Página 194 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Agosto de 2019

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

Requerente : Ney Artiles Freitas

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Requerida : Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogada : Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL)

Advogado : Walmar Paes Peixoto (OAB: 3325/AL)

DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO 2ª C.C______/2019. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, formulado por Ney Artiles Freitas em recurso interposto contra sentença de primeiro grau proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, na ação de obrigação de fazer com pedido de liminar nº 0725667-83.2018.8.02.0001, ajuizada pelo próprio requerente em desfavor de Hapvida Assistência Médica Ltda, a qual julgou improcedente a pretensão autoral, revogando os efeitos da decisão interlocutória e condenando-o ao pagamento das custas processuais e verbas advocatícias, estas fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Informa o requerente que busca seu retorno aos serviços médicos especializados de radiologia e diagnóstico por imagem -ultrassonografia no hospital agravado, em razão de quebra de contrato firmado entre as partes, bem como a reparação por danos materiais por lucros cessantes e dano moral, em razão da falta de verificação dos critérios legais e normativos estabelecidos em contrato firmado entre as partes. Aduz que a parte requerida rescindiu o contrato, afastando-o arbitrariamente de seus serviços, sob a justificativa de descumprimento de cláusulas contratuais pré-estabelecidas, e de suposta não realização de atendimentos médicos adequados aos pacientes, porém sem colacionar qualquer prova acerca destas alegações. Afirma que não houve qualquer notificação prévia (prazo mínimo de 60 dias conforme estabelece a cláusula 13ª, § 1º do contrato celebrado) sobre a decisão de seu afastamento, bem como não houve a formação de qualquer processo ou procedimento administrativo nos órgãos competentes de regulação estadual e/ou federal (CRM, CFM) que justificasse a conduta do hospital, afrontando totalmente os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sobre a decisão do juízo a quo, afirma o requerente que não houve a realização de audiência de instrução e julgamento, e nem oitiva de testemunhas, bem como não houve manifestação eficaz (se positiva ou negativa) acerca da justiça gratuita. Dessa forma, busca o requerente o efeito suspensivo da sentença objurgada, ante o risco de danos graves ou de difícil reparação, no intuito de que seja mantida íntegra a decisão interlocutória concedida liminarmente, até o julgamento final do recurso de apelação pelo órgão colegiado, ou ainda, que este juízo receba o recurso de apelação em seu efeito suspensivo, conforme prescreve o § 4º do artigo 1.012 do CPC. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente busca a atribuição de efeito suspensivo à apelação que interpôs contra a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, revogando os efeitos da decisão interlocutória e, condenando-o ao pagamento das custas processuais e verbas advocatícias, estas fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Assim dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil, “in verbis”: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Sem grifos no original) Importante destacar que os recursos cíveis, como regra geral, não são dotados de efeito suspensivo, conforme disposto no caput do art. 995 do CPC, de maneira que as decisões judiciais produzem efeitos de forma imediata. No que diz respeito ao recurso de apelação, entretanto, vê-se uma inversão de tal regra, uma vez que, diferentemente do previsto para as demais modalidades recursais, haverá o chamado efeito suspensivo ope legis, decorrente direta e automaticamente da lei, sendo bastante que a decisão judicial seja apelável, com fulcro no art. 1.012, caput, do CPC/2015. Dessa maneira, apenas não há falar em efeito suspensivo ope legis com a imediata produção de efeitos nos casos das hipóteses legais elencadas no art. 1.012, § 1º, do Codex Processual. Com efeito, sendo a intenção do recorrente obter o referido efeito, deve o mesmo pleiteá-lo ao relator do recurso, nos moldes do art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma. E, em caso do requerimento de efeito suspensivo ser elaborado antes da distribuição da apelação, a peça processual deve ser dirigida à presidência do Tribunal, salvo disposição diversa do regimento interno, devendo ser distribuída de forma livre, nos moldes do arts. 929 e 930 do CPC, ficando o relator designado para seu exame prevento para o julgamento da própria apelação. Conforme relatado na r. sentença, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido autoral, revogando os efeitos da decisão interlocutória, confirmando, assim, a legalidade da rescisão do contrato firmado entre as partes. Assim, a meu ver, o risco do dano grave está militando em favor do requerente, visto o prejuízo financeiro causado, bem como os demais citados na petição ante a impossibilidade de continuar exercendo suas atividades. Nesse sentido, observada a regra da concessão de efeito suspensivo ope legis ao recurso, o acolhimento do presente pedido é medida que se impõe, haja vista o risco de dano grave ou difícil reparação, pelo que deve ser conferido o efeito suspensivo à apelação interposta por Ney Artiles Freitas. Isso posto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, voltando o status quo anterior. Oficie-se o Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão. Intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se. Publique-se. Maceió, 15 de agosto de 2019. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator