Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Agosto de 2019

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

EDITAL DE AVISO

ADOÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS PARA RESSARCIMENTO DE VALORES DE AUXÍLIO MORADIA SACADOS INDEVIDAMENTE

A SECRETARIA DE HABITAÇÃO , pelo seu Diretor de Departamento, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei 13.197/2007 e Decreto 16.153/2008 faz saber do presente editalpara que a Sra. APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA , então beneficiária do Programa Auxílio Moradia Emergencial inserida no lote 125, inscrita no MF/CPF sob o nº 424.329.799-15 conheça da adoção de providências administrativo-legais para cobrança dos valores não ressarcidos ao FUNDAP - Fundo de Apoio à População de Sub-Habitação, vinculado à Secretaria de Habitação, no valor de R$ 3.024,00 (três mil e vinte e quatro reais) , este, a diferença entre o montante atual devido de R$ 9.024,00 (nove mil e vinte e quatro reais) e os valores restituídos que somam R$ 6.000,00 (seis mil reais) , em descumprimento à declaração de próprio punho datado de 18/outubro) 2018 (juntado sob fls. 3636 do Protocolo Administrativo 2016/10/42135), com o compromisso de restituir o valor total do subsídio auxílio moradia emergencial sacado irregularmente.

Protocolo 2016/10/42135

(Publicar dias 16/19 e 20 de agosto)

Campinas, 14 de agosto de 2019

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Diretor de Departamento da Secretaria Municipal de Habitação

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO Solicitamos dos interessados dos protocolos abaixo relacionados, que entrem em contato através do telefone abaixo descriminado para o agendamento do seu comparecimento junto ao respectivo Departamento, para tratar de assunto relacionado a sua solicitação, sob pena de arquivamento, conforme estabelece a Ordem de Serviço nº 05 de 11 de junho de 2013.

Prazo de 30 (TRINTA) Dias:

Pela CSPV/DEPLAN

Prot. 2019/10/16088 - TGSP-42 Empreendimentos Imobiliários Ltda (tel. 2116.0219) . Prot. 2019/11/6282 (anexado ao 2008/11/17614 - H2MK Logistica Aeroportuaria (tel 2116. 0219) . Pela CSPF/DEPLAN

Prot. 2019/10/12629 (anexado ao 2011/11/8988) - Jonatas Alves de Amorim - (tel. 2116.0240) . Prot. 2018/10/41742 (anexado ao 2010/11/8453 - Thiago Sampaio Milani - (tel. 2116.240) .

CAROLINA BARACAT N. LAZINHO

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

E MULTA

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, por meio do presente edital, vem notificar GILBERTO DIONÍSIO, CPF 292.547.948-05 , situada à RUA MÁRIO GARNERO, 72 - SOUZAS , neste município, do Auto de Infração e Multa nº 7228 , lavrado em 27/03/2018, cujas vias se encontram no protocolo 2001/0/57947 por ter infringido o art. , da Lei Municipal nº 11.749/2003. A infração aplicada nos termos do art. 22º, inciso V da Lei Municipal nº 11.749/2003 corresponde ao valor de R$ 33.906,00 (Trinta e três mil, novecentos e seis reais - valor referente ao dobro de 5000 UFICs do ano de 2018) . É facultado ao autuado a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 30 (trinta) dias a contar da presenta data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Campinas, 06 de agosto de 2019

ENGº. MOACIR J. M. MARTINS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

E MULTA

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, por meio do presente edital, vem notificar a empresa SIDNEI DOS SANTOS SIQUEIRA, CPF.: 191.631.678-67, situada à RUA VALENTINA FIGUEIREDO, Nº 130 - VILA CASTELO BRANCO, neste município, do Auto de Infração e Multa Nº 6807, lavrado em 09/01/2019, cujas vias se encontram no Protocolo.: 2013/11/1309 por ter infringido o Art. 21º, da Lei Complementar nº 09/2003. A infração aplicada nos termos do Art. 161º, Alínea A, da Lei Complementar nº 09/2003 corresponde ao valor de R$1.533,90 (Um Mil,Quinhentos e Trinta e Três Reais e Noventa Centavos) . É facultado ao autuado a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 10 (dez) dias a contar da presenta data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Campinas, 14 de agosto de 2019

ENGº SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORIA DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

E MULTA

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições vem, pelo presente Edital, notificar ZENEDI HELENA FRACABANDIERA, CPF 143.148.868-20 do Auto de Infração e Multa n.º 1052, lavrado em 07/08/2019 por ter infringido a LC 09/03, Art. 43, cujas vias se encontram no protocolo 2018/156/8002. A infração aplicada nos termos do Art. 167, LC 09/03 corresponde ao valor de R$ 14853,76 (catorze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) . É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrita. O prazo máximo é de 10 (Dez) dias a contar da presente data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial

Campinas, 12 de agosto de 2019

ENGº SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORIA DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

E MULTA

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições vem, pelo presente Edital, notificar ZENEDI HELENA FRACABANDIERA,CPF 143.148.868-20 do Auto de Infração e Multa n.º 1051, lavrado em 07/08/2019 por ter infringido a LC 09/03, Art. 43, cujas vias se encontram no protocolo 2018/156/8002. A infração aplicada nos termos do Art. 167, LC 09/03 corresponde ao valor de R$ 7426,88 (sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) . É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrita. O prazo máximo é de 10 (Dez) dias a contar da presente data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Campinas, 12 de agosto de 2019

ENGº SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORIA DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

E MULTA

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições vem, pelo presente Edital, notificar ZENEDI HELENA FRACABANDIERA, CPF 143.148.868-20 do Auto de Infração e Multa n.º 1053, lavrado em 07/08/2019 por ter infringido a LC 09/03, Art. 43, cujas vias se encontram no protocolo 2018/156/8002. A infração aplicada nos termos do Art. 167, LC 09/03 corresponde ao valor de R$ 14853,76 (catorze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) . É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrita. O prazo máximo é de 10 (Dez) dias a contar da presente data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Campinas, 12 de agosto de 2019

ENGº SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORIA DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

E MULTA

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, por meio do presente edital, vem notificar IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, CNPJ 33.337.122/0001-27, referente ao imóvel com endereço na AVENIDA SANTA IZABEL, 1030, POSTO DE COMBUSTÍVEL, BAIRRO VILA SANTA IZABEL, neste município, do Auto de Infração e Multa nº 6667, lavrado em 15/02/19, cujas vias se encontram no protocolo 17/11/8053 por ter infringido o art. 43da Lei Complementar Municipal nº 09/2003. A infração aplicada nos termos do art. 167, alínea b da Lei Complementar Municipal nº 09/2003corresponde ao valor de R$37.440,84 (Trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos) . É facultado ao autuado a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias a contar da presenta data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Campinas, 14 de agosto de 2019

ENGº SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORIA DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

E MULTA

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, por meio do presente edital, vem notificar IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, CNPJ 33.337.122/0001-27, referente ao imóvel com endereço na AVENIDA SANTA IZABEL, 1030, POSTO DE COMBUSTÍVEL, BAIRRO VILA SANTA IZABEL, neste município, do Auto de Infração e Multa nº 6666, lavrado em 15/02/19, cujas vias se encontram no protocolo 17/11/8053 por ter infringido o art. 21e 43, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 09/2003. A infração aplicada nos termos do art. 161 da Lei Complementar Municipal nº 09/2003 corresponde ao valor de R$3.949,35 (Três mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) . É facultado ao autuado a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias a contar da presenta data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Campinas, 14 de agosto de 2019

ENGº SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORIA DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

E MULTA

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, por meio do presente edital, vem notificar IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, CNPJ 33.337.122/0001-27, referente ao imóvel com endereço na AVENIDA SANTA IZABEL, 1030, POSTO DE COMBUSTÍVEL, BAIRRO VILA SANTA IZABEL, neste município, do Auto de Infração e Multa nº 6665, lavrado em 15/02/19, cujas vias se encontram no protocolo 17/11/8053 por ter infringido o art. 21e 43, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 09/2003. A infração aplicada nos termos do art. 161 da Lei Complementar Municipal nº 09/2003 corresponde ao valor de R$37.440,84 (Trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos) . É facultado ao autuado a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias a contar da presenta data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Campinas, 14 de agosto de 2019

ENGº SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORIA DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

E MULTA

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO -DUOS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições vem, pelo presente Edital, notificar Simone Aparecida N. Tagiolatto, CPF 334.577.308-22 do Auto de Infração e Multa n.º 7074, lavrado em 12/08/19, por ter infringido a Lei 09/2003, Art. 45, cujas vias se encontram no protocolo 2017/156/4217. A infração aplicada nos termos do Art. 173, Lei 09/03 corresponde ao valor de R$ 1.763,10 (mil e setecentos e sessenta e três reais e dez centavos) . É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrita. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias a contar da presente data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Campinas, 14 de agosto de 2019

ENGº SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORIA DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO -DUOS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.º 2298, lavrada em 21/08/2019 em nome de