Página 299 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019




REU 


PAULO DAMACENO NAZARO 

REU 


WASHINGTON WILLIAM VENANCIO DA SILVA 

REU 


RODRIGO PAULINO DO CARMO 

REU 


MARIUZAN BONFA 

REU 


JOSIMAR ANGELO DE OLIVEIRA 

REU 


JONATHAN FARIAS DE OLIVEIRA 

REU 


JOAO CORDEIRO DE OLIVEIRA 

REU 


GIOVANE SOARES COSTA 

REU 


CRISTIANO MARTINS DUARTE 

REU 


CLEODIMAR DE JESUS 

REU 


CASSIANA GOMES DE OLIVEIRA 

DEF. PUB 


MG00093912 - FELIPE ROCHA LEITE 

ADVOGADO 


MG00138647 - SERGIO MACHADO 

ADVOGADO 


ES00006848 - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 

ADVOGADO 


MT00008470 - SELIO SOARES DE QUEIROZ 

ADVOGADO 


MG00156151 - ROSAMAR BARBOSA CABRAL MARTINS 

ADVOGADO 


MG00147879 - APARECIDA DE O. ABRANCHES 

ADVOGADO 


MG00159057 - NOSLEN FRANCISCO TOLEDO 

ADVOGADO 


MG00118806 - AMANDA DE FREITAS OLIVEIRA 

ADVOGADO 


MG00127508 - ADRIANO EDWIRGES DE OLIVEIRA RUELA 

ADVOGADO 


MG00173239 - HENRIQUE FIGUEREDO LAUAR 

ADVOGADO 


MG00101680 - JOSEVANDER FACCHINI 

ADVOGADO 


MG00149769 - NARJARA RIBEIRO 

ADVOGADO 


MG00174083 - RAPHAEL FRANCO DEL DUCA 

ADVOGADO 


RO00001914 - ALCIDES DE SOUZA ASSUNCAO 

ADVOGADO 


MG00150329 - JOAO CARLOS TORRES QUIRINO 

ADVOGADO 


MG00140923 - CRISTIANE JOSE DA SILVA 

ADVOGADO 


MG00151502 - ANTONIO GUSTAVO RODRIGUES LAGE 

ADVOGADO 


MG00074212 - MONICA MARIA IUNES DE ALMEIDA 

ADVOGADO 


MG00039250 - JOAO CARLOS QUIRINO 

ADVOGADO 


MG00141565 - PATRICIA DA SILVEIRA MAULER MOREIRA 

ADVOGADO 


ES00025533 - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS 

ADVOGADO 


MG00049397 - JOSE LUIZ DOS SANTOS 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) Para ultimação das medidas necessárias à alienação antecipada de tais veículos, providencie a secretaria: a) a expedição de mandado de avaliação dos veículos; b) a intimação de: 1) Evanilson Martins Pontes, proprietário do veículo Toyota Hilux SW4 placa LKJ-2918; 2) Marlúcia Aparecida da Silva Lima, proprietária do veículo GOL MI, cinza, 1997/1998, placa GUZ-3210, no endereço constante do CRV de f. 214; 3) Regiane Cristina Gonçalves, proprietária do veículo GM Corsa Milenium, placa HMS-1275, cujo endereço pode estar informado no pedido de restituição de coisas apreendidas, processo n. 830033.2017.4.01.3801; e 4) Alex de Lima Torres, proprietário do caminhão M. Benz, placa KML-4960 (f. 289), por edital, em razão de ser desconhecido seu endereço, com a finalidade de tomarem ciência da avaliação; c) a nomeação da leiloeira pública Thaís Costa Bastos Teixeira e/ou do leiloeiro público Alessandro de Assis Teixeira, para proceder à alienação judicial por meio eletrônico, nos termos do art. 144-A, § 1º do CPP e do art. 882, § 1º, do CPC, e a fixação da comissão em 5% do valor da alienação; d) a observância do prazo de 90 (noventa) dias para alienação; e) a observância do preço mínimo da alienação, que não poderá ser realizada por valor inferior a 80% do valor estipulado na avaliação judicial, conforme art. 144-A, § 2º, do CPP; f) o produto da alienação deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo, aguardando decisão final da ação penal, conforme art. 144-A, § 3º, do CPP. Na falta de interessados no prazo assinalado, defiro desde já a dilação para mais 90 dias. Em caso de alienação, deve ser expedido ofício à Assessoria de Informática e Jurídica do DETRAN/MG para expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário, conforme art. 144-A, § 5º, do CPP.

Intime-se o Ministério Público Federal.