Página 62 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2019

19847299). O relatório de perícia prévia e de constatação foi acostado ao ID. 20250958 pugnando pela intimação dos requerentes para que colacionassem aos autos documentos/esclarecimentos. Devidamente intimados, os requerentes se manifestaram no ID. 21086672, cumprindo a determinação. Em manifestação constante do ID. 22055527, a AJ1 Administração Judicial informou que a empresa Estação Pantanal cumpriu os requisitos previstos nos artigos 48 e 21 da Lei n.º 11.101/2005. É o relatório. Decido. O instituto da recuperação judicial de empresa tem por objetivo a continuidade de suas atividades com "a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica", segundo dispõe o art. 47, da Lei nº 11.101/05. Verifica-se a existência dos pressupostos para o deferimento do processamento da recuperação no caso em tela, vez que demonstradas a capacidade técnica e econômica de se reorganizar visando ao efetivo cumprimento da faculdade que lhe é legalmente outorgada, o que demonstra pelo imediato atendimento dos requisitos previstos nos arts. 48 e 51, da mesma lei supracitada. No caso em tela, a empresa autora, que iniciou suas atividades desde 1996, logrou êxito em comprovar o exercício regular de suas atividades há mais de dois anos, sem que tenha sido declarada falida ou tenha obtido a concessão de recuperação judicial nem ter sofrido, por si, ou por seu controlador e administrador qualquer condenação pelos crimes tipificados na lei em comento - art. 48, caput, I, II, III e IV, da LRF. Os documentos colacionados pela autora, em juízo de cognição preliminar demonstram objetivamente a sua situação patrimonial e permitem inferir ser passageiro o estado de crise econômico-financeira por que atravessa e também retratam a perspectiva de que ela possa se soerguer. Pelo contexto, levando em conta os princípios constitucionais da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa como conformadores da ordem econômica (art. 170 da CF) a sociedade autora merece ter preservado o exercício de sua atividade empresarial, a fim de que possa continuar a cumprir a função social que lhe incumbe - consoante já fundamentou a autora na petição inicial. Outrossim, conforme se depreende da redação do art. 971 do CC, o legislador admitiu que o exercício de atividade rural de forma profissional enquadra-se no regime do art. 966 do CC, mas não obrigou o empresário rural ao registro mercantil. Assim, não há obrigatoriedade de registro para a pessoa física que exerça a atividade rural de forma habitual, como sua principal profissão, ao contrário do que ocorre com o empresário mercantil (art. 967 do CC), o empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão não está obrigado a inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, segundo texto expresso do art. 971 do CC. Portanto, para que cumpra com a exigência do art. 48 da LFR, basta que o Registro Mercantil seja realizado antes da distribuição do pedido de recuperação judicial. Consigno que alguns Tribunais vêm sedimentando entendimento de que a inscrição no registro público de empresas mercantis é meramente declaratória, devendo apenas restar comprovado que o produtor rural exerce suas atividades pelo lapso previsto no artigo 48 da LRF, o que ocorreu no caso em questão. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: “Recuperação judicial. Ao produtor rural basta a prova do exercício de atividade regular durante os dois anos que antecederam o pedido de recuperação. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Ato de natureza meramente declaratória e não constitutiva. Interpretação que melhor se harmoniza ao disposto no art. 971 do Código Civil, bem como aos propósitos de uma recuperação judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo de instrumento de banco credor d e s p r o v i d o . (T J - S P - A I : 2 2 0 5 9 9 0 2 7 2 0 1 8 8 2 6 0 0 0 0 S P 2205990-27.2018.8.26.0000, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 20/02/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/02/2019)” Conforme os documentos acostados aos autos, a empresa-autora demonstrou os requisitos dos arts. 47, 48 e 51, da LF, restando em termos para ter o seu processamento deferido, e verificada a "crise econômico-financeira" da requerente, entendo que os requisitos legais para a obtenção do processamento do pedido formulado na forma estabelecida na lei de recuperação, ao menos nesta fase processual, merece ser acolhido. Diante do exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da ESTAÇÃO PANTANAL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.220.658/0001-50, com endereço situado na Rua São Pedro, nº 815, Sala 24, Bairro Cavalhada, no município de Cáceres/MT, CEP: 78200-000,

da JACARÉ ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n º 07.170.457/0001-93, com sede na Rua São Pedro, nº 815, Sala 50, Bairro Cavalhada, no município de Cáceres/MT, e de ROSALVO CARNEIRO, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF/MF sob o nº 534.586.488-87 e na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob n. 5110220556-8, residente e domiciliado na Rua dos Marinheiros, nº 66, Bairro Cavalhada, no município de Cáceres/MT, CEP nº 78.200-00 (DOC. 01), componentes do GRUPO JACARÉ e, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005: 1 - Determino que a recuperanda apresente no prazo improrrogável de 60 dias, o plano de recuperação, sob pena de convolação em falência, conforme previsão dos arts. 53, 71 e 73, inciso II, da Lei nº 11.101/05. Registro caber aos credores da empresa exercer a fiscalização sobre esta e auxiliarem na verificação da sua situação econômico-financeira, até porque a decisão quanto à aprovação ou não do plano compete, se for o caso, à assembleia geral de credores, de sorte que nesta fase deve-se ater apenas e tão somente à crise informada pela empresa e a satisfação dos requisitos legais a que alude o art. 51 da LRF, bem como se ausente o impedimento para o processamento da referida recuperação judicial estabelecido no art. 48 da citada norma, o que não se verifica no caso em tela, permitindo com isso o prosseguimento do feito durante o denominado concurso de observação; 2 - Nomeio para desempenhar o encargo de administrador judicial o Dr. Ricardo Ferreira de Andrade, brasileiro, Advogado, inscrito na OAB/MT nº 9.764-A, com endereço profissional na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2254, Ed. American B. Center, sala 1006, Bairro Bosque da Saúde, CEP 78.050-00, Cuiabá-MT, telefone 65-3027-2886, 65-98401-3886, email: ricardo@ricardoandrade.adv.br, onde pode ser encontrado, o qual deverá ser intimado, pessoalmente, para dizer se aceita o encargo, bem como assinar o respectivo termo de compromisso no prazo de 10 dias, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.101/05, com imediata assunção de suas funções e deveres, observando-se as disposições previstas no art. 22, incisos I e II, e suas alíneas, da LRF. 2.1 - Com fundamento no disposto no artigo 24 da Lei nº 11.101/2005, e "observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes", fixo a remuneração do Administrador Judicial, em R$ 202.911,26 (duzentos e dois mil, novecentos e onze reais e vinte e seis centavos), equivalente a 3% do valor total dos créditos arrolados (R$ 6.763.708,98), observado o limite imposto pelo § 1º, do artigo 24, da lei de regência, podendo estes ser revistos posteriormente conforme o desenrolar dos trabalhos e/ou a exigência da tarefa. 2.2 - Ainda para fins de remuneração do Administrador Judicial, determino o adiantamento de 20% sobre o total dos honorários fixados, e o remanescente será pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, levando-se em consideração o prazo médio previsto para o encerramento de uma Recuperação Judicial; 3 - Conforme previsão do art. 52, II, da lei nº 11.101/05, dispenso a apresentação de certidões negativas de débito fiscal nesta fase processual, exceto para os casos de contratação com o poder público, ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais creditícios, acrescendo, em todos os atos, contratos e documentos firmados pelas autoras, após o respectivo nome empresarial, a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - art. 69 da mesma Lex; 4 - Nos termos do inciso III do art. 52, ordeno a suspensão de todas as execuções e ações contra o devedor-requerente por dívidas sujeitas aos efeitos da presente recuperação judicial, pelo prazo de 180 dias, ressalvando o disposto nos artigo , §§ 1º, e , e 49, §§ 3º e 4º da citada legislação, bem ainda, caberá a ora recuperanda a comunicação da suspensão aos juízos competentes (§ 3º do art. 52); 5 - Determino, ainda, que a requerente apresente, mensalmente enquanto perdurar a recuperação judicial, contas demonstrativas, sob pena de destituição de seus administradores (artigo 52, IV, da Lei nº 11.101/2005), bem como que passe a utilizar a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em todos os documentos que forem signatárias, conforme determina o caput, do artigo 69, da Lei nº 11.101/2005; 6 - Conforme inciso V do art. 52, determino a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, mencionando o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial; 7 - Publique-se edital no órgão oficial, dentro do Diário da Justiça, na forma dos incisos I, II e III, todos do parágrafo 1º, do art. 52 da LRF, devendo a devedora apresentar a respectiva minuta, em 48 (quarenta oito) horas, para conferência e assinatura, arcando ainda com as despesas de publicação, inclusive em jornal de grande circulação; 8 - Os credores têm o prazo de quinze (15) dias para apresentarem as suas habilitações perante o Administrador