Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

Art. 2º A dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem está limitada aos portos e terminais mencionados, devendo ser respeitadas as restrições operacionais e características dos respectivos portos e terminais.

Art. 3º Os comandantes da embarcação dispensada deverão observar a alínea d, do item 0404, da NORMAM-12/DPC (1a Revisão), comunicando obrigatoriamente à Estação de Praticagem e/ou ao Serviço de Tráfego de Embarcação (VTS) a sua movimentação dentro da Zona de Praticagem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Art. 5º Fica revogada a Portaria no 91, datada de 27 de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 7 de março de 2019.

Vice-Almirante ROBERTO GONDIM CARNEIRO DA CUNHA

Ministério do Desenvolvimento Regional

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA Nº 1.949, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU, de 19 de fevereiro de 2019, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, da Portaria MI n. 384, de 23 de outubro de 2014, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59050.001475/2014-84, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previstos no art. 4º da Portaria n. 264, de 21 de dezembro de 2015, que autorizou empenho e transferência de recursos ao Município de São Jorge D'Oeste - PR, para ações de Defesa Civil, para até 11/12/2019.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 1.950, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.




. UF 

Município 

Desastre 

Decreto 

Data 

Processo 

. BA 

Curaçá 

Estiagem -1.4.1.1.0 

125 

10/07/2019 

59051.007248/2019-67 

. BA 

Malhada 

Estiagem -1.4.1.1.0 

011 

11/06/2019 

59051.007178/2019-47 

. BA 

Sebastião
Laranjeiras 

Estiagem -1.4.1.1.0 

023 

08/07/2019 

59051.007247/2019-12 

. MG 

Lassance 

Seca - 1.4.1.2.0 

035 

13/06/2019 

59051.007242/2019-90 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 1.951, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Alagoas/AL.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, considerando o Decreto nº 66.935, de 16 de julho de 2019, do Governo do Estado de Alagoas/AL, e as demais informações constantes no processo nº 59051.007130/2019-39, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de ESTIAGEM, COBRADE: 1.4.1.1.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.


. Nº 

MUNICÍPIOS 

. 1 

Água Branca 

. 2
. 3 

Arapiraca
Batalha 

. 4 

Belo Monte 

. 5 

Cacimbinhas 

. 6 

Canapi 

. 7 

Carneiros 

. 8 

Coité do Nóia 

. 9 

Craíbas 

. 10 

Delmiro Gouveia 

. 11 

Dois Riachos 

. 12 

Estrela de Alagoas 

. 13 

Girau do Ponciano 

. 14 

Igaci 

. 15 

Inhapi 

. 16 

Jacaré dos Homens 

. 17 

Jaramataia 

. 18 

Lagoa da Canoa 

. 19 

Major Isidoro 

. 20 

Maravilha 

. 21 

Mata Grande 

. 22 

Minador do Negrão 

. 23 

Monteirópolis 

. 24 

Olho D`Água das Flores 

. 25 

Olho D`Água do Casado 

. 26 

Olho D`Água Grande 

. 27 

Olivença 

. 28 

Ouro Branco 

. 29 

Palestina 

. 30 

Palmeira dos Índios 

. 31 

Pão de Açúcar 

. 32 

Pariconha 

. 33 

Piranhas 

. 34 

Poço das Trincheiras 

. 35 

Quebrangulo 

. 36 

Santana do Ipanema 

. 37 

São José da Tapera 

. 38 

Senador Rui Palmeira 

. 39 

Traipu 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO Nº 131, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

Aprova, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição n. 128/2019, que trata das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2020.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (Sudene), usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar n. 125, de 3 de janeiro de 2007, o inciso XVI do art. 11 e art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Sudene, bem como, o estabelecido pela alínea a inciso XII, art. do Anexo I ao Decreto n. 8.276, de 27 de junho de 2014, e o fixado pela Portaria 1953, de 15 de agosto de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que definiu as Diretrizes e Orientações Gerais utilizadas na formulação das prioridades para o exercício de 2020, instrumentalizado por Proposição apresentada pela Sudene, e considerando a urgência e relevância do assunto, resolve:

Art. 1º Aprovar, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição n. 128/2019, sancionada pela Diretoria Colegiada da Sudene na 342ª reunião, realizada em 12 de agosto de 2019, que trata das Diretrizes e Prioridades que deverão nortear a proposta de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2020.

Art. 2º A Proposição de que trata o artigo anterior e a documentação técnica que lhe dá suporte, passam a integrar a presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no site da Sudene na internet, no endereço eletrônico www.sudene.gov.br e publicada no Diário Oficial da União.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

Ministério da Economia

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA Nº 45, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1 , inciso III, alínea a, da Lei n 13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a necessidade de ajuste na aplicação da fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais, em decorrência da publicação do Decreto nº 9.699, de 8 de fevereiro de 2019, e a viabilidade de utilização do excesso de arrecadação da fonte 36 - Recursos Vinculados a Aplicações em Outras Políticas Públicas, com vistas ao atendimento das ações "Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho", "Democratização das Relações de Trabalho", "Administração da Unidade", "Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos" e "Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação", na Administração Direta do Ministério da Economia;

Considerando a frustração da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, e a possibilidade de uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, pertinente à fonte 81 - Recursos de Convênios, para o pagamento de diárias, passagens e locações de veículos decorrentes da assinatura de convenios, na Universidade Federal do Paraná;

Considerando a oportunidade de aproveitamento do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano de 2018, referente à fonte 50, para a realização de despesas administrativas concernentes à iniciativa "Monitoramento de Ondas no Litoral Sul do Brasil" e a aquisição de computadores e bens móveis, na Fundação Universidade Federal do Rio Grande;

Considerando a projeção de frustração da fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros, e a possibilidade de utilização do excesso de arrecadação da fonte 74, de forma a viabilizar o atendimento de despesas administrativas a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a necessidade de ajuste de fontes de recursos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, tendo em vista a premência de possibilitar a abertura de crédito suplementar, cujas programações a serem canceladas, na ANTT, têm fontes de recursos incompatíveis com o objeto da suplementação pretendida; e

Considerando a frustração da fonte 80, e a viabilidade de uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018, relativo à mesma fonte, para o custeio de despesas com contratos de limpeza e serviços de agente de portaria e encarregado geral, no Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei n 13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne aos Ministérios da Economia; da Educação; da Saúde; da Infraestrutura; e da Defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES