Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

42, já assentara que a repartição de receitas tributárias, nomeadamente a referente à parcela do ICMS, constitui mecanismo ínsito ao federalismo cooperativo adotado pela Constituição de 1988, na medida em que assegura autonomia financeira às unidades federados, sem a qual resta manietada a autonomia política dos entes menores.

Por oportuno, vejam-se trechos do voto do Ilustre Min. RICARDO LEWANDOWSKI, relator do leading case:

“De fato, a Constituição de 1988, como é sabido, estendeu, em muito, a autonomia dos entes federados, quando comparada com o texto constitucional anterior, particularmente no plano fiscal, ampliando a competência arrecadatória dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de assegurar-lhes o repasse de recursos compartilhados com os entes maiores.

É que, como assinalei alhures, a nova Carta Magna adotou o denominado "federalismo cooperativo", em que "se registra um entrelaçamento de competências e atribuições dos diferentes níveis governamentais (...) caracterizado por uma repartição vertical e horizontal de competências, aliado à partilha dos recursos financeiros".

(...)

E recorrendo ao magistério de palmo de Abreu Dallari, continuei:

‘(...) quem confere competências, na verdade, está transferindo encargos, sendo imprescindível atribuir-se ao ente político as rendas adequadas para que possa desempenhá-las satisfatoriamente", aduzindo que,"sem autonomia financeira, a autonomia política de que, por definição, é dotado o membro de federação, será apenas nominal, porquanto não pode agir com independência aquele que não possui recursos próprios’.

(...)

Destarte, para que a autonomia política concedida pelo constituinte os entes federados seja real, efetiva, e não apenas virtual, cumpre que se preserve com rigor a sua autonomia financeira, não se permitindo no tocante à repartição de receitas tributárias, qualquer condicionamento arbitrário por parte do ente responsável pelos repasses a que eles fazem jus.

Cumpre lembrar que esta Corte já se defrontou com questão semelhante, na ADI-MC 2.405/RS, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, oportunidade em que se suspendeu cautelarmente a eficácia de dispositivo legal (§. 3Q do art. 114, introduzido na Lei estadual 6.537/73 pela Lei 11.475/2000), que autorizava o repasse, a menor, de parcela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devida aos Municípios gaúchos.

Reconheceu-se, na ocasião, que as comunas têm o direito subjetivo de exigir a parte que lhes cabe na arrecadação daquele tributo, devendo tal raciocínio estender-se, pelas mesmas razões jurídicas, à parcela do ICMS a que têm direito, por força de expressa disposição constitucional.

(...)

É o caso da parcela do ICMS mencionada no art. 158, IV, da Carta Magna, que, embora arrecadada pelo Estado, integra de jure o patrimônio do Município, não podendo o ente maior dela dispor a seu talante, sob pena de grave ofensa ao pacto federativo, de resto, sanável, mediante o emprego da ultima ratio do sistema, qual seja, o instituto da intervenção federal, prevista, para tais hipóteses, no art. 34, V, b, da Carta Magna.”

Aliás, no tocante à partilha do produto de arrecadação de impostos entre os entes federados, na ACO 3262 TP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 24/6/2019, ressaltou-se:

“A transgressão a esse repasse é tão grave que pode levar à supressão temporária da autonomia estadual por meio da intervenção federal. É o que preconiza o art. 34, inciso V, alínea b, da CF:

“Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

(...)

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

(...)

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei”.

No mesmo sentido, é a dicção do art. 10 da Lei Complementar 63/1990:

“Art. 10. A falta de entrega, total ou parcial, aos Municípios, dos recursos que lhes pertencem na forma e nos prazos previstos nesta Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal”.

De outro lado, no Tema 831, salientou-se que “a finalidade do regime constitucional de precatórios reside em dois objetivos essenciais, quais sejam, possibilitar aos entes federados o adequado planejamento orçamentário para a quitação de seus débitos e a submissão do Poder Público ao dever de respeitar a preferência jurídica de quem dispuser de precedência cronológica.”

Nesse sentido, o PLENO desta CASA, já havia se posicionado na Rcl 3220 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 14/2/2013. Veja-se:

“O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor -, impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, potior in jure”). A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório - com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento - tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões destituídas de legitimidade jurídica.”

Como visto, a regra da Constituição Federal que estabelece o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública pelo rito do precatório norteia-se por princípios diversos daqueles que guiam as normas constitucionais definidoras da alocação ou repasse dos recursos públicos arrecadados.

Atento a essa peculiaridade, o Tribunal de origem desproveu o agravo interno do Estado de Goiás, sob os seguintes os fundamentos (fls. 1-2, Vol. 69):

“Com efeito, cinge-se o recorrente a reafirmar a necessidade de se obedecer ao rito determinado pelos artigos 534 e 535 do CPC, ao fundamento de que a ordem mandamental que determinou o repasse da cota constitucional do ICMS ao município, sem as deduções relativas aos incentivos fiscais, transmudou-se de obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa.

Todavia, tal matéria já fora devidamente debatida apreciada na decisão ora recorrida, oportunidade em que restou esclarecido tratar-se de obrigação de fazer, na qual se verifica o descumprimento da determinação constitucional de repartição ou Distribuição de receitas tributárias, devendo referido repasse ser feito de forma imediata, não havendo se falar em pagamento via precatório.”

Desse modo, ratificou a decisão monocrática que havia assentado o seguinte (fls. 1-2, Vol. 63):

“Com efeito, conforme restou decidido no presente mandamus, o repasse da parcela do ICMS devida aos Municípios deve ser integral, não podendo sofrer deduções provenientes de quaisquer planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

Efetivamente, a Constituição Federal, em seus artigos 157 a 162, estabeleceu regras gerais denominadas de repartição ou distribuição de receitas tributárias, que nada mais é do que a divisão, entre os entes federativos, do produto de um tributo arrecadado que foi criado e cobrado por uma das pessoas componentes do Estado.

Sendo assim, após apurado o importe devido, referente à cota parte do ICMS suprimida, o pagamento independe de inscrição em precatório, não havendo se falar em obrigação de pagar, conforme o regime de precatórios.

Sem dúvidas, fere o princípio da razoabilidade impor ao ente municipal que aguarde o recebimento de crédito via precatório, visto que tinha direito ao repasse integral do imposto, sem as deduções, desde o início, por força de regra constitucional. Dessarte, admitir tal situação seria judicializar uma manobra de postergação de cumprimento de obrigação constitucional a que o Município faz jus.”

Portanto, ao assim decidir, o acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta CORTE.

Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada (Vol. 76) e, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO do Estado de Goiás.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2019 Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.208.511 (522)

ORIGEM : 50010716720154047213 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : METALURGICA RIOSULENSE SA

ADV.(A/S) : JO O JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 31218/ES, 1796A/MG, 15429-A/MS, 28342-A/PA, 01723/PE, 25430/ PR, 139475/RJ, 45.071A/RS, 3210/SC, 175215/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (a) a repercussão geral da matéria não está suficientemente demonstrada; (b) incide, no caso, a orientação prevista na Súmula 636/STF; e (c) a análise da pretensão recursal demandaria a incursão em legislação infraconstitucional.

A parte Agravante sustenta, em síntese, que a matéria posta a debate possui índole constitucional, encontrando-se abrangida no Tema 554, com repercussão geral reconhecida por esta CORTE (fl. 4, Vol. 7).

É o relatório. Decido.