Página 39 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Agosto de 2019

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POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE RECÉMNASCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do apelante - através da prestação de serviço defeituoso, e os danos sofridos pelos apelados, incide a responsabilidade de ressarcimento (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é devido o pensionamento mensal aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos. III - A quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixada na sentença a título de indenização por danos morais, a ser dividida entre os autores, ora apelados, mostra-se razoável, conforme entendimento do STJ. IV Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.

Processo: 0258208-56.2010.8.04.0001 - Apelação Cível, 4ª Vara da Fazenda Pública

Apelante: O Município de Manaus

Procurador: Andrea Regina Vianez de Castro e Cavalcanti (OAB: 2413/AM)

Procurador: Evellyn Priscilla Omena Garcia (OAB: 8254/AM) Apelado: Sebastião Lima da Silva

Advogado: Ademario do Rosario Azevedo (OAB: 2926/AM)

Advogado: Wiston Feitosa de Sousa (OAB: 6596/AM)

Relator: Des. Airton Luís Corrêa Gentil.

Membros: Des. Aristóteles Lima Thury e Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – ACIDENTE EM SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA – NÃO DEMONSTRADA – NEXO CAUSAL PRESENTE – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O apelado foi contratado pelo Município em 20/03/2005 para a função de auxiliar de serviço municipal. Em 04/05/2005, durante o período laboral, foi acometido por um acidente de trabalho enquanto podava os galhos de uma árvore, atingindo seu dedo pelo terçado e perdendo parte do polegar direito.2. Uma vez que os danos imputados ao servidor derivam de conduta omissiva estatal, estamos diante da responsabilidade subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência atuação estatal, além do dano e do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano.3. O Município de Manaus não trouxe nenhuma excludente de responsabilidade que o eximisse do pagamento de danos morais devidos à recorrida pelo acidente de trabalho sofrido que derivou de perda de parte do polegar direito.4. O dano moral resta presente diante do acidente de trabalho ocorrido pelo recorrido que ocasionou a perda de parte de seu polegar direito.5. Sentença mantida.6. Apelação conhecida e desprovida.. DECISÃO: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE EM SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA -NÃO DEMONSTRADA - NEXO CAUSAL PRESENTE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O apelado foi contratado pelo Município em 20/03/2005 para a função de auxiliar de serviço municipal. Em 04/05/2005, durante o período laboral, foi acometido por um acidente de trabalho enquanto podava os galhos de uma árvore, atingindo seu dedo pelo terçado e perdendo parte do polegar direito. 2. Uma vez que os danos imputados ao servidor derivam de conduta omissiva estatal, estamos diante da responsabilidade subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência atuação estatal, além do dano e do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano. 3. O Município de Manaus não trouxe nenhuma excludente de responsabilidade que o eximisse do pagamento de danos morais devidos à recorrida pelo acidente de trabalho sofrido que derivou de perda de parte do polegar direito. 4. O dano moral resta presente diante do acidente de trabalho ocorrido pelo recorrido que ocasionou a perda de parte de seu polegar direito. 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0258208-56.2010.8.04.0001, de ManauSAM, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover do recurso de apelação, nos termos do voto do desembargador relator.”.

Processo: 0329944-42.2007.8.04.0001 - Apelação Cível, 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Extinta)

Apelante: Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas -Amazonprev

Advogada: Luciane Barros de Souza (OAB: 4789/AM)

Apelada: Hediane Naiade Silva Monteiro

Advogado: Francisco Ruiz de Freitas Filho (OAB: 2597/AM)

Advogado: Marcelo Augusto Correa de Oliveira (OAB: 2568/ AM)

Advogado: Zulmira Paulino Cavalcante (OAB: 4144/AM)

Advogado: Hediane Naiade Silva Monteiro (OAB: 5839/AM)

Procuradora de Justiça: Excelentíssima Sra. Dra. ANTONINA MARIA DE CASTRO DO COUTO VALLE

Relator: Des. Airton Luís Corrêa Gentil.

Membros: Des. Aristóteles Lima Thury e Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO INCIDÊNCIADACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAIS VERBAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a contribuição previdenciária não deve incidir sobre valores recebidos pelo servidor público a título de terço constitucional de férias. Portanto, correta a sentença a quo, de modo que sua manutenção é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e não provido.. DECISÃO: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAIS VERBAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a contribuição previdenciária não deve incidir sobre valores recebidos pelo servidor público a título de terço constitucional de férias. Portanto, correta a sentença a quo, de modo que sua manutenção é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0329944-42.2007.8.04.0001, de ManauSAM, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do desembargador relator.”.

Processo: 0601731-40.2013.8.04.0001 - Apelação Cível, 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Apelante: Claro SA.

Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/ MG)

Apelado: Martini Transportes LTDA-EPP

Advogado: Ernesto Alves de Sousa Junior (OAB: 12864/AM) Advogado: Ernesto Alves de Sousa (OAB: 401A/AM)

Relator: Des. Airton Luís Corrêa Gentil.

Membros: Des. Aristóteles Lima Thury e Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. PARTE APELANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO