à eletricidade, não é lícito ao intérprete recusar o direito à contagemdo tempo especial, mormente nos casos emque o trabalhador recebe o adicionalde periculosidade correspondente: Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. CARACTERIZADA. ELETRICISTA. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. I - Os documentos apresentados pela empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (antigo SB-40), laudo técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário atestam que o autor, na função de técnico e operador, esteve exposto a eletricidade acima de 250 volts, vez operava sistema de subestação com tensões de até 345.000 volts. II - Mantidos os termos da decisão agravada que reconheceu o exercício de atividade sob condições especiais, inclusive no período laborado após 05.03.1997, tendo em vista que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividade profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º do C.P.C.)” (APELREEX 00091077520104036183, Rel. Juiz DAVID DINIZ, TRF3 CJ1 24.01.2012)..

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO LEGAL. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico ‘eletricidade’, em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.18 do anexo). 2. Por seu turno, a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985, reconheceu a condição de periculosidade ao trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. 3. A seguir, o Decreto 93.412, de 14 de outubro de 1986, passou a assegurar o direito à remuneração adicional a empregado que permanecesse habitualmente na área de risco e em situação de exposição contínua, ou nela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações, cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade resultassem incapacitação, invalidez permanente ou morte (Arts. 1º e 2º), exceto o ingresso e permanência eventual, tendo referida norma especificado, ainda, as atividades e áreas de risco correspondentes, na forma de seu anexo. 4. Tem, assim, natureza especial o trabalho sujeito à eletricidade e exercido nas condições acima previstas, consoante os anexos regulamentares, suscetível de ser convertido em tempo de serviço comum, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente físico nos moldes da legislação previdenciária, e, excepcionalmente, à falta de formulários ou laudos eventualmente exigidos, se demonstrado o pagamento da remuneração adicional de periculosidade ao empregado durante tal período. Precedentes: STJ, 5ª Turma, RESP nº 386717, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 08/10/2002, DJU 02/12/2002, p. 337; TRF3, 8ª Turma, AC nº 2003.61.83.003814-2, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 11/05/2009, DJF3 09/06/2009, p. 642; TRF3, 9ª Turma, AC nº 2001.61.08.007354-7, Rel. Juiz. Fed. Conv. Hong Kou Hen, j. 30/06/2008, DJF3 20/08/2008. 5. Agravo desprovido” (AC 00008715320104036113, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, TRF3 14.12.2011).

A utilização dos Equipamentos de Proteção Individual– EPI ou de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC só poderia ser invocada, quando muito, como fator de exclusão do agente agressivo a partir de 14 de dezembro de 1998, data de início da vigência da Leinº 9.732/98, que alteroua redação do art. 58, § 2º, da Leinº 8.213/91.

Ocorre que não se extraidesse preceito, sequer implicitamente, a conclusão levada a cabo pelo INSS segundo a qualo uso de EPI ouEPC possa afastar a natureza especialda atividade. Exige-se, sim, uma informação relativa à eventualdiminuição de intensidade do agente agressivo e que, emcasos específicos, possa neutralizar oueliminar a submissão habituale permanente do segurado a esses agentes. Trata-se de norma voltada à proteção da saúde do segurado, semrelação coma contagemde tempo especiale sua conversão emcomum.

Acrescente-se que a caracterização da atividade especialnão precisa ser demonstrada comdanos efetivos à saúde do segurado. Ao contrário, a mens constitutionis expressa no art. 201, § 1º da Constituição Federalde 1988 tempor finalidade essencialprevenir a ocorrência desses danos, o que justifica o tratamento legale constitucionaldiferenciado na contagemdo tempo de contribuição.

A jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região não tem reconhecido que a utilização desses equipamentos seja suficiente para descaracterizar a atividade especial (por exemplo, Sétima Turma, APELREE 2002.03.99.014814-8, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, DJ 19.11.2008; Oitava Turma, AG 2008.03.00.000693-0, Rel. Des. Fed. MARIANINA GALANTE, DJ 10.6.2008; Nona Turma, AC 2003.61.22.000975-4, Rel. Des. Fed. SANTOS NEVES, DJ 17.01.2008, p. 720; Décima Turma, AMS 2007.61.09.000067-1, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, DJ 12.11.2008).

O próprio Supremo TribunalFederal, no julgamento do ARE 664.335, comrepercussão geralreconhecida, fixouduas teses quanto à utilização de tais EPI’s:1. “O direito à aposentadoria especialpressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capazde neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucionalde aposentadoria especial”. 2. “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especialpara a aposentadoria”.

No caso dos autos, tratando-se de agente eletricidade, não vejo como o EPI possa efetivamente “neutralizar” a nocividade, que é a condição exigida pelo STF para afastar o direito à aposentadoria especial.

De fato, talcomo ocorre emrelação a quaisquer agentes perigosos, o uso de EPI irá, quando muito, minimizar o risco de danos à saúde, mas jamais neutralizar todo e qualquer risco. Assim, não afasta o direito à aposentadoria especial.

Somando o período de atividade especialaquireconhecido ao tempo comum, constata-se que o autor alcança, até 23.06.2017 (data de entrada do requerimento administrativo), 35 anos, 05 meses, e 27 dias de contribuição, suficientes para a aposentadoria integral.

Por fim, em23/06/2017 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo coma Lei9.876/99, coma incidência do fator previdenciário, uma vezque a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei13.183/2015).

Presente, assima probabilidade do direito invocado, está igualmente demonstrado o perigo de dano, tendo emvista a natureza alimentar do benefício e dos evidentes prejuízos a que a parte autora estará sujeita caso deva aguardar até o julgamento definitivo do feito.

Emface do exposto, comfundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que reconheça, como tempo especial, sujeito à conversão emcomum, o trabalho prestado pelo autor à empresa BANDEIRANTE ENERGIAS/A, de 11.06.1986 a 31.01.2000, implantando-se a aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos ematraso, comjuros e correção monetária calculados na forma do Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, comas alterações da Resolução CJF nº 267/2013.

Condeno o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e , II, do CPC).

Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006):


Nome do segurado: 

Ronildo Benedito de Souza. 

Número do benefício: 

184.488.632-5 

Benefício concedido: 

Aposentadoria por tempo de contribuição
integral. 

Renda mensalatual: 

Acalcularpelo INSS. 

Data de início do benefício: 

23.06.2017 

Renda mensalinicial: 

Acalcularpelo INSS. 

Data do início do pagamento: 

Prejudicada, tendo emvista que não há cálculo
do contadorjudicial. 

CPF: 

109.716.168-41.