Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Supremo, a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos autorizadores da edição de medidas provisórias.

Discorre a respeito do contexto da publicação do ato impugnado, a autorizar que as sociedades anônimas de capital aberto divulguem, em meio eletrônico, os respectivos balanços, dispensando a anteriormente obrigatória disponibilização em mídia impressa – a qual, acentua, constitui relevante fonte de receita para os veículos de comunicação.

Evocando o artigo 62 da Constituição de 1988, sublinha ausente a urgência a justificar o uso do instrumento normativo de caráter excepcional, considerada a publicação, em 24 de abril de 2019, da Lei nº 13.818, na qual permitida, a partir de 1º janeiro de 2022, a divulgação do balanço das companhias em jornal impresso apenas de forma resumida, restringindo a difusão do inteiro teor da documentação nas versões digitais dos periódicos.

Assevera contrariados os princípios a presidirem a atuação da Administração Pública versados na cabeça do artigo 37 da Lei Maior, articulando desvio de finalidade e abuso do poder de legislar na elaboração da norma atacada, tendo em vista o resultado prático imediato – o enfraquecimento financeiro de empresas jornalísticas. Reportando-se a pronunciamentos do Chefe do Executivo federal veiculados pelos meios de comunicação – os quais, segundo salienta, compõem a motivação do ato administrativo –, afirma que o Presidente da República, movido por “motivação egoística” diante de críticas a si direcionadas por jornalistas, admitiu ser a edição da medida forma de “retaliação à imprensa”.

Assinala ofensa aos artigos , incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal, mediante os quais garantida fruição à liberdade de expressão e de informação – artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 da Lei Maior. Aludindo a convenções internacionais de direitos humanos ratificadas pelo Brasil, destaca o papel da imprensa livre e independente na concretização do acesso a informações de interesse público e no controle da atuação estatal. Indica retrocesso no tocante à posição do País no “Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa”, pontuando declarações de especialistas a revelarem o recrudescimento de episódios e manifestações de ódio dirigidas a profissionais do meio jornalístico.

Sob o ângulo do risco, aponta a produção imediata de efeitos, com força de lei, das normas contidas na Medida Provisória, a demandar, conforme sustenta, célere atuação do Judiciário.

Requer, liminarmente, a suspensão da validade do diploma impugnado. Postula a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019.

Sucessivamente, referindo-se ao princípio da fungibilidade, pretende seja esta ação admitida como arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O processo encontra-se concluso no Gabinete.

2. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardarse o julgamento definitivo.

3. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Providenciem as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República.

4. Publiquem.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (322) INCONSTITUCIONALIDADE 6.216

ORIGEM : 6216 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MARANHÃO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Procuradora-Geral da República, tendo por objeto os artigos 1º; 2º, I (expressão “o Porto Grande”) e II; 3º; 4º e 5º da Lei estadual 11.013/2019; 35 da Lei estadual 10.213/2015, com a redação da Lei estadual 10.461/2016; e o Decreto estadual 34.519/2018.

Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, submeto o feito ao rito do artigo 10 da Lei federal 9.868/1999, visando à manifestação sobre o pleito cautelar pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Notifiquem-se o Governador e a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão para que prestem as informações no prazo de cinco dias .

Esgotado o prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO PENAL 891 (323)

ORIGEM : PA - 100000009262200769 - MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REVISOR :MIN. LUIZ FUX

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : IVO NARCISO CASSOL

ADV.(A/S) : RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR (28868/DF, 16980/ES, 201304/RJ, 329435/SP)

DECISÃO

COMPETÊNCIA – DECLINAÇÃO.

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações:

O Procurador-Geral da República ajuizou ação penal contra Ivo Narciso Cassol, então senador da República, ante a suposta prática, por duas vezes, do delito previsto no artigo 138, combinado com o 71 e o 141, incisos II e III (calúnia cometida de modo continuado, contra servidor público, em razão das funções e por meio que facilitou a divulgação da mensagem), do Código Penal.

Na denúncia, assevera que os ataques contra a honra da vítima – o procurador da República Reginaldo Trindade – ocorreram entre 13 de agosto de 2007 e 25 de março de 2010, época durante a qual o acusado ocupava o cargo de Governador do Estado de Rondônia, tendo sido implementados em entrevistas coletivas e participações em programas de rádio e televisão. Afirma que os fatos atribuídos à vítima podem ser assim resumidos: a) envolvimento em extração ilegal de madeira e diamantes na Reserva Indígena Roosevelt, crimes definidos nos artigos 38 e 44 da Lei nº 9.605/1998, e b) prática de fraude processual e corrupção de testemunhas cometida no curso de processo eleitoral movido em face do réu, delitos tipificados nos artigos 343 e 347 do Código Penal.

O Pleno, em 21 de novembro de 2013, recebeu a denúncia (folha 316 a 349).

Consulta ao sítio do Senado Federal revelou que o acusado, desde 31 de janeiro de 2019, não mais exerce mandato de senador da República.

O processo encontra-se aparelhado para julgamento do mérito.

2. O Pleno do Supremo, na sessão do dia 3 de maio de 2018, ao apreciar a questão de ordem na ação penal nº 937, relator o ministro Luís Roberto Barroso, procedeu à reinterpretação da Constituição Federal, considerada a prerrogativa de foro, assentando que o instituto pressupõe crime praticado no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado. Excepcionou a óptica conforme o estágio em que o processo se encontre, consignando ter a fase de alegações finais o efeito de prorrogar a competência. Acompanhei o Relator em parte, ou seja, quanto a interpretar-se de forma estrita o preceito constitucional que sinaliza a competência do Supremo para julgar Deputados Federais e Senadores. Divergi de Sua Excelência relativamente à prorrogação da competência, ante a fase processual, tendo em conta a premissa segundo a qual competência de natureza absoluta não se prorroga, sendo a em debate funcional e, portanto, dessa espécie, ao contrário da territorial ou em razão do valor.

Reitero o que sempre sustentei: a competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal. As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa. A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e ligada, de algum modo, a este último.

Constata-se que o delito imputado remonta à época em que o acusado, ex-senador da República, exercia o cargo de Governador do Estado de Rondônia. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo.

3. Declino da competência para a primeira instância da Justiça Federal do Estado de Rondônia.

4. Publiquem.

Brasília, 6 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AÇÃO PENAL 1.025 (324)

ORIGEM : 1025 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REVISOR :MIN. CELSO DE MELLO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

ASSIST.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

ADV.(A/S) : WAGNER MAGALHÃES (45475/DF) E OUTRO (A/S)

RÉU (É)(S) : FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO

ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (4107/DF)

RÉU (É)(S) : PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (02977/DF) E OUTRO (A/S)

RÉU (É)(S) : LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM

ADV.(A/S) : FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO (3683/AL)