Página 775 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000548-76.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federalde Caraguatatuba

AUTOR:PAULO BARBARA

Advogado do (a) AUTOR:KARINAGONCALVES FERRAZ RIELA- SP258759

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

Vistos etc.

PAULO BARBARA, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação emface do INSS pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. Aduz que não obstante tenha preenchido os requisitos necessários, seupedido administrativo foiindeferido.

Devidamente citado, o INSS não apresentoucontestação ao pedido formulado pela parte autora.

Produzidas provas documentais e análise contábil, cujo parecer encontra-se escaneado neste processo.

As testemunhas arroladas foramdevidamente inquiridas.

É a síntese do necessário.

Decido.

Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, emvirtude do que passo ao exame do mérito.

Comefeito, o artigo 143 da Lei8.213/91 estabelece que:

“O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral da Previdência Social, na forma da alínea ‘a’do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício”.

A intenção do legislador ordinário ao conferir a supracitada redação ao artigo 143 da Lei 8.213/91, foi estabelecer uma regra de transição para os trabalhadores rurais que até então se encontravam vinculados ao Funrural (sistema assistencialdos trabalhadores rurais), o qualnão previa a necessidade de contraprestação.

Destarte, a partir de 1991, passando os rurícolas a seremabrangidos pelo Regime Geralda Previdência Social, não poderiamser surpreendidos coma alteração de seuregime de previdência, para o qual passariama necessariamente contribuir.

De fato, foi sábio o legislador ao prever a referida regra de transição e evitar, deste modo, injustiças com relação àqueles trabalhadores, pois, se até a edição da Lei 8.213/91 não lhes eram exigidas contribuições, não poderia a lei, de ummomento para outro, passar a estabelecer o vínculo obrigatório comoutro sistema de previdência, de caráter contraprestacional, semque lhes fossemconferidas regras temporárias de adaptação ao novo sistema.

Bem assim, o interstício legal estabelecido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, foi fixado com prazo idêntico ao da carência para a obtenção da aposentadoria por idade comum (180 contribuições).

Outrossim, a leinão impõe que a atividade ruraltenha sido desempenhada de maneira contínua.

Por outro lado, deve ser considerado o disposto no artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, pelo qual é estabelecida a idade de 60 anos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural.

Considerando o ano emque a parte autora completou 60 anos (2010) e, emcontrapartida, analisando a tabela constante da regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, constato que devemser comprovados 174 (cento e setenta e quatro) meses, ouseja, 14 (quatorze) anos e meiode desempenho de atividade rurícola.

Quanto à comprovação do tempo de atividade laboral, imprescindível, também, a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não se a admitindo exclusivamente (art. 55, § 3º, da Leinº 8.213/91 e Súmula nº 149 do STJ), exceto no tocante aos bóias-frias. Embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos a essa comprovação, o rolnão é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas alireferidas. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que caracterizemo efetivo exercício da atividade especialemregime de economia familiar, não se exigindo prova materialplena da atividade emtodo o período requerido, mas apenas início de prova material.

Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassezdocumental.

No caso dos autos, a testemunha Sr. Ivens Roberto de Assis ouvida emaudiência comprova que conhece a parte autora. Afirma que: trabalhou juntamente como autor o ano passado, mas que o conhece faz tempo e que o mesmo já trabalhava com pesca (“encarregado”, “patrão de pesca”) e que o autor, além de pescar no convés, também coordenava os tripulantes e conduzia o barco (“motorista do barco”). Trabalhavamna pesca emmar aberto, aproximadamente trinta a quarenta milhas longe da costa, cada viagemdurava entre deza doze dias.

Atestemunha Sr. DalvimarGonçalves Pinheirotambémouvida emaudiência comprova que conhece. Disse que fazmais de vinte e nove anos que conhece o autor e desde sempre ele trabalhoucoma pesca. Afirma que trabalhou juntamente como autor desde 2001 na mesma embarcação “do Milton Lopes” e que o autor tinha a função de “armador” e de “motorista do barco”. Esclarece que o autor operava as máquinas de pesca que o barco possui, alémde ser responsávelpela navegação. As pescas que o autor realizava sempre forampara empresas e não de forma familiar.

O início de prova materialestá devidamente comprovado nos autos, ouseja, a parte autora dedicoua maior parte de tempo como sendo pescador comregistro nas Cadernetas de Pescador/Marítimo, na CTPS e RGPS (ID 17093183), dos documentos juntados na petição inicial, bemcomo constantes no ProcessoAdministrativo, o que supre a necessária carência para concessão do benefício.

Anote-se que o C. Superior Tribunalde Justiça não vemexigindo que o início de prova materialabranja todo o período de trabalho, cuja prova é feita por testemunhas.

De mais a mais, os depoimentos testemunhais, aliados às provas documentais, demonstram que a autor exerceu atividade rural. Finalmente, verificou-se em audiência que as testemunhas ouvidas demonstraramconhecer toda a vida pregressa da parte autora. Detalharam, de forma minuciosa, sua atividade de pescador. Alinguagemdos depoimentos das testemunhas, bemcomo o depoimento da parte autora são próprios de pessoas que trabalham, outrabalharamno campo.

Tais provas estão de acordo coma história de vida do autor, sendo possívelreconhecer a atividade ruraldo autor por período superior ao mínimo exigido como carência para a aposentadoria por idade rural.

Presentes, assim, provas materiais substanciais, as quais se agregaramaos depoimentos das testemunhas ouvidas, tema parte autora direito à concessão do benefício de aposentadoria ruralpor idade.