À INFORMAÇÃO). DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO SIGILOSOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME.
51 Apelação nº 000XXXX-53.2009.8.02.0203 , de Anadia, Vara do Único Ofício de Anadia
Apelante : Antônio Ribeiro de Albuquerque
