Página 3663 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

utilizada” .

Nota-se, desse modo, que o apelante, por vontade própria, não compareceu ao voo do dia 13.02.2018 inicialmente adquirido, sendo que, em momento algum declarou ou comprovou nos autos que essa opção teria sido formalmente noticiado à companhia aérea.

Acerca do transporte de pessoas, os artigos 738 e 740 do Código Civil dispõem o seguinte:

Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.

Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

(…)

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

Nesse contexto, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC – que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo - em vigor à época dos fatos, prevê em seu artigo 19 “caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. O parágrafo único ainda diz que “não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade”.

Registre-se que no site da companhia aérea, na opção “informações” consta o link