Página 776 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o parecer da Contadoria indica que a parte autora não alcançou 35 anos de tempo de contribuição, necessário para o benefício almejado. Sendo assim, não temdireito a este tipo de aposentadoria.

Diante de todo o exposto, extingo o processo comresolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para concederà parte autora o benefício:

Nome do beneficiário: PAULO BARBARA

Espécie de benefício: Aposentadoria porIdade Rural – espécie 41

RMI:R$ 688,11 (seiscentos e oitenta e oito reais)

RMA:R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais)

DIB:22/12/2012 (DER)

VALOR (ES) ATRASADO (S): R$ 82.109,85 (oitenta e dois mil, cento e nove reais e oitenta e cinco centavos), competência de fevereiro de 2019.

Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas no valor de R$ 82.109,85 (oitenta e dois mil, cento e nove reais e oitenta e cinco centavos), atualizadas atéFevereiro de 2019.

O valor dos atrasados deverá ser atualizado monetariamente desde cada competência devida, pelos índices previstos no Manualde Cálculos da Justiça Federal, bemcomo sofrer incidência de juros desde a propositura da ação, pelos percentuais do mesmo manual.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em10%do valor devido nos termos da súmula 111 do STJ.

Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, comvistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável emdetrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC ANTECIPA A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a concessão do beneficio aposentadoria por idade rural (B-41), a partir da data do requerimento administrativo do beneficio NB 41/155.292.227-5, com (DIP) em01/02/2019.

O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos (Lei nº 8213/1991, art. 41-A, § 5º), não devendo havera contagememdias úteis,visto não se tratarde prazo processual (CPC, art. 219, parágrafo único), sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/ADJ, que está sujeito à imposição de pena de multae sanções legais.

Havendo trânsito emjulgado, deverá o INSS manter o benefício conforme determinado nesta sentença sob as penalidades da lei, bemcomo ser expedido pela Secretaria ofício requisitório para pagamento dos atrasados.

Oficie-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento.

Custas na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CARAGUATATUBA, 22 de julho de 2019.

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001140-50.2015.4.03.6135 / 1ª Vara Federalde Caraguatatuba

EMBARGANTE:FABIO JOSEARANHA

Advogado do (a) EMBARGANTE:JOSE FERNANDO ARANHA- SP122774

EMBARGADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) EMBARGADO:LEANDRO BIONDI - SP181110

D E S PAC H O

Nos termos da Resolução 142/17, intime-se a parte contrária para conferência das peças digitalizadas em05 (cinco) dias.

CARAGUATATUBA, 23 de julho de 2019.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000659-53.2016.4.03.6135 / 1ª Vara Federalde Caraguatatuba EXEQUENTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE:ADRIANO ATHALADE OLIVEIRASHCAIRA- SP140055-

EXECUTADO:ARNALDO CESAR SANTOS TEIXEIRA

Advogado do (a) EXECUTADO:RAFAELACRISTINACUSTODIO DACRUZ - SP243577

D E S PAC H O