Página 75 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Agosto de 2019

56 Apelação nº 0000120-19.2010.8.02.0048 , de Pão de Açúcar, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar

Recorrido : Estado de Alagoas

Advogado : Alex Ramires de Almeida (OAB: 2085/AL)

Recorrente : Ministério Púlbico da Comarca de Pão de Açúcar

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANTA BAIXA DO IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA E SENTENCIADA ENQUANTO VIGENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, O QUAL ELEGIA A PLANTA BAIXA COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARAA PROPOSITURA DAAÇÃO.ARTIGO 942. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANAR O VÍCIO. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. OFENSA À SISTEMÁTICA E AO INTUITO DA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO “PARQUET”. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

92 Embargos de Declaração nº 0000146-85.2012.8.02.0035/50001 , de São Brás, Vara do Único Ofício de São Brás

Embargante : Estado de Alagoas

Procurador : Elder Soares da Silva (OAB: 9233/AL)

Embargado : Denivaldo Pereira Lima

Advogado : Valter Brito Dias (OAB: 2373/AL)

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Revisor:

EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. III. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

52 Apelação nº 0000158-46.2013.8.02.0203 , de Anadia, Vara do Único Ofício de Anadia

Apelante : Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado : Diego Soares Pereira (OAB: 11940AA/L)

Advogado : Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL)

Apelada : Beija Flor Industria e Comercio Ltda ME

Advogado : Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)

Advogada : Sarah Agnes Santos Freitas (OAB: 11400/AL)

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULADE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, DETERMINANDO E EXCLUSÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REGRAMENTO CONTIDO NA LEI Nº 7.827/89 E LEI Nº 10.177/01. PREVISÃO CONTRATUAL NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

19 Reexame Necessário nº 0000370-80.2013.8.02.0037 , de São Sebastião, Vara do Único Ofício do São Sebastião

Remetente : Juízo

Advogado : Jaelson Tenório de Holanda (OAB: 12366/AL)

Parte 1 : Manoel Silvanio Santos

Advogado : Jaelson Tenório de Holanda (OAB: 12366/AL)

Parte 1 : José Éliton Alves da Silva

Advogado : Jaelson Tenório de Holanda (OAB: 12366/AL)

Parte 2 : José Donizete Macario

Procurador : Alexandre de Lima Ferreira (OAB: 8027/AL)

Parte 2 : Charles Nunes Regueira (Prefeito Municipal)

Procurador : Alexandre de Lima Ferreira (OAB: 8027/AL)

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

EMENTA :REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE AS AUTORIDADES COATORAS CONCEDESSEM AOS IMPETRANTES O ACESSO AOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. DIREITO QUE ENCONTRA RESPALDO TANTO NO ART. , XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO NOS ARTS. , , I E , II LEI N.º 12.527/2011 (LEI DE ACESSO